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Continue to ChatPEC da Assembleia deve regulamentar invasão de competência do TCE... https://www.marcoaureliodeca.com.br/2018/02/14/pec-da-assembleia-deve-regulamentar-invasao-do-tce-na-competencia-dos-municipios/
PEC da Assembleia deve regulamentar invasão de competência do TCE... https://www.marcoaureliodeca.com.br/2018/02/14/pec-da-assembleia-deve-regulamentar-invasao-do-tce-na-competencia-dos-municipios/