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TRE-MA forma maioria pela cassação do mandato de Wellington do Curso…

Quatro juízes eleitorais decidem pela anulação dos votos do PSC – antigo partido do deputado – por fraude eleitoral nas eleições de 2022, o que implica  a perda do seu mandato na Assembleia Legislativa; decisão atinge também o deputado Fernando Braide, mas ambos ainda podem recorrer ao TSE

 

Wellington deve ter o mandato cassado na Assembleia, mesmo sendo candidato a prefeito

O deputado estadual Wellington do Curso (Novo) deve enfrentar as urnas de outubro, como candidato a prefeito, sem o mandato na Assembleia Legislativa; o Tribunal Regional Eleitoral formou nesta quinta-feira, 21, maioria pela anulação dos seus votos em 2022 e consequente cassação, por fraude do seu antigo partido, o PSC, nas eleições de 2022.

Quatro juízes já votaram a favor da perda dos mandatos, tanto o dele quanto o do deputado Fernando Braide, que concorreu pelo mesmo partido; o PSC foi denunciado por ter usado mulheres como candidatas laranjas nas eleições, afim de beneficiar a chapa de candidatos oficiais, o que levou à perda dos votos.

O julgamento no TRE-MA foi suspenso por um pedido de vistas, mas já tem a maioria formada para a anulação dos votos; Wellington, Fernando e o PSC ainda pode recorrer. ao Tribunal Superior Eleitoral, que tem mantido as decisões dos tribunais regionais.

E a decisão final deve sair antes das convenções eleitorais de julho e agosto…

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Neto Evangelista assume a liderança do governo Brandão na Alema…

OLHANDO PRA FRENTE. Neto Evangelista vai comandar a bancada governista na Assembleia Legislativa a partir de agora

Um dos mais jovens e atuantes deputados estaduais do Maranhão acaba de ser indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) líder do governo na Assembleia Legislativa.

A partir de agora, Neto Evangelista (União Brasil) será o responsável pela interlocução entre o Governo do Estado e o Parlamento Estadual.

O ofício com a indicação foi enviado ao Legislativo maranhense na segunda-feira (18) e a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial da Alema nesta terça-feira (19).

“Fico feliz com a indicação do governador Carlos Brandão para que eu represente sua gestão na Assembleia, o que passa a ser uma grande responsabilidade e será mais um desafio do meu mandato. O governador tem realizado um excelente trabalho no Poder Executivo, sempre disponível para o diálogo aberto e empenhado em fazer o melhor para a população. Auxiliá-lo na interlocução com o Parlamento será uma honra”, disse Neto Evangelista.

Conhecido por sua destacada atuação e posicionamento firme, Neto Evangelista transita com facilidade e desenvoltura entre os deputados, independente de cor partidária. Ele também tem uma ligação histórica com o governador. Ambos iniciaram a vida política no mesmo partido, o PSDB, e sempre dialogaram, desde quando Carlos Brandão foi chefe da Casa Civil e Neto era membro da juventude dessa legenda no Maranhão.

Parlamentar de quarto mandato, na atual legislatura, Evangelista voltou a presidir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Alema, uma das mais importantes comissões permanentes da Casa, responsável pela análise de todo e qualquer aspecto jurídico que tramita pelo Parlamento, seja de ordem constitucional, legal, jurídica, regimental e de técnica legislativa de projetos.

Da Agência Assembleia

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Assembleia avança em transparência na gestão da presidente Iracema Vale

De acordo com Ranking do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, quase o dobro da nota do Legislativo no levantamento publicado em março do ano passado

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão está avançando no quesito transparência pública na gestão da presidente Iracema Vale (PSB). É o que atesta o Ranking de Transparência do Segundo Semestre de 2023, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), no Diário Oficial da segunda-feira (11). O Parlamento Estadual alcançou nota 8,56, praticamente o dobro da nota obtida pelo Legislativo no levantamento publicado em março de 2023, que foi de 4.46.

