A deputada Eliziane Gama (PPS) afirmou nesta quarta-feira, 22, que a mais importante comissão da Câmara deu um passo decisivo para extinguir o foro privilegiado no país.
Com o foro privilegiado, certos agentes públicos só são processados em instâncias especiais do Judiciário.
“Parece estar com os dias contados este dispositivo constitucional que, ao longo dos anos, está servindo para proteger autoridades de crimes praticados, principalmente na esfera pública. O foro privilegiado tornou-se uma blindagem para figuras de vários escalões do serviço público, mas ao que tudo indica será expurgado da nossa Constituição. Por isso, merece aplauso esta aprovação da proposta de emenda constitucional promovida pela CCJ”, disse Eliziane.
A CCJ aprovou a admissibilidade da PEC- 333/17 que extingue o foro por prerrogativa de função.
Há 29 propostas de alteração da Constituição anexadas à PEC 333/17. A matéria já passou pelo Senado e, se for aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, vai a promulgação.
Pelo texto, a regra vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado.
A proposta também proíbe que constituições estaduais criem novos casos, como ocorre hoje.
“A pressão da sociedade será essencial para forçar a Câmara concluir logo este tema. No Brasil de hoje, com instituições em pleno funcionamento, basta citar o caso da operação Lava Jato, não é tolerável que o foro a alguns privilegiados continue em pleno vigor”, concluiu a deputada maranhense.
Taí, concordo plenamente com a regular deputada, em quem já votei para prefeita. Agora pra ser coerente ela bem que poderia pedir orara retirar a guarita irregular erguida em suaria no Araçagy proxio ao marista. Prensenciei carros da blitz de Ribamar, tirando fotos há mais de dois meses, dizendo que tinha ordens para destruir tal irregularidade. Blindagem que a maioria da população nao tem direito.