Juscelino Filho na comissão
O parecer do relator da Proposta de Emenda Constitucional 297/2016, deputado Juscelino Filho (DEM), foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), determina a especialização de varas de saúde pública no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, acrescentando o artigo 98-A à Constituição Federal.
Só em 2016, o Ministério da Saúde teve R$ 7 bilhões em custos com a judicialização no Sistema Único de Saúde (SUS).
Na opinião de Juscelino Filho, a aprovação da PEC trará efeitos econômicos e impacto positivo com a judicialização na saúde.
Agora, uma comissão especial será criada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, para consolidar um relatório que será votado em dois turnos no plenário antes de seguir para votação, também em dois turnos, no Senado Federal.
Antes de se tornar lei, a matéria vai para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.