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É ilegal o pagamento do subsídio de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus pela Prefeitura de São Luís

Edivaldo Jr e José Luiz

Por Itevaldo Júnior

Em São Luis, como se sabe, nunca houve licitação do serviço de transporte público coletivo. O prefeito Edivaldo Holanda Junior (na foto com José Luís Medeiros, do SET) ao firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometeu a realizar aporte de subsídio tarifário para as empresas de ônibus. A medida foi para evitar o repasse para a tarifa, o percentual de reajuste salarial concedido aos motoristas, cobradores e fiscais. Ontem o prefeito garantiu o pagamento mensal de R$ 2 milhões para as empresas de ônibus.

Mas, para efetivar o pagamento do subsídio de R$ 2 milhões, o governo municipal deveria ter tido previsão expressa no contrato de concessão específico, mediante as cláusulas definidas nos incisos II e IV do artigo 23 da Lei Federal nº 8.987/ 95, em consonância com seu artigo 17.

Ocorre que, sem o contrato, tal previsão não existe!

Desde a edição da Lei nº 8.987/95, é perfeitamente lícito que um serviço público seja remunerado não apenas pela tarifa como também por subsídios tarifários pagos pelo Poder Público diretamente ao concessionário.

Entretanto, no regime da Lei nº 8.987/95, a instituição de subsídios tarifários demanda a observância de certos requisitos que não podem ser desconsiderados. Por exemplo, o art. 17 da lei determina os subsídios estatais somente poderão ser admitidos em concessões de serviços públicos se forem previamente previstos em lei e se estiverem à disposição de todos os participantes da licitação para a outorga de uma concessão de serviço público. É mais do que evidente, que os subsídios tarifários deverão ter expressa previsão no respectivo contrato de concessão (novamente, incs. II e IV do art. 23 da Lei nº 8.987/95).

É essencial, para a validade de tal subsídio, que ele tenha prévia previsão legal; seja ofertado indistintamente para todos os participantes da licitação para a concessão do serviço e, evidentemente, seja pago a todos os concessionários na mesma situação; e que ele esteja expressamente disciplinado pelo respectivo contrato de concessão.

O subsídio ao transporte coletivo é uma das alternativas para manter o sistema adequado às condições econômicas da população. Mas, ao invés de subsidiar o governo Edivaldo Holanda Junior deveria combater as fraudes (gratuidade e meia passagem).

É salutar a intenção da Prefeitura em subsidiar o sistema de transporte por ônibus, porém Edivaldo Holanda Junior deve pedir autorização à Câmara Municipal da São Luis. É imprescindível a existência de lei dando sustentação ao subsídio no âmbito municipal.

A oportunidade de sua aplicação, a escolha do percentual até o limite legalmente autorizado e a verificação da existência de recursos suficientes, especialmente para atender aos regramentos impostos pelas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, são da alçada do chefe do Poder Executivo, posto que gestor,  administrador e responsável final pelas finanças do município.

Tudo isso só demonstra que o subsidio de R$ 2 milhões dado pelo governo de Edivaldo Holanda Junior é ilegal. Cabendo à Câmara de Vereadores, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) adotar as medidas legais.

Marco Aurélio D'Eça

10 Comments

  1. Da série: blogueiro tentando ser jurista (e obviamente não conseguindo). Abrs.

  2. FORA CHEFÃO DO COMUNISMO. VAI ASSUMIR O TEU CARGO NA EMBRATUR E TRABALHAR. DE TRABALHO ESSE RAPAZ NÃO GOSTA.

  3. O PROBLEMA HOJE É A PREFEITURA DE SÃO LUIS, NÃO ADIANTA TENTAR DESVIAR O FOCO PARA O GOVERNO DO ESTADO. O FATO É QUE HOUVE MUITA PROMESSA NA CAMPANHA DE ED-H E ESTAMOS VENDO QUE NADA DIFERE DA ADMINISTRAÇÃO DESASTROSA DE JOÃO CASTELO. O POVO ESTÁ DECEPCIONADO COM ESSA DUPLA ED-H E FLAVIO CHORÃO.

  4. 0 Povo de SÃO luis que não espere nada desse prefeitinho , a única coisa que ele vai fqzer muito é roubar, essa malicia ele ja traz da igreja.

  5. Rapaz, eu até “passeio” neste blog com alguma frequência na esperança de ver algumas matérias falando mal do Governo do Estado. Mais o prato do dia é o mesmo: A prefeitura de São Luis. Já estou passando a acreditar que o Maranhão é o estado mais rico da federação, que as estradas estaduais são todas ótimas, que o governo não faz nada de errado, que a segurança publica é uma maravilha, que os presídios são realmente de segurança máxima, que o governo tem trabalhado pelo maranhão desde o primeiro dia, to desacreditando da mídia que falou em escândalos estaduais, que tivemos um presidente e não adiantou nada, estão até me fazendo acreditar que tem um novo herói-santo-sabe tudo – faz tudo, chegando pra governar, Será que só temos noticias boas do estado e que por isso ninguém fala mal do governo… Realmente a prefeitura tá ferrada!!! EITÁ!!!!

  6. Para quem não sabe ou não lembra, o primo de Edivaldo, de nome Talvane foi ou é casado com a filha de Romeu da Empresa Primor. Engana-se quem acha que tem problema nessa relação, tudo é resolvido de véspera, em casa e regrado a muito $$.

  7. mimimi, acabou a greve, perderam as pautas fáceis, pra difamar a prefeitura…já basta o linchamento moral pelo grupo do imirante. Que só fala em buraco nas cidades, em quanto matérias sobre os hospitais que viram fantasmas recém inaugurados ninguém comenta. Deveria ter auditorias nessa afiliadas da Globo, jornalismo sujo e de baixo nível.

  8. edi-h junior está só começando pagar suas dividas de campanhas!!! a mais alta vem aí…. o chefão do comunismo está fazendo orçamento …. é o povo oprimido e prefeito fingindo está deprimido !!!!

  9. O grande problema para alguns foi o fato de a greve não haver se configurado. Isso foi imperdoável. Afinal, perder uma chance dessas…

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