“Esse é o resultado de um trabalho sério, de responsabilidade e de muita dedicação de toda a equipe de servidores da Casa. Estamos fazendo uma gestão focada na transparência e na regularização de todos os setores. As informações são de interesse público e, assim, garantimos também o direito do cidadão maranhense”, afirmou Iracema Vale.

Em março de 2023, um mês após a posse da deputada Iracema Vale na presidência da Alema, o TCE/MA divulgou ranking no qual a Assembleia Legislativa apareceu com nota 4.46, pontuando apenas na categoria “C”.

Já em julho de 2023, após uma série de medidas implantadas pela gestão da deputada Iracema Vale, a Assembleia atingiu a nota 7.53, alçando posição na categoria “B”. Foram somente cinco meses de trabalho até esse resultado.

Na análise mais recente do TCE/MA, divulgada na última segunda-feira e referente ao segundo semestre do ano passado, o Legislativo alcançou nota 8,56, quase alcançando o índice máximo (A).

O ranking é realizado dentro da competência dos Tribunais de Contas de fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à transparência da gestão fiscal, conforme alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 131/2009 e Lei Complementar nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 13.460/2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.

Da Agência Assembleia

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O doce dilema de Roberto Costa…

Principal liderança do MDB em atividade política no Maranhão, deputado estadual precisa decidir se sai candidato a prefeito de Bacabal, onde tem 70% das intenções de voto, ou permanece na Assembleia, onde tem forte influência, que pode levá-lo a voos mais altos em 2026

 

Roberto Costa com aliados à frente de uma multidão em Bacabal; pré-candidato com uma das maiores intenções de votos em todo o Maranhão

Ensaio

A mais recente pesquisa Econométrica sobre a sucessão municipal em Bacabal praticamente selou o destino do deputado estadual Roberto Costa (MDB); com quase 70% das intenções de votos para prefeito no município, o parlamentar precisa decidir se confirma ou não sua candidatura.

Costa é hoje a principal liderança política do MDB em atividade no Maranhão, com forte articulação na Assembleia Legislativa; e é exatamente esta condição que o leva a ter que tomar uma decisão até julho, quando começa o período de convenções.

Se decidir ser candidato, fatalmente se elegerá em outubro como um do mais bem votados em todo o Maranhão, o que lhe dará cacife extra nos próximos anos; à frente de Bacabal, um dos maiores municípios maranhenses, Costa terá condições de construir uma nova alternativa à carreira, com perspectivas de se reeleger em 2028 e pensar em voos mais altos a partir de 2032.

Mas na Assembleia Legislativa ele também vive um momento único, com um dos mais influentes deputados estaduais da atual legislatura.

Roberto Costa tem forte interlocução com o governo Carlos Brandão (PSB) e é um dos homens-fortes da Mesa Diretora da Assembleia, com influência na gestão de Iracema Vale (PSB).

Como deputado estadual, ele tem condições de fazer o prefeito de Bacabal e continuar uma aliança que já vem desde 2016, com o prefeito Edivan Brandão (PDT; e dependendo da conjuntura, pode antecipar os voos mais altos já a partir das eleições de 2026.

É portanto, um doce dilema para o deputado emedebista…

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STF forma maioria para anular eleição antecipada em Assembleia do Tocantins…

Relator Dias Toffoli foi acompanhado em seu voto pelos ministros Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux, que é relator de processo parecido, relacionado à Assembleia Legislativa do Maranhão

 

A Assembleia Legislativa do Tocantins vai ter que refazer a reeleição da Mesa Diretora, mas só após as eleições municipais, em 2025

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira, 7, para anular a realização de eleição antecipada para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins; foram seis votos entendendo que a Casa não poderia ter realizado eleição e reeleição da Mesa no mesmo dia.

O autor da ação que resultou na anulação da eleição no legislativo do Tocantins é o PSB; já a ação contra a Assembleia do Maranhão é assinada pela Procuradoria-Geral da República.

Seis ministros já acompanharam o relator Dias Toffoli no julgamento do processo da Assembleia do Tocantins

O voto que formou maioria dos votos foi dado pelo ministro Luiz Fux, relator de um processo que questiona eleição parecida na Assembleia Legislativa do Maranhão; Além de Fux, votaram pela anulação os ministros Dias Toffoli (Relator), Rosa Weber, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

Com a decisão, a eleição na Assembleia tocantina para o segundo biênio só deverá ocorrer após as eleições municipais.

