Arnaldo Melo e Luis Fernando: ambos são do PMDB
Circula no bastidores da Assembleia Legislativa informações dando conta de que a Resolução a ser editada pela Mesa Diretora da Casa – em caso e renúncia da governadora Roseana Sarney (PMDB) – irá estabelecer que os candidatos à eleição indireta poderão ser indicados pelos partidos ou pelos blocos parlamentares.
Neste caso, poderá haver dois candidatos de um mesmo partido, com um sendo indicado pela legenda e outro por um bloco qualquer da Casa.
É uma aberração eleitoral.
Mas para o seus defensores, está amparada na decisão do TSE que referendou a eleição indireta no Tocantins, em 2010.
– Em decorrência da capacidade de autogoverno, outorgada pela Constituição da República, compete a cada Estado da Federação disciplinar o processo de escolha, por sua Assembleia Legislativa, do Governador e do Vice-Governador nas hipóteses em que se verificar a dupla vacância nos dois últimos anos do período governamental – disse a decisão que embasou a eleição naquele estado. (Entenda o caso aqui)
Os deputados que defendem a indicação de candidatos por blocos usam este argumento do STF para se justificar que, usando a capacidade de autogoverno, em uma eleição que a própria Constituição pede regulamentação por cada estado, este pré-requisito de inscrição estaria perfeitamente adequado.
Mas há, no próprio debate sobre a eleição indireta no Tocantins, uma manifestação do então ministro do STF, Cezar Peluso, que põe luz sobre este aspecto.
– A Constituição Federal hospedaria normas textuais que, relativas aos direitos políticos ativos e passivos, seriam de incidência imediata e inexorável, como as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, prescritas no art. 14. Tratar-se-ia de normas eleitorais stricto sensu, de observância compulsória – diz o despacho do ministro.
Mas à frente, Peluso lembrou que, “à falta de norma regulamentar” específica à eleição indireta, “à inscrição por partido incidiria diretamente a norma constitucional”.
E a Norma Constitucional diz que, cada partido deve ter apenas um candidato.
É simples assim…