Ação da OAB contra pensão de ex-governadores não deve atingir atuais beneficiários

11 Comments

1. Pingback: Marco Aurélio D'Eça | Sobre pensão de ex-governadores…

2. Antes de falar que os “operadores do direito”estão confundindo as coisas, leia sobre “controle de constitucionalidade” em qualquer manual de Direito Constitucional…
   Todos estamos sujeitos a erro. Entretanto, pior do que errar (vc escreveu besteira sim) é querer persistir nisso.
   De fato, o Judiciário…se declarar inconstitucional a lei que serviu de base para a concessão dessas aposentadorias pode declarar a nulidade com efeitos ex tunc (desde o início)….ou seja…retroagindo.

3. De fato a lei não retroage para prejudicar…mas primeiramente há que se analisar que não se está diante de uma lei e sim da Constituição Federal, documento político do país: confrontam-se legislações estaduais feita, desde sua origem, em infringências aos ditames constitucionais. Logo, em sendo reconhecida a inconstitucionalidade no caso em tela, todos perderão o direito à pensão sim e digo mais: a priori teriam que devolver tudo o que foi embolsado desde a publicação da lei.
   Mas, nesses casos, o STF costuma utilizar-se de uma técnica chamada “modulação de efeitos”, para evitar maiores constrangimentos às pessoas que serão atingidas. Por essa técnica, a declaração de inconstitucionalidade passa a produzir efeitos a partir de uma data fixada pelo próprio Pleno do STF que pode ser até mesmo a do julgamento. Creio que no caso, farão isso, para livrar os nobres ex-governadores do desembolso de elevadas montas…
   Posso estar errado, mas o que vai acontecer, na minha humilde opinião, é o seguinte:
   Leis estaduais declaradas inconstitucionais -> Perda imediata da percepção a pagamentos futuros pelos governadores -> Não ressarcimento das parcelas já embolsadas.

   resp.; O problema é que os “operadores do Direito” estão confundindo as coias. Não é apenas a lei que não retroage para prejudicar. A própria Justiça também não retroage para prejudicar, ou seja, qualquer ação judicial – em forma de lei ou não – jamais retroagirá para prejuicar. É simples assim.

4. Deça, sua análise está equivocada. De início não há que se falar em” lei não é nova”. A Ação proposta pela OAB é para que seja cumprida a atual Constituição (de 1988): ex-presidente e ex-governador e ex-prefeitos não têm direito a pensão. /// É líquido e certo que a Carta Federal anterior (1969) assegurava o ex-presidente (e, de tabela, a ex-governador) direito a pensão. É, também, líquido e certo que atual Constituição NÃO AUTORIZA tal feito. Quem foi governador após 1988 recebe pensão ilegalmente. Ato ilegal não gera direito.
   Desta forma, não vai ser criado nada, o que a OAB pede ao STF (e, certamente, vai ser atendida) é o cumprimento da nossa CF/88.
   Desta forma, é mais que provável que o STF determine que a Carta Federal seja cumprida e aqueles que recebem pensão após 1988 vão ficar sem elas. Um deles? O “Velho Escroto”. /// Sarney, governador até 1971, tem direito a recebê-la… // A viúva de Brizola, que recebe duas pensões, certamente vai ficar só com uma.
   Sobre o tema, texto do jurista Luís Flávio Gomes:
   http://www.blogdolfg.com.br/artigos-do-prof-lfg/pensao-para-ex-governadores-imoralidade-infinita/#more-1446

   Atenciosamente
   Armando Kapileh

5. TU E UMA BESTA,COMO ELA NÃO RETROAGEM?SE RETROAGIL NAS ELEIÇÕES DE 2010 SÓ PARA AGRADAR OU OUTRO.VCS JA ESQUECERAM?

   resp..; Já vi que é um idiota. Nem merece resposta.

6. O MARANHAO.E´UMA REPUBLICA INDEPENDENTE,TUDO PODE PRINCIPALMENTE,PARA POLITICOS SAFADOS,IGUAIS AOS NOSSOS…………………………….

7. Rapaz, vc deve buscar uma consultoria juridica, a regra da Lei não retroagir para prejudicar é regra geral do Direito Penal, além do mais o STF já decidiu que contra a Constituição não há que se falar em direito adquirido. Entretanto se for dado tratamento político ao assunto, não será difícil acontecer o que vc disse.

8. Caro Marco,

   A ação da OAB não pede criação de nova lei, para valer a partir de 2014, mas pede o cumprimento ao artigo 37 da Constituição Federal, que já existe, pois estes benefícios violam os princípios da impessoalidade e da moralidade. A OAB argumenta que a Constituição Federal “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Também lembra que, a partir de 1998, os agentes políticos passaram a contribuir com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não é possível conceder aposentadoria em condições especiais para quem ocupa esses cargo.

9. Caro Marco,

   Concordo parcialmente com você sobre este assunto.
   É certo que uma lei não pode retroagir para prejudicar qualquer pessoa física ou jurídica. Mas, a análise a ser feita é a seguinte:
   1º) Analisando a matéria observa-se que não está sendo criada nenhuma nova lei;
   2º) A lei, inserida na Constituição Federal de 1988, que impede a aposentadoria de ex-governadores e ex-prefeitos já existe, portanto não está retroagindo em nada;
   3º) A questão reside em lei Estadual em confronto com lei da Constitucional Federal, o que torna a lei estadual inconstitucional e as aposentadorias e pensões pagas configuram ilegalidade;
   Logo, é necessário salientar que não há lei retroagindo, mas há lei estadual ferindo a carta maior (Contituição Federal). A continuar o pagamento destes benefícios, o crime contra a Constituição Federal persistirá.

   • Caro Carlos,concordo plenamente com vc.Não vai ser editada uma Lei e sim um julgamento de Inconstitucionalidade de uma Lei Estadual.Não há direito adquirido.O direito adquirido só é “adquirido” pela legalidade.

10. QUE CHATO, ESTOU COM PENA DELES, NÃO MERECEM FICAR ASSIM!
    ACHO MELHOR, REALIZARMOS UMA MANIFESTAÇÃO DOS “SEM PENSÃO”…´DÁ ATÉ DÓ DE IMAGINAR! EU QUE UM DIA PENSEI EM SER POLÍTICA, AGORA NÃO MAIS…
    TADINHOS