Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a comissão especial da Câmara acatou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado que prevê plebiscito e estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Passo decisivo para as pretensões dos defensores da ideia, a conquista foi comemorada pelo deputado federal Hildo Rocha, que é membro titular da Comissão Especial que analisou e aprovou o projeto.
“Votei a favor desse projeto de lei porque precisamos atender o ditame da Constituição Federal que diz que é necessário Lei Complementar que estabeleça critérios para criação, fusão e desmembramento de municípios. Agora a emancipação dos distritos e povoados está mais próximo. Só faltam duas etapas: aprovar no plenário da Câmara e por último a sanção presidencial”, explicou Hildo Rocha.
Critérios
Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste.
A proposta prevê que o processo de emancipação deve ser iniciado com requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da área, em caso de criação ou desmembramento de município; ou de 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos, em caso de fusão ou incorporação.
A sessão que aprovou o relatório do PLP 137/15, do senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, contou com a presença do presidente nacional do Emancipa Brasil, o maranhense Augusto César, centenas de lideranças emancipacionistas e apoiadores que foram a Brasília para convencer os parlamentares a aprovar o relatório elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).
A comissão é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA).