Vereador propõe que unidades sejam utilizadas pelo programa “Minha Casa, minha Vida”; proposta foi aprovada na Câmara de São Luís
Gutemberg: projetos de alcance social
A Câmara Municipal aprovou semana passada Projeto de Lei nº 036/2015, de autoria do vereador Gutemberg Araújo (PSDB), que regulamenta a utilização pelo executivo municipal dos imóveis em estado de abandono em São Luís.
A desapropriação e utilização dos imóveis abandonados no âmbito de São Luís era regulamentada pela Lei nº 4.478/2005, também de autoria do nobre edil, que previa como destinação dos bens a utilização para moradia popular através de programas de habitação, como Minha Casa Minha Vida.
Com a nova proposição, o vereador objetiva ampliar a utilização destes imóveis, possibilitando sua destinação não apenas a moradia popular, mas também ao uso institucional e em favor de entidade civis sem fins lucrativos, assistenciais, educativos, culturais e esportivos.
A referida medida possibilitará o alcance da função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, impedindo que os imóveis em estado de abandono sejam utilizados por marginais no cometimento de crimes, mas sobretudo, possibilitará a utilização dos mesmos pelas entidades referidas, com vias a assistir a população ludovicense.