O prefeito Edivaldo Holanda Junior juntamente do Secretário Municipal de Urbanismo, Diogo Diniz Lima e demais autoridades, realizou a entrega, neste sábado (22), de mais 335 títulos de propriedade às famílias residentes nos bairros Mauro Fecury I e Vila Nova. Essa ação é a 2° etapa do projeto “Minha Casa é Legal”, que objetiva regularizar o passivo urbano referente à ocupação espontânea em São Luís.
O “Minha casa é legal”, programa de regularização fundiária implementado pela Prefeitura de São Luís, funciona como um verdadeiro instrumento para a efetivação do direito constitucional à moradia, causando impacto social significativo, concretizado por meio da regularização da propriedade, promovendo a inclusão social, além de criar mecanismos de fomento à sustentabilidade e desenvolvimento regional com reflexos nos índices educacionais e na empregabilidade.
Além da garantia de propriedade de um lote, por meio da regularização fundiária, a população passa a ter a garantia de acesso aos equipamentos básicos de urbanismo, saúde e educação:
– Regularização fundiária em uma cidade tão fortemente marcada por ocupações irregulares é um passaporte de cidadania para o cidadão, que com o título na mão, passa a ter uma série de novos direitos, especialmente na melhoria de sua própria habitação – como explicou Diogo Diniz Lima, Secretário Municipal de Urbanismo e Habitação.
O objetivo é que 10 mil títulos de propriedades sejam entregues até o fim da gestão, que vislumbra novos horizontes para milhares de famílias do município de São Luís.Desde o mês de março do ano passado (2013), a Prefeitura de São Luís deflagrou o programa de entrega de títulos de propriedade para famílias em ocupações consolidadas. A primeira etapa foi realizada no bairro do Coroadinho, onde 757 famílias já foram contempladas.
A segunda etapa do programa visa regularizar a situação dos moradores de terrenos de dominialidade do município de São Luís na área Itaqui Bacanga, beneficiando os bairros Mauro Fecury I, Mauro Fecury II, Vila Nova e Vila Ariri.
– Vale ressaltar que essa ação já havia sido iniciada na gestão do então prefeito Jackson Lago, em 1992: efetivando o trabalho iniciado pelo exprefeito Jackson Lago, nesta gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, visamos garantir que a população de São Luís tenha o seu direito à moradia assegurado. Com seu imóvel regularizado, o cidadão tem oportunidade de acesso a meios de investimentos e desenvolvimento, tais como financiamentos, o que não implica em cobrança de IPTU. Mais que a propriedade, o nossos objetivo é elevar a qualidade de vida do cidadão ludovicense – declarou Anderson Lindoso, Superintendente de Terras e Habitação.
MEUS AMIGOS, São Luis sempre enfrentou dois problemas críticos que envolvem a garantia de direito futuro dos ludovicenses como pessoa física e jurídica, e também, de gestão pública do MUNICÍPIO.
UM DESSES PROBLEMA, é o PLANO DIRETOR DA CAPITAL que para o ZONEAMENTO RECEBER INVESTIMENTO ADEQUADO DE SEGURANÇA DE AMBAS AS PARTES DE DIREITO, a lei que instituiu o Plano Diretor, precisa ser revisado para ser adequado de acordo com a realidade atual do território urbano. E o outro problema é a política de regularização fundiária. Neste caso, essa regularização precisa também de um disciplinamento do território por meio dos requisitos expostos no PLANO DIRETOR DE SÃO LUIS.
CLARO, esses títulos de propriedade precisam receber o aforamento da UNIÃO para o MUNICÍPIO, caso isto não esteja acontecendo, o proprietário pelo direito da posse pelo tempo de uso, poderá ficar impossibilitado de receber crédito de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS para empreendimento no seu imóvel.
No mais, sugiro ao EXCELENTÍSSIMO PREFEITO, que procure orientação jurídica junto a Procuradoria Geral do Município de São Luis.