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Hildo Rocha quer anular Portaria que trava liberação de emendas parlamentares

O deputado federal Hildo Rocha protocolou na mesa diretora da Câmara Federal Projeto de Decreto Legislativo (PDC) com a finalidade de anular os efeitos da Portaria Interministerial 424, do Ministério do Planejamento. De acordo com o parlamentar, a portaria extrapola competências do poder executivo. 

“Essa portaria instituiu normas que só poderiam ser adotadas por força de lei. O executivo não pode criar leis. Além disso, o documento coloca todos os gestores municipais como se ladrões fossem porque institui exigências que inviabilizam a formalização de convênios entre o Governo Federal e os Governos Municipais”, argumentou Hildo Rocha.

Portaria agride a autonomia administrativa dos municípios

Para sustentar os seus argumentos, Hildo Rocha destacou o inciso da portaria que exige dos municípios beneficiários de convênios a apresentação de  declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para fazer gestão de convênios. 

“Isso é um absurdo, porque o município tem autonomia administrativa, somente o município pode definir a sua estrutura, o seu quadro de pessoal, o seu organograma. Não cabe ao executivo federal, nem tampouco aos técnicos do Ministério do Planejamento, determinarem esse tipo de exigência”, afirmou Hildo Rocha.

Marco Aurélio D'Eça

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