Segundo a decisão, o grupo de apuração do Legislativo não apresentava legitimidade para atuar por imprecisão do fato investigado, desobediência a prazos e outras infrações.
Judiciário entendeu que não havia razões aparentes para a investigação. Prefeito Assis Ramos reforça que sua gestão é responsável
A Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no dia 12 de junho deste ano pela Câmara dos Vereadores de Imperatriz para apurar supostas irregularidades em contratos da Prefeitura com empresas da área da saúde foi suspensa pela Justiça. Segundo a decisão, o grupo de apuração do Legislativo não apresentava legitimidade para atuar por imprecisão do fato investigado, desobediência a prazos e outras infrações.
A medida do Judiciário corrobora o posicionamento da Prefeitura, que desde sempre defendeu a procedência entre o contrato firmado pelo Executivo com uma empresa especializada na recuperação de equipamentos hospitalares. ” Era de se esperar que essa CPI não iria prosseguir. É importante destacar que a impossibilidade de andamento dos trabalhos se deu por causa da Câmara. Nós da Prefeitura colaboramos com os trabalhos e sempre estivemos a disposição”, disse o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.
O gestor lembrou ainda que os responsáveis pela pasta da saúde estiveram a disposição dos Vereadores para prestar esclarecimentos. ” Nosso secretário de Saúde deu as informações necessárias. Nós, da Prefeitura, temos responsabilidade com as questões públicas”, frisou o prefeito.
Para suspender os trabalhos, o Município ingressou com uma ação protocolada na Vara da Fazenda Pública. Outra justificativa para a suspensão foi o fato de já tramitar na mesma Vara outro processo com o mesmo objeto de investigação.