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PEC da Assembleia deve regulamentar invasão de competência do TCE…

Passado o carnaval – que não sofreu com a medida de exceção tomada pela corte de contas – deputados devem votar proposta que organiza os limites do tribunal e define as competências no âmbito das prefeituras

 

O carnaval seguiu livre no interior, com apoio de deputados e prefeitos

A Assembleia Legislativa deve começar a discutir nos próximos dias a Proposta de Emenda Constitucional que impõe limitações  e mecanismos de transparência ao poder regulamentar do Tribunal de Contas do Estado.

A PEC, de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), e subscrito pela maioria dos parlamentares, é uma espécie de resposta à tentativa do TCE de se imiscuir nas competências das prefeituras, impondo proibições ao carnaval.

Dias antes do Carnaval, o tribunal baixou Instrução Normativa considerando ilegítimos os gastos com a festa popular em cidades que estivessem com atraso de salários de servidores e outras pendências.

Desde o início, este blog criticou a IN por entender tratar-se de interferência indevida. (Releia aqui)

Em reação, prefeitos e deputados se reuniram e impuseram as novas regras, que não tira poder algum do TCE, mas impõe limites à sua jurisdição. (Relembre aqui)

Othelino e Tema com os prefeitos e deputados: vitória do carnaval

A PEC de Júnior Verde altera o Artigo 51 da Constituição Estadual e acrescenta os parágrafos, 5, 6 e 7.

– Para a expedição de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos entes afetados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – diz o parágrafo 6º.

A nova redação da PEC estabelece ainda que as Instruções Normativas do TCE tenham validade apenas no exercício financeiro que se inicie imediatamente ao prazo de 90 dias.

A PEC visa impedir exatamente o atropelo que a Corte de Contas causou às vésperas do Carnaval; e obviamente que teve reação do próprio tribunal.

Mas o debate está apenas começando…

 

Marco Aurélio D'Eça

One Comment

  1. Senhores, senhores, respeitem a Constituição.
    É difícil de acreditar que o parlamento do Maranhão ainda tenha coragem de se contrapor à uma medida moralizadora como a tomada pelo TC.
    Vergonha!

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