Com exceção dos 268 reprovados que recorreram à Justiça, nenhum outro candidato que participou do concurso de 2012 está apto a ser chamado pelo governo, a menos que o Edital seja alterado fora do prazo, abrindo grave precedente para os próprios concurseiros
Se levar a cabo a decisão de chamar 1 mil participantes do último concurso da Polícia Militar e Bombeiro Militar para as demais etapas do concurso, o governo Flávio Dino poderá cometer uma grave adulteração no Edital do próprio concurso.
O problema está no próprio Edital Segep nº 03, de 10 de outubro de 2012, que estabeleceu as regras do concurso, realizado pela Fundação Getúlio Vargas.
De acordo com o documento, foram abertas duas mil vagas para soldado PM, sendo 1980 de soldados combatentes e outras 20 de músico. Para os Bombeiros, abriram-se 150 vagas de soldados, mas 5 vagas de bombeiro especialista e 1 vaga de músico. Pelas regras, estariam aprovados todos os que acertassem 40% das respostas.
Leia aqui o Edital do concurso de 2012…
Leia aqui o Decreto assinado por Flávio Dino…
Para efeito de segunda etapa, que consistia na prova física, o edital estabeleceu que seriam chamados até 3 mil aprovados para soldado PM e três vezes o número de vagas dos demais cargos, obedecendo os critérios de desempate estabelecidos.
E assim fez o governo Roseana Sarney (PMDB), chamando todos os candidatos possíveis de serem chamados.
Desta forma, a menos que o governo Flávio Dino decida chamar os reprovados, não há mais nenhum participante deste concurso apto a ingressar nas demais fases, à exceção daqueles 268 que ingressaram na Justiça após desclassificação em uma das etapas.
Mas, para estes, o próprio Decreto nº 30.615, de 2 de janeiro de 2015 – assinado por Flávio Dino – já estabeleceu regras exclusivas pra a convocação:
– A análise administrativa de candidatos inicialmente considerados reprovados, que ingressaram com ações judiciais até a presente data, será analisada por comissão (….) que terá por objetivo analisar caso a caso os motivos da reprovação e os argumentos usados judicialmente, propondo acordos que serão submetidos à homologação judicial, quando cabível – diz o artigo 2º e seu Parágrafo Único.
Portanto, se Flávio Dino quiser mesmo chamar mil novos soldados PMs, terá que realizar novo concurso.
Caso contrário, o governo terá manipular o Edital, o que é ilegal, e arcar com as consequências das ações daqueles que ficarem de fora da lista.
É simples assim…