Hildo Rocha com o grupo de donos de quiosques de Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7855/2014, do Senado, que assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais, a parentes (cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, nesta ordem) em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.
Com a aprovação desse dispositivo acaba-se com a possibilidade de gestores públicos pressionarem as famílias para votarem em troca da permanência nos quiosques ou mesmo de serem retiradas, após as eleições, como represália por eventualmente não terem apoiado o gestor ou os candidatos de sua preferência”, destacou Hildo Rocha.
Um grupo de maranhenses que trabalham em quiosques no Distrito Federal fez questão de se encontrar com o deputado Hildo Rocha para agradecer o empenho do parlamentar e comemorar a conquista.
Como foi aprovada sem alterações, a proposta, que já havia sido aprovada pelos senadores, poderá ser remetida agora à sanção presidencial, a menos que haja recurso para sua análise antes no Plenário da Câmara.