Lítia: Ministério Público quer evitar mais decadência do transporte e penalização dos consumidores com o aumento da tarifa e uma nova greve

O Município de São Luís se compromete a deflagrar o processo licitatório até o dia 30 de agosto de 2013, a fim de contratar empresa habilitada para prestação do serviço de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único.A gestão e controle do sistema será realizada pela prefeitura.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre Ministério Público, Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

Para evitar o aumento das passagens, enquanto o marco regulatório não é votado pela Câmara de Vereadores, o Município de São Luís se compromete a repassar, em caráter indenizatório, o percentual de 6,60% do custo total do sistema de transporte rodoviário municipal. O valor será apurado mediante Termo de Ajuste de Contas, a ser elaborado pela SMTT.

O acordo prevê que o valor será pago, durante três meses, até o dia 30 de cada mês, ao SET. A primeira parcela deverá ser repassada em junho. Caberá ao sindicato dividir o montante entre as empresas do sistema de transporte urbano da capital.

- O propósito do Ministério Público é evitar que o transporte continue decadente e os consumidores sejam penalizados com o aumento da tarifa e uma nova greve. Se o acordo for cumprido, o transporte será revitalizado, permitindo um tratamento adequado e digno aos usuários do transporte público – destacou Lítia Cavalcanti.

O Município de São Luís se comprometeu, ainda, a encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores disciplinando o novo marco regulatório do serviço de transporte público até 30 de julho. Também é obrigação da prefeitura realizar auditoria financeira no sistema de transporte.

*Com informações do Ministério Público Estadual

A promotora de Justiça Glória Mafra, titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Saúde da capital, foi recebida na manhã desta terça-feira, 7, pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior.

Na pauta da reunião, da qual também participaram o secretário de Governo, Rodrigo Marques, e o procurador-geral do município, Marcos Braide, foi debatida a situação da saúde pública municipal, bem como possíveis soluções.

Há um mês à frente da Promotoria, a representante do Ministério Público explicou que o objetivo da visita foi levar ao prefeito informações sobre o funcionamento dos serviços de saúde nas unidades municipais e solicitar providências para solucionar os problemas identificados.

Em diversas vistorias já realizadas em hospitais e clínicas de São Luís, a promotora disse que constatou desde problemas de ordem estrutural, que demandariam medidas a médio e longo prazo, como também situações de mau gerenciamento, que caberiam, segundo ela, ações emergenciais.

Glória Mafra relatou que, no último domingo, em vistoria realizada no Hospital da Criança situado no bairro da Alemanha, foi constatada uma série de dificuldades.

Entre tantas, a falta de algodão até a inexistência do equipamento que serve para ministrar alimentação enteral, passando pelo sistema de ar condicionado sem funcionar e pelo banheiro, que serve ao público, interditado.

- São questões absurdas de gerenciamento, que podem colocar em risco a saúde das crianças e acompanhantes – revelou a promotora de justiça.

A questão de pessoal também foi apontada como problemática. No Hospital da Criança, a promotora observou que apenas uma técnica de enfermagem dava assistência a 23 crianças nesse domingo. Os outros funcionários escalados para o plantão teriam faltado.

Edivaldo Holanda Júnior admitiu que as situações são graves e que a Secretaria Municipal de Saúde deve tomar as providências cabíveis para resolvê-las em curto  espaço de tempo.

Quanto à questão de pessoal, o procurador-geral do município, Marcos Braide, informou que já foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho para a contratação emergencial de servidores para o Socorrão I, por meio de processo seletivo simplificado.

A promotora de justiça Glória Mafra  ainda indicou ao prefeito outros itens do sistema de saúde municipal que necessitariam de providências imediatas, como a central de regulação de leito, a pouca quantidade de leitos de UTI no Socorrão I.

Além da situação dos soropositivos internados em unidades do município, que precisam ser encaminhados para o hospital de referência do estado Presidente Vargas, e a demora para realização de cirurgias nos hospitais municipais.

O prefeito anunciou ainda que os problemas estruturais da saúde municipal devem ser equacionados com as obras de reforma e ampliação do Hospital da Criança e dos hospitais Socorrão I e Socorrão II, que serão efetivadas nas sua gestão.

- Nós temos o Ministério Público como parceiro e assim procuramos orientar nossos gestores a encarar a instituição dessa forma. Temos que estar abertos para ouvir e dar o encaminhamento adequado – concordou o prefeito.

