Parecer da instituição entende que, como o Legislativo maranhense já alterou os termos questionados pela Procuradoria-Geral da República para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas, a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal perdeu seu objeto, o que pode levar à retomada do processo na Casa
Assembleia legislativa só aguarda decisão de Flávio Dino para retomar processo de escolha do TCE
O advogado-geral da União Jorge Messias encaminhou nesta quinta-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal, parecer em que pede o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no Supremo Tribunal Federal pela Procuradoria-Geral da República contra o processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
O documento, que será encaminhado ao relator da ADI, ministro Flávio Dino, argumenta que a Assembleia Legislativa já alterou as normas questionadas pela PGR, o que gera o desinteresse na Ação. (Leia aqui a íntegra do parecer da AGU)
Entenda o caso:
- em fevereiro, a Assembleia Legislativa abriu processo de escolha do novo membro do TCE, após aposentadoria do conselheiro Washington Oliveira;
- o partido Solidariedade e a Procuradoria da República questionaram, dentre outros, o limite de idade e o tipo de votação, que previa voto aberto;
- ao receber a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o ministro Flávio Dino suspendeu a escolha até julgamento do mérito das duas ações;
- a Assembleia promoveu alterações das normas constitucionais, adequando às regras à Constituição e pedindo a extinção da ADI;
- a AGU manifestou-se no caso propondo também propondo o arquivamento da ação da PGR pela perda dos objetos questionados.
Constata-se a perda superveniente de interesse de agir do autor em razão da relevante modificação das normas questionadas, o que conduz ao prejuízo da presente ação direta. Resta, portanto, prejudicado o pedido formulado pelo requerente, mormente porque as alterações normativas acima apontadas convergem para o sentido da pretensão inicial, o que corrobora a perda superveniente do interesse de agir na espécie”, diz o parecer da AGU.
Os posicionamentos de todos os envolvidos serão agora analisados pelo ministro Flávio Dino…