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Empréstimo consignado: CCJ da Assembléia opina pela quebra do monopólio do BB…

A Assembléia Legislativa deve votar em plenário – provavelmente nesta quinta-feira – o decreto Legislativo de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), que determina a quebra do monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimo aos servidores estaduais.

A Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável ao projeto de Pereira Júnior.

O monopólio do BB foi garantido por um acordo do governo Roseana Sarney (PMDB) na renovação do contrato de manutenção da conta do estado.

Pela exclusividade o banco teria pago R$ 250 milhões.

Mas há quem diga que o decreto do deputado comunista – que, na prática, tem o poder de anular o acordo entre BB e governo – será derrubado em plenário, mesmo com o voto favorável de vários deputados governistas.

Monopólios deste tipo já foram tornado ilegais pela Justiça. No Maranhão, a última decisão foi do desembargador José Luíz Oliveira de Almeida.

É a segunda decisão deste tipo dada por Almeida.

Em dezembro, ele já havia determinado a suspensão, mantida depois no STJ, sob a alegação de que isso acarretaria prejuízos ao governo, já que o estado seria obrigado a devolver as parcelas do acordo.

Marco Aurélio D'Eça

4 Comments

  1. A que ponto chegamos! Que vergonha…! Que interesse tem o governo do estado de privilegiar o BB? Que interesse rola por traz disso tudo? Viramos refens dos caprichos dos que se julgam donos dos três poderes.

  2. A governadora vendeu os servidores so Estado do Maranhão ao BB. Se esses deputados mantiverem essa vergonha, que é a tal da exclusividade do BB, estarão comfimano a maior injustiça praticada por um governo aos seus servidores. Acho até estranho o Banco lutar tanta pela exclusividade, por que todas as vezes que um funcionário o procura para fazer empréstimo, quase sempre não é atendido sob a alegação de que o Banco não dispõe de pessoal e sempre pede para o interessado voltar outro dia. Isso sem contar com as taxas de juros exorbitantes praticadas. Eu, como serviro público do estado, estou me sentindo literalmente vendido, ou seja, a governador negociou, vendeu a minha vontade, a minha liberdade. ISSO É UMA VERGONHA. Essa é a governadora que disse que iria fazer o melhor governo de sua vida. Pelo visto, parece que esse melhor é apenas para ela e sua família.

  3. Quer dizer que o governo e os deputados não estão preocupado com os servidores. Por causa R$ 250 milhões, o governo impõe o monopólio do BB. O fato de ser derrubado no plenário, só demonstra que esses deputados não estão preocupados com funcionários públicos, querem só defender o governo. Inclusive, essa é uma das maiores reclamações dos funcionários estaduais, que se sentem reféns do BB.

  4. Nao é possivel que esses Deputados nao vao aprovar esse decreto. Queria saber onde foi empregado esse 250 milhoes pago pelo BB ao Governo do Estado??
    É um absurdo!!!! Se eles precisassem fazer emprestimos, nao iriam gostar dessa palhaçada (exclusividade)!!!

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