O deputado César Pires cobrou na sessão desta terça-feira, 17, a análise da Proposta de Emenda à Constituição 006/2017, de sua autoria, que altera a Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares. Ele enfatizou já ter concluído o prazo para a apresentação de emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , que precisa dar seu parecer e possibilitar a votação da chamada PEC da Emenda Impositiva em plenário.
“Dia 20 de setembro a CCJ abriu prazo de 10 dias para a apresentação de emendas à PEC. Então, todos os prazos já acabaram. Eu lamento essa falta de interesse deste parlamento, ao contrário do que ocorre na votação de matérias do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, quando esta Casa vota e aprova propostas às vezes até sem conhecer uma vírgula do que está sendo proposto”, enfatizou César Pires, lembrando que a base governista até atropela o Regimento da Casa para agilizar e aprovar matérias do Executivo.
Para o deputado, a PEC da Emenda Impositiva deve ser tratada com a mesma prioridade dada aos projetos dos outros poderes e até de categorias que lotam a galeria da Casa em dia de votação.
“De quem é a responsabilidade de defender as matérias de interesse do parlamento? A quem devemos recorrer senão a esse plenário? Com que justificativa alguém vai se opor a essa proposta já implantada inclusive pelo Congresso Nacional, e elogiada por deputados federais que são aliados do governo estadual?”, questionou.
César Pires concluiu seu pronunciamento afirmando que continua acreditando na Comissão de Constituição e Justiça e no plenário da Assembleia Legislativa, e que espera um parecer favorável à aprovação da PEC, já que não há ilegalidades na proposta.
“Vou continuar insistindo, vou continuar lutando. E espero que, quando a matéria for submetida à votação em plenário, haja o mesmo interesse,despertado por outras instituições, em garantir que nós, parlamentares, possamos destinar recursos para atender as demandas da população”, finalizou ele.