A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição número 11 de 2014, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19 de 4 de Junho de 1998.
A proposta prevê a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas.
Para o Senador José Sarney (PMDB-AP) que foi o relator da matéria, ficou evidenciado que a proposta é meritória e merece ser aprovada para fazer justiça aos milhares de servidores, destes dois estados tão importantes para o Brasil.