A deputada estadual Gardênia Castelo (PSBD) criticou ontem (16) em tribuna a PEC 37 de autoria do deputado federal Lourival Mendes.

Para ela, a PEC representa um retrocesso e a formação do corporativismo já que restringe as investigações criminais apenas à polícia.

Ora, em certo ponto é louvável a crítica quando a parlamentar argumenta que a polícia não tem recursos humanos nem financeiros nem materiais nm tecnológicos para conduzir tais investigações.

A questão é: por que não criticar justamente a falta destes aparatos que dariam dignidade à polícia de investigar? Afinal é dela esta função.

A tal proteção a criminosos já existe a partir do momento em que a polícia não tem estas condições.

Mas, ainda assim, faz por onde para cumprir seu dever.

Fora isto, o Ministério Público nada mais é encarregado, constitucionalmente, de fiscalizar as investigações.

Portanto, não estaria fora, mas sim participando e garantindo o cumprimento das investigações.

Falta de democracia seria deixar o MP tanto investigar quanto fiscalizar. Duas funções que não podem ser exercidas ao mesmo tempo.

E no fim, quem fiscaliza o MP?

Com redação de Aline Alencar

“O inquérito policial é o único instrumento de investigação criminal que, além de sofrer o ordinário controle pelo juiz e promotor, tem prazo certo, fator importante para a segurança das relações jurídicas”, argumenta o Mendes na justificativa do seu projeto

A Proposta de Emenda Constitucional 37 de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) foi aprovada pro uma comissão na Câmara dos Deputados ainda sob protesto dos demais parlamentares na Casa.

O argumento usado por alguns é que PEC 37 retira o poder de investigação do Ministério Público, além de outros órgãos como Receita Federal e Tribunal de Contas da União.

A proposta daria às polícias federal e estaduais a autorização para investigar crimes.

Acontece que este argumento, constitucionalmente falando, é completamente invertido. Nunca foi função ou delegada autorização ao MP para investigar crimes, mas sim às polícias federal e estaduais.

Outro porém, é o fato de ser atribuição do Ministério Público controlar as investigações. Ora, como pode ao mesmo tempo ser agente controlador e controlado nas investigações?

Um corpo não pode ocupar o mesmo lugar no espaço ao mesmo tempo, já diria uma das leis de Newton. Não há como ter veracidade em uma investigação quando não há ninguém para controlar seu andamento.

Aí entraria em xeque a transparência tão elogiada do MP. Então, cada um com suas devidas funções como manda a constituição.

O que faz a impunidade é o não cumprimento das tarefas designadas.

Simples assim.

Por Gilberto Léda

Não há dúvidas de que, no atual embate entre Ministério Público e associações de delegados sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 37,  promotores e procuradores têm mais apoio da sociedade.

Se aprovada, a proposta de autoria do deputado federal maranhense Lourival Mendes (PTdoB) restringirá às polícias civis e Federal a prerrogativa das investigações criminais.

Ocorre que, quanto mais o debate se estende, mais informações se tem sobre a tal PEC 37. E percebe-se que o MP, na verdade, utiliza-se de alguns sofismas para manter-se em vantagem.

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Na manhã desta sexta-feira (08), em comemoração ao dia da mulher, a Associação de Delegados de Policia do Maranhão (Adepol/MA), realizou um café da manha para associados, imprensa e demais autoridades.

Durante o encontro, foi realizada uma palestra pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB) sobre a Proposta de Emenda Constitucional de numero 37 (PEC 37).

Alem do deputado, compuseram a mesa de debate, o presidente da Adepol, Marconi Lima, O presidente da Associação de Defensores Públicos do Maranhão e o desembargador federal, Alberto Tavares.

A Adepol realizou o evento com o intuito de declarar apoio a PEC de autoria do deputado Lourival Mendes e, sobretudo, esclarecer e desmistificar a proposta de emenda que vem gerando polemica por desconhecimento do assunto.

O debate foi pontuado de forma a atenuar toda a polêmica desnecessária que o Ministério Público vem fazendo, atitude que, de acordo com o deputado Lourival Mendes, “não é nobre”.

- É importante a participação da Adepol, tanto nacional, quanto a maranhense, na construção dessa desmitificação da PEC 37 e reafirmar que ela é a PEC da Cidadania e Não da Impunidade, como erroneamente o MP vem afirmando na mídia – classificou o parlamentar.

