Ao julgar caso específico de Minas Gerais, Supremo decidiu também dar ao tribunal a prerrogativa de decidir se afasta ou não o mandatário no momento em que aceita a eventual denúncia; ministros se reunirão nesta quinta-feira, para decidir se estende a decisão para outros estados, o que pode atingir o governador Flávio Dino
COMPLICOU
Extrato da ADI 5540 que garantiu prerrogativa do STJ para processar e julgar governadores
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 3, por 9 votos a 2, que o Superior Tribunal de Justiça não mais precisará de autorização da Assembleia Legislativa para julgar governadores.
A decisão do STF é de um caso específico de Minas Gerais, mas os ministros vão decidir nesta quinta-feira, 4, se estendem a decisão para todos os estados brasileiros.
No julgamento de hoje, ficou definido também que cabe ao próprio STJ decidir se afasta ou não o governador mineiro do cargo no momento da aceitação da denúncia.
Se os ministros decidirem pela repercussão geral do caso, a decisão do STF atinge o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), que tem uma petição no STJ para ser analisada.
Até agora, o comunista apostava na Assembleia Legislativa para barrar eventual ação nos tribunais.
Pera aí Marco. Foi julgamento de ADI?
Se é ADI já vale contra todos (erga omnes). A repercussão geral só é apurada quando o Supremo analisa recurso extraordinário que é um processo de natureza subjetiva. ADI é um processo de natureza objetiva e suas decisões são vinculantes e erga omnes.
Portanto, todas as Assembleias já estão vinculadas à tese firmada.
Resp.: Mas o STF chamou sessão pra hoje para decidir se estende…