Vereador diz que governador infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao anunciar redução de ICMS do Diesel, que precisaria ser previamente comunicada aos deputados estaduais
Segundo o parlamentar, a desoneração do ICMS de 7% para 2% sobre o diesel para as empresas de ônibus não passa de mentira.
– Quando o prefeito diz que reduziu a passagem de R$ 2,80 para R$ 2,60 porque o governador reduziu o ICMS do DIESEL em 5%, mente o prefeito e mente o governador. E aqui cabe uma questão que me parece mais do que procedente: Por que a tal redução do ICMS sobre o diesel não fez com que o prefeito diminuísse também as passagens dos níveis 1 e 2? – questionou o peemedebista.
Segundo Fábio Câmara, na tentativa de salvar o prefeito Edivaldo Júnior do desgaste do reajuste da tarifa, o governador Flávio Dino teria infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
– Redução de ICMS é o mesmo que renúncia de receita. Para renunciar a receita o governador precisa demonstrar para os deputados estaduais os impactos orçamentários disso no exercício em que a medida entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, além de demonstrar como e por quais meios recomporá os recursos a menos. É exatamente assim que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que seja procedido. Essa é a mais pura e plena verdade – declarou.
Num determinado ponto do discurso, o peemedebista alertou para questões que a Prefeitura ignorou. Segundo ele, sistema pode colapsar no mês de maio, período do dissídio coletivo da categoria dos rodoviários.
– A prefeitura se reuniu com os empresários; os empresários pediram aumento e a prefeitura cedeu reajustes para os empresários, tudo isso é verdade. Porém, o que é mentira é que o aumento dos rodoviários previsto para maio e já fixado em 8,5%, já esteja incluído nessas tratativas. Os ônibus comprados pelos empresários precisam ser pagos e esses milhões não estão na planilha de custos consideradas agora para a fixação do aumento de 16% decretado. Também é mentira que não haverão arestas a serem aparadas até o dissidio coletivo da categoria dos rodoviários. E tão verdade quanto foi o fato de um ônibus velho ter batido, desgovernado, numa parada igualmente velha, é que o sistema vai colapsar e quem viver, verá – concluiu.