8

A garantia regimental da decisão de Arnaldo Melo…

A invasão da Asssembléia agrediu o regimento interno

Está baseada nos artigos 12 e 14 do Regimento Interno a decisão do presidente Arnaldo Melo (PMDB) de suspender os trabalhos da Assembléia Legislativa enquanto os militares se mantiverem acampados na Casa.

O Artigo 12, que estabelece as atribuições da Mesa Diretora, garante, em seu Inciso I: dirigir todos os serviços da Assembléia durante as sessões legislativas e nos seus interregnos e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

Oposicionistas quebraram o decoro

E completa, em seu Inciso IX: promover (…) a segurança, o transporte e o atendimento aos parlamentares, quando necessário.

Já o Artigo 14,  prevê as atribuições do presidente, além das expressas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas.

Na alínea e do Inciso VI deste artigo, está prescrito, como atribuição do pressidente: zelar pelo prestígio e decoro da Assembléia, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros.

Portanto, tem absoluto amparo legal a decisão de Arnaldo Melo de fechar a Assembléia – e deve ser respeitada por todos os membros da Casa.

Sob pena de quebra do decoro parlamentar…

 

Marco Aurélio D'Eça

8 Comments

  1. Agora dá pra acabar com a oposição, não é verdade! É só cassar o mandato de todos eles.
    Isso me faz lembrar aquela música: “até parece um sonho que virou verdade…”
    Meu amigo, tua subserviência é impressionante.

  2. É dessa vez nem Sarney concorda com a atitude de Melo, pois como dizia o mesmo “Sem Parlamento não há Democracia” ou então fez -se bem em não estampar essa frase na “nova” e por enqunato verdadeira (com a ocupação” casa do povo.

  3. Mais uma vez saida pela “legalidadade”, de um judiciario questionavel, que mantem pessoas tipo Bia Venancio e na hora que até razão tem numa que questão maior cai de novo em descredito.por migalhas.

  4. É verdade…por onde anda o Dep.Manoel Ribeiro, que tem a fama de não levar desaforo para casa, bravo, macho todo!!! Se escondeu embaixo da cama em Portugal??? Aposto que ele volta!!! Sabe quando??? Quando a greve acabar, ai vem com uma desculpa esfarrapada, todo mundo esquece e ele se elege Prefeito do Paço ou se reelege Deputado!!!

  5. É VERDADE HIRAM, CADÊ O DEP MANOEL RIBEIRO, AMARELOU E SE ESCONDEU? E O DOUTOR LUIS FERNANDO?

  6. Esse movimento mostra a força do Dep Cutrim, e governadora deve se render a ele logo, afinal ele tem serviço prestado, bem como comando e liderança.

  7. BANDO DELOUCOOoOoo UHAHUAHU

    CACHAÇA CARAII!!

    O POVO QUE JA APANHOU DE POLICIA INJUSTAMENTE JA FOI ESPANCADO EX: FUNCIONARIO DA CAEMA DEVIA SE JUNTAR A POPULAÇAO E IR LA METER O PAU NESSES BANDIDOS DE FARDA 😀

  8. Falar em Assembléia Legislativa vc me dizer onde se encontra o manoel Ribeiro, ainda não voltou de Portugal?
    Está se escondendo dos PM´s é isso?

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *