Prefeitura de São Luís se compromete a deflagrar o processo licitatório até o dia 30 de agosto

Lítia: Ministério Público quer evitar mais decadência do transporte e penalização dos consumidores com o aumento da tarifa e uma nova greve

O Município de São Luís se compromete a deflagrar o processo licitatório até o dia 30 de agosto de 2013, a fim de contratar empresa habilitada para prestação do serviço de bilhetagem automática, incluindo os módulos de biometria e bilhete único.A gestão e controle do sistema será realizada pela prefeitura.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre Ministério Público, Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

Para evitar o aumento das passagens, enquanto o marco regulatório não é votado pela Câmara de Vereadores, o Município de São Luís se compromete a repassar, em caráter indenizatório, o percentual de 6,60% do custo total do sistema de transporte rodoviário municipal. O valor será apurado mediante Termo de Ajuste de Contas, a ser elaborado pela SMTT.

O acordo prevê que o valor será pago, durante três meses, até o dia 30 de cada mês, ao SET. A primeira parcela deverá ser repassada em junho. Caberá ao sindicato dividir o montante entre as empresas do sistema de transporte urbano da capital.

– O propósito do Ministério Público é evitar que o transporte continue decadente e os consumidores sejam penalizados com o aumento da tarifa e uma nova greve. Se o acordo for cumprido, o transporte será revitalizado, permitindo um tratamento adequado e digno aos usuários do transporte público – destacou Lítia Cavalcanti.

O Município de São Luís se comprometeu, ainda, a encaminhar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores disciplinando o novo marco regulatório do serviço de transporte público até 30 de julho. Também é obrigação da prefeitura realizar auditoria financeira no sistema de transporte.

*Com informações do Ministério Público Estadual