Em reunião nesta quinta-feira, 23, com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Pavão, e o conselheiro Nonato Lago, o deputado estadual Júnior Verde (PRB), apresentou Indicação de sua autoria que visa dar efetividade ao princípio constitucional da Proteção Integral da criança e do adolescente durante o processo de controle das contas públicas, conforme preconiza a art. 227 da Constituição Brasileira.
A proposição do parlamentar é um dos encaminhamentos da última audiência pública realizada na Assembleia legislativa, visando o fortalecimento dos conselhos tutelares em todo o Estado.
A expectativa é que municípios deem condições na execução das atividades dos conselheiros.
“É uma categoria de extrema importância para a proteção de um público vulnerável, que precisa trabalhar em condições dignas. Os Conselhos precisam sofrer uma verdadeira reestruturação. Vamos estabelecer uma agenda para que, aos poucos, consigamos responder às expectativas desses trabalhadores, que são legítimas”, garantiu o parlamentar.
O parlamentar já fez solicitação também ao governo do Estado com vistas à implantação da escola de conselhos visando a capacitação destes profissionais.
O parlamentar estava acompanhado do promotor Márcio Tadeu, do coordenador da Associação dos Conselheiros do Maranhão (ACECT-MA), Luiz Inocêncio, e do presidente da ACECT-MA, Darlan Ferreira.