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Assembleia quer usar PEC para driblar decisão de Flávio Dino sobre TCE-MA…

Deputados da base governista entendem que a simples Emenda Constitucional alterando as regras para escolha do novo conselheiro da Corte de Contas basta para tornar sem efeito a suspensão do processo que havia sido iniciado semana passada pela Casa; mas há divergência quanto a comunicar ou não o ministro

 

Iracema já decidiu acatar a decisão de Flávio Dino, mas os deputados ainda discutem se as mudanças devem ou não ser comunicadas ao ministro antes de reiniciar o processo

A base de apoio do governo Carlos Brandão (PSB) na Assembleia Legislativa já decidiu: vai elaborar uma Proposta de Emenda Constitucional alterando as regras de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; esperam, com a medida garantir a legalidade para escolher o substituto do conselheiro Washington Oliveira.

A Assembleia já havia publicado o Edital para a vaga de Oliveira, mas o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do processo até que as regras se adequem à Constituição Federal, nos seguintes termos:

  • a votação precisa ser secreta e não nominal e aberta o que permitiria interferência política;
  • não pode ser exigida a assinatura de 14 membros da Assembleia para o candidato fazer sua inscrição, o que fere o princípio da isonomia;
  • a idade máxima exigida, e 65 anos, fere a regra constitucional, que estabelece 70 anos, uma vez que a aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.

A presidente da Casa, Iracema Vale (PSB) já decidiu que acatará a decisão de Flávio Dino e fará a alteração dos pré-requisitos; o problema agora é quanto o procedimento pós-aprovação da PEC

Alguns deputados entendem que – mesmo após aprovação das novas medidas, o edital de escolha do conselheiro do TCE-MA só pode ser publicado, após decisão do próprio Flávio Dino, ou do STF, cancelando a suspensão; ou seja, o ministro precisa ser comunicado das alterações.

Outros parlamentares querem apena votar a PEC com as alterações constitucionais – e um decreto para as partes que não afetam a Constituição – e retomar o processo imediatamente – sem necessidade de comunicação a Dino – já que, entendem, com a alteração a suspensão perde o objeto e a eficácia.

Nesse caso, dizem os defensores da medida, é Flávio Dino, se quiser – ou alguém que quiser consultá-lo – quem terá de questionar o novo processo

De uma forma ou de outra, a Assembleia quer decidir sobre o TCE-MA ainda no primeiro semestre…

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Deputado maranhense quer impeachment de Flávio Dino….

Membro da Assembleia Legislativa do Maranhão, Dr. Yglésio Moyses argumenta que o recém-empossado ministro do Supremo Tribunal Federal cometeu crime de responsabilidade ao tomar decisão no caso envolvendo o TCE-MA, quando deveria ter-se julgado suspeito por ter interesse direto na questão

 

Yglésio entende que Flávio Dino desrespeitou o STF e afrontou a Constituição com decisão no caso do TCE maranhense, o que é motivo de impeachment…

O deputado estadual Dr. Yglésio Moyses (PSB) informou nesta terça-feira, 5, a este blog Marco Aurélio d’Eça que vai entrar, ainda esta semana, com um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino; para o parlamentar, Dino cometeu crime de responsabilidade ao tomar decisão no caso envolvendo o Tribunal de Contas do Estado quando deveria julgar-se impedido.

– Obrigatoriamente o ministro teria que se declarar impedido de julgar o caso, por diversas razões que interessam diretamente a ele. Mas o que ele fez? decidiu dar a canetada, afrontando a Constituição brasileira; isso é caso de impedimento – explicou o deputado.

É de Flávio Dino a decisão que suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA na Assembleia Legislativa; o processo deveria resultar na escolha do advogado Flávio Costa, aliado do governador  Carlos Brnadão (PSB).

– Havia diversas razões para ele ter-se declarado impedido, desde a relação com o governador  Brandão até o fato de ele próprio já ter indicado conselheiro com este mesmo regramento. Foi uma afronta política o que o ministro fez – afirmou Yglésio.

