“Análise nos documentos que acompanham a notícia-crime não revelou evidências de que o Representado esteja promovendo atos destinados a desconstituir material probatório dos supostos crimes”, diz decisão.
Edmar não cometeu crime, diz STJ
O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido liminar em notícia-crime protocolada pelo Diretório do PMDB no Maranhão, e decidiu, ontem (6), não afastar o conselheiro Edmar Cutrim do cargo de presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão.
Félix Fisher baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.
O MPF também afirmou que “o relato de possíveis infrações penais supostamente cometidas por ocupantes de cargo por prerrogativa de função ou qualquer outro servidor público, por si só, não revela necessidade de afastamento do cargo”.