Tribunal de Contas determinou a suspensão de pagamentos à empresa que realiza obras de infraestrutura no município, mesmo sem nenhuma notificação anterior ao prefeito Domingos Dutra
Domingos Dutra chegou a fazer carreata nas ruas por onde já passaram as obras da prefeitura
A Prefeitura de Paço do Lumiar divulgou nota oficial nesta quinta-feira, 22, para contestar a decisão do Tribunal de Contas do Estado, de suspender pagamentos à empresa Almeida Comércio e Serviços LTDA.
– O Município de Paço do Lumiar informa que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), mas estranha que uma medida tão extrema, que atinge o interesse da população, tenha sido tomada sem intimação ou notificação do Município – disse a nota oficial da prefeitura.
A empresa Almeida Comércio e Serviços LTDA. ganhou licitação para obras de infraestrutura.
A nota da prefeitura garante que recorrerá da decisão assim que a Procuradoria-Geral do Município receber a notificação do TCE.
Abaixo, a íntegra da nota de Paço do Lumiar:
PREFEITURA DE PAÇO DO LUMIAR – NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito de notícias veiculadas na imprensa sobre uma medida cautelar que suspendeu os pagamentos por parte da Prefeitura de Paço do Lumiar à empresa Almeida Comércio e Serviços Ltda., licitada para serviços de infraestrutura, até que seja julgado o mérito da questão, o Município de Paço do Lumiar informa que respeita a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), mas estranha que uma medida tão extrema, que atinge o interesse da população, tenha sido tomada sem intimação ou notificação do Município.
As licitações realizadas pela atual gestão são rigorosas e dentro dos princípios da legalidade. E, assim que houver a notificação, a Procuradoria Geral do Município vai apresentar o recurso cabível e a defesa competente, solicitando a reforma da medida cautelar.