O deputado federal Juscelino Filho (PRP-MA), membro titular da Comissão Especial designada à emitir parecer à PEC 171-A/1993, que altera a Constituição Federal, reduzindo de 18 para 16 anos a imputabilidade penal do maior, votou favorável à redução na sessão de ontem (17), na Câmara dos Deputados.
O parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra.
– Todos sabemos que dentro da “normalidade”, um adolescente de 16 anos tem suficiente informação para discernir entre o que é certo e o que é errado. Ele tem consciência de que deve respeitar a dignidade dos outros e é capaz de saber que não pode tirar a vida de ninguém. Portanto, se comete atos tão extremos tem que pagar por isso, de forma proporcional à gravidade do que fez, pelo tempo que for justo, inclusive após completar os 18 anos. É preciso uma solução dual, tanto para os efeitos quanto para as causas. Eu sou, portanto, favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, nos crimes contra a vida e contra a dignidade da pessoa humana. Votei pelo sim – explicou.
O documento prevê a redução para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. Os crimes de menor potencial ofensivo continuam a ser regulados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ainda na sessão de ontem, foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo. Agora, a PEC 171 segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no dia 30 de junho.
Parabéns mais uma vez, você fez a coisa certa.
Tô gostando do posicionamento do Deputado, parabéns Fernando Fialho.
Você e os demais que votaram estão de parabéns pelo feito. A sociedade espera que seja feita a justiça de agora em diante a esses delinquentes. Eu esperava que essa idade baixassem ainda mais, tipo “14” anos, isso porque com certeza de agora em diante serão os de 10 a 15 anos que iram praticar esses crimes, que estão sendo praticados por essa idade. PARABÉNS!
Vamos acabar com essa hipocrisia de defender essa pouca vergonha, que é esse discurso politicamente correto que defende impunidade para menores.
Fez muito bem o deputado votar a favor da maioria da sociedade, que já não aguenta mais tanta violência praticada por menores.
Parabéns ao Deputado pela coragem de enfrentar a ditadura do pensamento único.