O professor e desembargador federal, Alberto Tavares também ressaltou a importância da PEC no que concerne ao papel de fato do Ministério Público:

- O Ministério Público é o órgão controlador da investigação e não o controlado. Ele não pode exercer as duas funções nem tem como assumir a investigação constitucionalmente falando. Quem um pouco de muito, faz muito de nada - concluiu.

Adriano Campos, presidente da Associação de Defensores Públicos do Maranhão, também participou da mesa e congregou com a argumentação dos demais, afirmando que a discussão gira em torno da integração e não da competição entre polícia, ministério e justiça.

O evento foi encerrado com várias homenagens às mulheres pelo seu dia, em especial às delegadas, que receberam presentes sorteados no local.

O presidente da Adepol anunciou ainda a sua ida à Brasília para uma conversa sobre a Proposta de Emenda com o primeiro assessor do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.

- Vamos na próxima segunda, buscar um diálogo com o Supremo Tribunal e reafirmar o desejo para que a PEC finalmente seja aprovada – disse.

Um material didático entre a cartilha sobre a PEC 37 e a carta de declaração de apoio da Adepol à proposta de emenda foram distribuídos aos presentes. O texto original da PEC e demais informações são encontradas no site da Associação para download: http://www.adepolma.com.br/

Por meio de uma Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, ajuizada desde março de 2010, a Justiça determinou prazo de seis meses para que o Município de São Luís faça a adaptação definitiva do Hospital da Mulher, o Socorrão III, no Bacanga, ao acesso ao acesso de pessoas com deficiência.

A ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), subscrita pelo promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos, é baseada no Inquérito Civil nº 06/2010, que constatou que o Hospital da Mulher de São Luís, mais conhecido como Socorrão III, não está adaptado ao acesso de pessoas com deficiência.

 “Ao não adaptar os hospitais e clínicas municipais, o Município de São Luís está impossibilitando, ou, no mínimo, dificultando o tratamento de saúde das pessoas com deficiência, e descumprindo a Lei Orgânica Municipal”, ressalta o promotor, na ação.

A intervenção realizada é compreensível, pois a necessidade é urgente. Porém, quando ajuizada em 2010, foram dois anos para a gestão passada se adequar sem nada feito.

E em seis  meses pede-se que a atual resolva. Parece que a história “devagar se chega longe” não deu muito certo com a Justiça estadual.

A Proposta de Emenda à Constituição 37 (PEC 37), do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA) tem gerado polêmica e revolta entre os ministérios públicos do país.

A ementa acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo representantes do Ministério Público pelo país a proposta de emenda foi considerada a “PEC dos criminosos e corruptos”.

Acerca da afirmação, Lourival Mendes, em entrevista à Mirante AM, hoje (18) à tarde, a denominação dos Ministérios Públicos é injusta.

- Estão radicalizando algo muito simples e óbvio. Não existe corporativismo na proposta. A proposta é na verdade a PEC da democracia – afirma.

Ora, ao contrapor a revolta dos MP’s no país, o deputado argumenta de forma sensata que a proposta delega competências a cada órgão ministeriado, propondo melhorar o combate à corrupação e não piorá-lo.

Lourival afirma que o Ministério Público perderá o direito de investigar, pois o mesmo em nenhum momento lhe cabe investigar, mas sim denunciar.

- A impunidade é promovida quando quem tem o poder de investigar não o faz, o que no caso são os órgão judiciais. Cada órgão tem a sua função e só compete a ele exercer – explicou.

O deputado ainda provocou àqueles que ainda contra argumentam esse ponto:

- Eu desafio qualquer jurista do país que assegure ao Ministério Público o direito de investigar.

A PEC já está avançada e tudo leva a crer que em breve será aprovada já que está em caráter especial no regime de tramitação, faltando a apreciação no Plenário. Lourival informou ainda que  a PEC já recebeu apoio por escrito Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os Ministérios Públicos continuam protestando país à fora, mas parece que não adiantará de muita coisa.

O MPMA propôs uma Ação Penal, contra Francisco de Assis Silva Andrade, Francisco das Chagas Cruz Rego e Samira Valéria Davi da Costa. Eles são acusados de fraude para obtenção do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), na cidade de Imperatriz.

Segundo denúncia, Francisco de Assis e Francisco das Chagas faziam contato com as vítimas nos hospitais e ofereciam seus serviços. Cobravam, em média, 20% para honorários, valor que era dividido com a advogada Samira Valéria. Os aliciadores colhiam das vítimas os documentos necessários para dar entrada no seguro e alguns exames médicos que comprovassem a lesão.

