Projeto de autoria do parlamentar, aprovado na Assembleia Legislativa, proíbe qualquer tipo de símbolo, imagem ou palavra que favoreça partidos, autoridades ou entidades privadas; proposta segue à sanção do governador Flávio Dino
Projeto de Pires está nas mãos de Flávio Dino: ele aprovará?
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 194/16, de autoria do deputado César Pires (PEN), que disciplina a veiculação impessoal de publicidade e propaganda do Governo Estadual e do Municipal, seus respectivos poderes e entidades da administração indireta.
O projeto veda qualquer forma de propaganda que, direta ou indiretamente, contenha expressões, nomes, mensagens ou imagens que caracterizem promoção de partidos políticos, entidades particulares, serviços públicos ou autoridade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em defesas anteriores, o deputado César Pires argumentou que este seu projeto visa tão somente evitar abusos contra o princípio da impessoalidade no serviço público.
Agora aprovado, o projeto segue para sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
Lei estadual disciplinando ato do governo municipal?
Não sabia que era possível.
Resp.: nada a ver com município…E mesmo que fosse, uma lei estadual se sobrepõe, sim, a uma lei municipal, assim como uma lei federal se sobrepõe à lei estadual. É simples assim. Bem simples..
ESSE ME REPRESENTA…