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 Desacato: ainda há possibilidade de condenação por este crime?!?

NO CALOR DA HORA
Atitudes como esta de uma cidadã não pode mais ser entendida como crime

Por Wilson Sousa

O crime de desacato está descrito no artigo 331 do Código Penal Brasileiro; é praticado por particular contra a administração em geral. Desacatar significa menosprezar, menoscabar, desprezar e humilhar funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.

É exigido uma intenção especial por parte do autor em cometer o crime. Assim, em situações de extremo descontrole emocional ou ira, em que não existe no agente um ânimo refletido, no sentido de desrespeitar a Administração Pública, não configura o crime.

Não se pode admitir que em impropérios proferidos contra funcionário público, que executa ato ilegal, não exista um sentimento de repulsa, uma mera resistência passiva, algo que é inerente à própria natureza humana.

Dentro dessa tônica, para a configuração do delito de desacato, o desprezo ou a humilhação ao servidor público deve integrar a conduta descrita, não incidindo a sanção para os casos de mero desabafo, censura ou queixa, que não têm o objetivo finalístico previsto no tipo.

É necessário que o sujeito tenha agido com a vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido.

FORÇA ESTATAL
Em outro aspecto, cena parecida pode ser entendida como mera opressão estatal, por meio de seus agentes

Os cidadãos têm o direito de criticar e examinar as ações e atitudes dos funcionários públicos no exercício de suas funções.

O ofício da função pública não se coaduna com melindres ou suscetibilidades por parte do agente estatal.

Nesse contexto, o agente público não deve ter a seu dispor o recurso ao arbítrio, mediante a utilização de um tipo penal, que possibilita largamente o autoritarismo com a indevida repressão às críticas à Administração Pública, à sua própria atuação, tolhendo e restringindo o direito fundamental das pessoas à livre manifestação de pensamento e, em consequência, violentando o cerne da democracia.

É bem verdade, que as leis de desacato proporcionam um maior nível de proteção aos funcionários públicos do que os cidadãos privados, em direta contravenção com o princípio fundamental de um sistema democrático, que sujeita o governo a controle popular para impedir e controlar o abuso de seus poderes coercitivos.

Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade.

TERROR DIÁRIO
O cidadão convive diariamente com a força do Estado; e apenas reage, indignado, vez por outra

Punir o cidadão por expressar sua opinião contra os agentes estatais fere de morte a liberdade de expressão e o direito à informação.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.640.084, descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Segundo o ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, “A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”.

Por fim, ressalta o magistrado que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formais pela agressão.

O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

*Advogado Especialista em Direito Constitucional e Direito Eleitoral

Marco Aurélio D'Eça

3 Comments

  1. Cresce a cada dia casos de violência praticada por “cidadãos” contra agentes públicos, especialmente professores, policiais, fiscais, médicos e enfermeiros etc.
    É assustadora e preocupante a indiferença da sociedade com a violência desenfreada praticada contra servidores, que antes de tudo são cidadãos portadores dos mesmos direitos daqueles que a sociedade trata como “vítima”.
    Temos que combater o abuso de autoridade, o arbítrio praticado por aqueles que exercem o poder e por dever de ofício têm a obrigação de zelar pelo cumprimento das leis, punir exemplarmente todos os que fazem uso da função para prejudicar inocentes e tirar proveito pessoal ou mesmo favorecer a terceiros, temos que lutar para garantir e proteger os direitos dos cidadãos, inclusive daqueles que são servidores públicos e cumprem suas missões com zelo e presteza.
    A banalização da violência praticada contra agentes público tem que ser encarada com muito cuidado – deve o estado proteger e assegurar os direitos de todos.

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