Multas em São Luís estão nulas desde o início do ano
Das cerca de 57 mil multas canceladas pela Prefeitura de São Luís por falta de conrato com a operadora dos sistemas de fiscalização eletrônica, pelo menos 10% já haviam sido pagas pelos infratores.
Estes condutores têm direito ao ressarcimento dos valores pagos.
Aliás, este blog foi o primeiro a alertar sobre a nulidade das multas na gestão Edivaldo Holanda Júnior (PTC), ainda no dia 26 de janeiro, no post “Barreiras eletrônicas funcionam, mas não podem multar…”
Estão nulas as multas registradas entre 1º de outubro de 2012 e 31 de janeiro de 2013, conforme nota divuglada pela SMTT semana passada.
Mas a Secretaria estuda anular também as multas de fevereiro e as registradas até o dia 15 de março.
São mais de 5 mil usuários que tiveram de pagar para poder regularizar os documentos do veículo.