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Lei que “beneficia” atacadistas traz incertezas para o setor, diz AMDA…

Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas diz que a proposta de Flávio Dino, votada na Assembleia, deveria ser discutida com o setor antes da votação na Assembleia

A Associação Maranhense dos Distribuidores e Atacadistas (AMDA) divulgou Carta Aberta nesta quinta-feira, 30, por meio da qual critica duramente o projeto do governo Flávio Dino (PCdoB) que beneficia empresas específicas do setor.

A exemplo do que ocorreu também  no setor da construção civil, a proposta comunista também não foi discutida com os atacadistas antes de ser votada na Assembleia Legislativa.

– Um dos pontos mais críticos, que verificamos, se trata da antecipação da substituição tributária do ICMS. No Projeto de Lei estes Centros de Distribuição deixariam de recolher o imposto para o Estado na compra das mercadorias e passariam a pagar esse ICMS nas saídas desses produtos. Uma “briga” desigual com os demais atacados que hoje pagam esse ICMS logo na compra sem nem mesmo ter vendido seus produtos – revelou a nota.

A Associação de Atacadistas diz ainda que o Decreto que beneficia atacadistas com benefício de 2% de ICMS não tem segurança jurídica, e precisaria ganhar força de lei.

Leia abaixo a íntegra da nota da AMDA:

CARTA ABERTA

A Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas (AMDA) vem a público solicitar o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 224/16 que determina sobre que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

Os empresários do segmento atacadista distribuidor defendem que este Projeto de Lei deveria ser, em primeiro lugar, debatido amplamente com os setores de atacado, distribuição e varejo.

O que temos hoje é um Projeto de Lei que exige capital social mínimo de 100 milhões e um quadro mínimo de 500 funcionários para que as empresas (CD – Centro de Distribuição) possam gozar do benefício fiscal e pagar uma carga tributária final de 2% para ICMS.

A matéria a ser votada traz muitas incertezas para os comerciantes atacadistas já estabelecidos no Maranhão, e que tentam manterem-se vivos no mercado. Hoje há um decreto que concede ao atacadista o benefício de 2% de pagamento do ICMS. Entretanto, uma das incertezas do setor é que, por ser um decreto,possui flexibilidade para ser alterado ou revogado.

Outro ponto questionável, no Projeto de Lei nº 224/16, é que nada impedirá que os Grandes Atacadistas do Brasil instalem os grandes comércios varejistas dentro do Estado e, com isso, transferiram parte do crédito concedido pelo Estado para esses varejos.

Um dos pontos mais críticos, que verificamos, se trata da antecipação da substituição tributária do ICMS.No Projeto de Lei estes Centros de Distribuição deixariam de recolher o imposto para o Estado na compra das mercadorias e passariam a pagar esse ICMS nas saídas desses produtos. Uma “briga” desigual com os demais atacados que hoje pagam esse ICMS logo na compra sem nem mesmo ter vendido seus produtos.

Dessa forma, ressaltamos o pedido do setor Atacadista Distribuidor para a suspensão da votação do Projeto de Lei nº 224/16, a fim de que seja realizada uma discussão com a classe empresarial a fim de que a redação final da matéria traga de fato benefícios a todos os empresários do segmento atacadista distribuidor.

Rodrigo Furtado Viera

Presidente da Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas

Marco Aurélio D'Eça

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