De acordo com a promotora titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, Raquel Chaves, o que atraía as vítimas era a promessa de agilidade no processo.

- Após obterem os documentos iniciais das vítimas de acidente, sabedores da demora em conseguir o laudo oficial, buscavam falsificar, e até mesmo adquirir de algum falsificador, cópia fraudulenta de laudo do Instituto Médico Legal (IML) e repassá-lo para os escritórios de advocacia ajuizarem as ações competentes – explicou.

 O caso veio à tona quando foi constatado que em várias ações indenizatórias os laudos foram falsificados. Além do número de registros pertencerem a outras pessoas, a linguagem médica era imprópria, tinha erros grosseiros e o timbre utilizado era, em alguns casos, do Instituto de Criminalística (Icrim) e não do IML.

Os juízes que atuam junto ao 1º e 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, Marco Antônio Oliveira e Ana Paula Silva Araújo, constataram irregularidades. Eles negaram os pedidos de indenização ao comprovarem que os laudos eram falsos. Isso evitou alguns recebimentos de vantagem indevida – sempre no valor de R$ 13,5 mil.

O réu Francisco de Assis afirmou, ao ser interrogado, que trabalhava no escritório de Samira, mas negou qualquer participação em fraudes. Um dos indícios de envolvimento da advogada no esquema criminoso é o fato de que, em todos os casos, mesmo sabendo da fraude, deixou seus clientes sem nenhum conhecimento do que estava acontecendo.

Mesmo para as vítimas que tinham sido condenadas por litigância de má-fé, ela se limitou a pedir o arquivamento dos processos. As vítimas, em audiência, sempre afirmaram nunca terem realizado exames de corpo de delito no IML e nunca terem sido entrevistadas pela advogada.

 - Se realmente não tivesse nada com o esquema, como ela mesma sustenta, a advogada seria a primeira a buscar interpelar seus clientes e seus funcionários sobre o fato criminoso, até para se resguardar porque as ações foram ajuizadas por ela, assim, seu silêncio em tal informação demonstra seu claro envolvimento com o esquema – afirma Raquel Chaves.

Ela ainda ressalta que o crime deveria ter sido denunciado pela advogada, exigindo a apuração rigorosa do crime, caso não houvesse envolvimento.

Francisco de Assis, Francisco das Chagas e Samira Valéria são denunciados por praticarem o crime descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal Brasileiro (CPB), na forma tentada e em coautoria (art. 29, caput, do CPB).

A Seguradora Líder, que administra a aplicação dos recursos do seguro DPVAT, já fez mais de 100 representações de fraudes junto ao Ministério Público. Elas estão sendo investigadas pela Delegacia Especializada em Investigação Criminal (Deic).

O MPMA requer a citação dos denunciados para cumprimento das formalidades legais (interrogatório, inquirição de vítimas e testemunhas, julgamento), juntada de antecedentes criminais que constem dos réus e condenação.

Se condenados, a pena pode chegar a 15 anos de detenção, pois há denúncias de três vítimas e o crime foi “cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência”, de acordo com o § 3º, do CPB.

Promotora de justiça, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça

A delegada regional de polícia de Rosário, Maria de Jesus de Sousa Melo, é acusada de descumprir decisões judiciais sem justificativa.

A acusação vem do Ministério Público Estadual que ajuizou uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, com pedido de liminar, em que requer o afastamento do cargo da delegada.

Na Ação Civil, a promotora de justiça, autora da ação, Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, elenca um grande número de mandados judiciais descumpridos pela delegada de polícia.

Exemplificou com uma Ação Penal movida pelo MPE que foi extinta porque a autoridade policial não tomou as providências devidas. No caso, José Marcelino Rates era acusado por crime de homicídio qualificado praticado contra seu filho Magno Silva Martins.

O Ministério Público acrescenta ainda que o município de Rosário é um dos focos do crime de tráfico no estado, sendo centro de recrutamento, planejamento e execução de crimes graves, como roubos, homicídios, ameaças de morte às autoridades do próprio MP, do Judiciário e da Polícia Militar.

“A atuação desidiosa e ilegal da autoridade policial tem servido para um incentivo ao incremento das atividades criminosas, o que vem ocorrendo há algum tempo no município”, complementou.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública deverá nomear, num prazo de 24 horas, um substituto temporário para o cargo.

* Com informações do MPMA