O deputado Antonio Pereira (DEM) já encaminhou Indicação à Assembleia Legislativa, em que sugere ao Governo do Estado a criação de um Departamento Jurídico na polícia Militar do Maranhão, que ficaria responsável pela representação judicial de policiais.
O departamento atuaria na defesa de PMs envolvidos em questões administrativa ou jurídicas, quando resultante do exercício de sua função pública.
Logo no início do governo, o governador Flávio Dino (PCdoB) editou Media Provisória que determina a defesa dos policiais pela Procuradoria-Geral do Estado, decisão que gerou polêmica nos meios jurídicos.
A função da PGE é a representação jurídica do Estado, como instituição. Sua disponibilização para policiais estaria desvirtuando estas funções, entendem especialistas.
Para Antonio Pereira, caberia ao departamento jurídico da própria PM a defesa de policiais envolvidos em excessos.
– É importante que seja concedido a esse policial o direito de defesa por meio de setor jurídico competente – afirmou.
Após aprovada em plenário, a Indicação de Pereira será encaminhada à apreciação do governador…