Primeira-dama de Paço do Lumiar exerce cargo no primeiro escalão da prefeitura, o que não é caracterizado por nepotismo, de acordo com a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal
Dutra e a mulher, Núbia: supersecretária não alcançada pela Súmula Vinculante nº 13
Ao contrário do que vêm noticiando alguns setores da imprensa de São Luís, a recomendação expedida semana passada pela Promotora de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernad não atinge a primeira-dama do município, Núbia Dutra.
Núbia foi nomeada pelo prefeito Domingos Dutra (PCdoB) como uma espécie de supersecretária, acumulando várias pastas. Como o cargo é de primeiro escalão, ela não é alcançada pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal.
Nem mesmo a recente decisão do ministro Luiz Fux, em um caso específico, sobre parentes de prefeitos sem qualificação nomeados no primeiro escalão, atinge a primeira-dama de Paço.
Formada em Direito e Pedagogia, a secretária tem várias especializações que a qualificam para o exercício da gestão das pastas.
Gabriela Brandão deu 10 dias para que Domingos Dutra atenda as recomendações, sob pena de enfrentar ação civil pública.
Mas essas ações não têm encontrado guarida nos Tribunais de Justiça.
Que julgam baseado na Súmula Vinculante nº 13..