Objetivo: forçar o TRE a decidir, no mérito, sobre o processo de impugnação impetrado contra ele pelo Ministério Público Eleitoral e arquivado sem apreciação na última segunda-feira.
O TRE decidiu não apreciar o processo por entender que a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir para prejudicar. Esta decisão gerou polêmica em todo o país.
Sarney Filho entende diferente. Para ele, seu caso – uma condenação para pagamento de multa por propaganda irregular, em 2006 – não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
– Condenação de multa jamais foi motivo de não permitir registro de candidatura. Se assim fosse, não teríamos sequer um candidato – afirmou o parlamentar.
Acatando o Embargo, o TRE será obrigado a julgar o mérito, dizendo se Sarney Filho está ou não inelegível.