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Lítia Cavalcanti vai propor ação contra lei que barrou o Uber…

Promotora diz que o aplicativo de transporte é um serviço legal e constitucionalmente amparado e vai pedir à Procuradoria-Geral de Justiça que acione a Câmara Municipal judicialmente

 

Manifestação de Lítia Cavalcanti nas redes sociais

A promotoria de defesa do consumidor, Lítia Cavalcanti, vai propor à Procuradoria-Geral de Justiça uma ação de inconstitucionalidade da Lei 429, que proíbe o serviço de Uber em São Luís.

A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum (PR), sob pressão do Sindicato dos Taxistas.

– O processo que discute a legalidade do Uber em São Luís está conosco. Entendo que o serviço é legal e constitucionalmente amparado – disse a promotora.

Marco Aurélio D'Eça

2 Comments

  1. Deve aproveitar o ensejo e solicitar também a extinção das agências que cuidam da regulamentação do transporte aéreo, terrestre e aquaviário.

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