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CCJ da Câmara aprova exigência do diploma para jornalista…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão.

O texto será analisado agora por uma comissão especial que ainda será criada pela Casa, para analisar o mérito da proposta.

Se for aprovada, ela será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, sendo necessários 308 votos para ser aprovada.

A PEC já foi aprovada no Senado Federal.

– A volta da exigência do diploma para o exercício do jornalismo não apresenta irregularidades e não “ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, independentemente de licença –   Diz o relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

O Supremo Tribunal Federal anulou em 2009 a obrigatoriedade do diploma.  A corte entendeu que a exigência não atendia aos critérios da Constituição para a regulamentação das profissões.

A Associação Nacional dos Jornais é crítica da volta do diploma obrigatório, por avaliar que ele não é uma garantia de qualidade e tolhe a liberdade de expressão.

A Federação Nacional dos Jornalistas, por sua vez, é a favor por entender que a reserva de mercado protege o profissional.

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