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Prefeitura desconhece leis que regem município e causa confusão na transferência do feriado

feriadoA Câmara de São Luís aprovou uma lei que transformou o Dia da Consciência Negra feriado municipal.

Este ano, a prefeitura decretou que o feriado seria transferido para hoje, sexta-feira (22).

Mas nem todo mundo ficou sabendo da lei e menos ainda do decreto. Por conta disso, muitos bancos não abriram as portas no dia 20 e muita gente foi aos locais sem saber.

Outro problema da lei é que a Constituição diz que cada cidade só pode ter quatro feriados municipais. São Luís já tem quatro, logo, não pode ter mais nenhum, portanto, a Câmara foi contra a Constituiçao criando este feriado

Questionada sobre a transferência do feriado e confusão de ontem, a Prefeitura mandou nota dizendo que o feriado do dia 20 de novembro, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra, foi instituído pela Câmara Municipal, através da Lei Municipal nº 3.692 de 08 de abril de 1998.

Contudo, a lei institui a comemoração da data e não a transformou em feriado.

O feriado foi criado este ano pela Câmara, pela Lei nº 309 de 12 de junho de 2013, de autoria do vereador Gutemberg Fernandes de Araújo.

Em outras palavras, a Prefeitura desconhece que leis regem o município.

Logo, como esperar uma boa administração se eles nem sabem direito as leis da cidade.

Quanto a Câmara, parece que muitos vereadores precisam conhecer melhor as leis já existentes, antes de propor novas.

Em outras palavras, falta conhecimento.

 

Marco Aurélio D'Eça

4 Comments

  1. E pelo visto a desinformação também passa por aqui. Mostre-me qual artigo da constituição federal diz que cada cidade só pode ter quatro feriados? Errou a prefeitura e errou este blog, simples assim.

  2. Essa foi a maior “GAFE” cometida pela Secretaria de Comunicação da Prefeitura………..essa gestão demonstra nitidamente a sua desintegração!!!!!!!!!

  3. Esse feriado imbecil é puro racismo, é a ideologia do politicamente correto que esquerda adora nos empurrar, essas dívidas feitas a 400 anos que agora querem que paguemos.
    Fica a economia parada para que ?
    Para pensarmos na negritude, no sofrimento dos negros, no banzo da África !

  4. Na verdade, a Constituição nada fala sobre feriados.
    O ato que impôs o limite de 4 feriados foi a lei federal 9.093/95.
    A câmara ate feriu a lei federal, mas a rigor não violou a constituição. Mas se existir mais de 4 feriados municipais estão errados de qualquer jeito.

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