O deputado já havia feito discurso na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 5, criticando a decisão de Flávio Dino; mas ele é o único parlamentar da base aliada de Brandão que parece disposto a fazer o contraponto ao ministro.

O comando da Casa já decidiu que fará as alterações das regras para escollha do conselheiro do TCE-MA – dentro do que prega a Constituição – e comunicará a mudança a Dino, esperando a retirada da suspensão; até nesse ponto, no entanto, Yglésio pensa diferente: para ele, a Casa tem apenas que alterar a constituição e seguir com o rito, independentemente de comunicação a Dino.

O impeachment de Flávio Dino – o primeiro do país contra o novo ministro do Supremo – será entregue diretamente ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG)…

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Decisão de Flávio Dino empurra questão do TCE para o segundo semestre…

Prazos dados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal para manifestações da própria Assembleia, da Procuradoria-Geral de Justiça e da Advocacia-Geral da União tornam quase impossível – mesmo resolvendo todos os pormenores que impedem a escolha do novo conselheiro da Corte de Contas – que o STF tenha pauta antes do mês de julho para analisar o caso

 

Na decisão de Flávio Dino a Assembleia ganhou prazo de 30 dias; PGR e AGU terão 15 dias cada uma, sucessivamente

É absolutamente improvável que a Assembleia Legislativa consiga escolher o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ainda neste semestre de 2023; com os prazos estabelecidos pelo ministro Flávio Dino na decisão que suspendeu o processo nesta segunda-feira, 4, não há tempo hábil para pautar o assunto no Supremo Tribunal Federal antes do final de junho.

Ao suspender o edital de chamamento para preenchimento da vaga do conselheiro Washington Oliveira no TCE-MA, Flávio Dino deu prazo de 30 dias para explicações da Assembleia, mais 15 dias para a Procuradoria-Geral da República e outros 15 dias para a Advocacia-Geral da União.

Ainda que todos esses prazos sejam encolhidos ao longo de toda essa semana, com respostas a jato dos órgãos envolvidos – a PGR, por exemplo, como autora da Ação, pode dizer que já se manifestou – o processo esbarra em uma outra questão: cabe apenas ao próprio Flávio Dino pedir pauta para julgamento em Plenário.

Para se ter uma ideia do poder de decisão de um ministro, Luiz Fux, relator da Ação do chamado juiz de garantias deu uma liminar em janeiro de 2020 que deixou o  processo suspenso por mais de três anos;  só em agosto de 2023 a ação entrou na pauta do plenário. (Entenda aqui e aqui)

Em 27 de abril de 2023, este blog Marco Aurélio d’Eça advertiu sobre a mesma demora envolvendo o mesmo Flávio Costa no imbróglio da sua presença na lista sêxtupla de candidatos da OAB-MA para  a vaga de desembargador do TJ, no post “Escolha de desembargador da OAB-MA deve ficar para o segundo semestre…”.

O ano de 2023 passou e até hoje, quase um ano depois, o novo membro do TJ-MA nunca foi escolhido.

Entre os chamados ex-dinistas – aliados do ministro do STF enquanto ele atuou na política – há quem diga que este caso do TCE-MA só será resolvido após as eleições municipais de outubro.

E há quem fale até em uma demora quase ad eternun, culminando com o fim do governo Carlos Brandão (PSB), dando ao próximo governador o poder de influenciar a escolha do conselheiro.

Mas esta é uma outra história…

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Flávio Dino suspende escolha de novo conselheiro do TCE-MA na Assembleia…

Ministro do Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a medida cautelar pedida pela Procuradoria-Geral da República e determinou a paralisação de todo o processo – que caminhava para a escolha do advogado Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão – até julgamento do mérito da ação, que ocorrerá, agora, no plenário do próprio STF

 

Recorte da decisão de Flávio Dino que suspendeu o processo de escolha do conselheiro do TCE-MA pela Assembleia

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta segunda-0feria, 4, a suspensão de todo o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que vinha ocorrendo na Assembleia Legislativa; a decisão vale até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

– DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA CAUTELAR requerida, ad referendum do Plenário, para suspender temporariamente o processo de escolha de membro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o ulterior julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tal julgamento deve ocorrer com a juntada de documentos que deslindem a controvérsia fática e jurídica, permitindo o melhor exame das alegadas inconstitucionalidades, com plena compreensão retrospectiva e prospectiva – decidiu Dino. (Leia a íntegra aqui)

Com a decisão do ministro maranhense a escolha do conselheiro pela Assembleia Legislativa será adiado para o segundo semestre

Além de remeter o caso ao Plenário do Supremo, o ministro maranhense deu prazo de 30 dias para a Assembleia apresentar informações nos autos e mais 15 dias, sucessivos, à Procuradoria-geral da República e à Advocacia-Geral da União; com esta decisão, o mais provável é que a escolha do substituto de Washington Oliveira só ocorra no segundo semestre.

O processo de escolha do novo conselheiro foi aberto pela Assembleia na semana passada; desde então, foi questionado judicialmente pelo Partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República, em vários aspectos constitucionais.

Na decisão desta segunda-feira, 4, Flávio Dino analisou o processo da Procuradoria-Geral da República…

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Crise de ex-dinistas com Brandão pode inviabilizar base com Duarte Jr….

Após assumir sem maiores exigências a candidatura do deputado federal – tida como prioridade do agora ministro do Supremo Tribunal Federal – governador vê movimentos de deputados estaduais do PCdoB e até do seu próprio partido tentando inviabilizar a indicação do advogado Flávio Costa para o Tribunal de Contas do Estado

 

Duarte já havia até recebido aval do governador, mas seu entrono já começa a questionar até que ponto vale a unidade da base diante de ex-di8nistas insurgentes na Assembleia

O entorno mais próximo do governador Carlos Brandão no Palácio dos Leões passou a fazer comentários mais abertos em relação ao apoio do governo ao deputado federal Duarte Júnior (PSB) a prefeito de São Luís; candidato da preferência pessoal do agora ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, Duarte foi aceito sem maiores exigências pelo governador, que passou a buscar, diretamente, a unidade da base em torno dele. 

– Mas agora que Brandão tenta viabilizar uma indicação para o TCE a gente vê exatamente a turma mais ligada a Flávio Dino bombardear esse projeto; o que eles esperam?!? – questionou um dos auxiliares mais próximos a Brandão, em conversa com o blog Marco Aurélio d’Eça nesta segunda-feira, 4.

O interlocutor do Palácio dos Leões, já envolvido na campanha de Duarte Júnior, disse que a hora é de ter a certeza se ainda existe um único grupo ou se haverá um racha antes das eleições de outubro; nas entrelinhas, este auxiliar do Palácio dos Leões deixou a entender que a aliança para viabilizar a unidade em torno de Duarte também passa pela aprovação de Flávio Costa ao TCE-MA.

Mas se há queixas dos brandonistas, também as há entre os ex-dinistas

Um deles, com cacife de liderança e proximidade a Dino, diz que os movimentos de Brandão, desde o ano passado, tem sido para isolar o grupo mais próximo do ex-governador; mesmo assim, esse ex-dinista acha precoce uma reação contra a votação do TCE-MA na Assembleia.

– Eu tenho buscado a unidade, sobretudo por estarmos às vésperas de uma eleição, que pode deixar as coisas mais difíceis para 2026, mas reconheço que há tensões em ambos os lados do grupo – admitiu o líder partidário.

A coisa ficou mais tensa com a relatoria do próprio Flávio Dino ao processo que pede a suspensão da escolha do novo membro do TCE-MA.

O ministro precisa decidir sobe uma liminar que pede a mudança dos critérios que a ação considera inconstitucionais; caso negue essa liminar, que Dino suspenda todo o trâmite até julgamento do mérito.

Dentro desta movimentação, Duarte Júnior fica sem saber se terá dinistas e brandonistas no seu palanque nas eleições de outubro ou se será, mais uma vez, largado à própria sorte na disputa pela Prefeitura de São Luís.

E quem agradece é o prefeito Eduardo Braide…