Dispositivo que estabelece os crimes contra o Estado Democrático de Direito foi criado a partir de projeto do ex-deputado Hélio Bicudo, aprovado pelo Congresso Nacional em 2021
DE CARA COM A CORTE. Bolsonaro foi pessoalmente acompanhar o seu julgamento no primeiro dia de sessão no STF
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deverá virar réu por crimes contra o Estado Democrático de Direito ainda nesta quarta-feira, 26, em julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.
O curioso é que a Lei nº 14.197/2021 foi sancionada pelo próprio Bolsonaro, após aprovação pelo Congresso Nacional. E leva a assinatura não apenas dele, mas também dos então ministros Anderson Torres, Braga Neto e Augusto Heleno, também denunciados pela Procuradoria-Geral da República por crimes contra o estado.
- o Projeto de Lei nº 2462 foi apresentado em 1991 pelo então deputado Hélio Bicudo (PT-RJ);
- passou três décadas em tramitação no Congresso Nacional, até ser posto em votação em 2021.
CONTRA SI PRÓPRIO. A assinatura do ex-presidente é a primeira na Lei que pode levá-lo à cadeia, como mostra o recorte acima
O texto acrescenta o Título XII na Parte Especial do Código Penal, relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito (Leia a íntegra aqui); e traz dois dos artigos nos quais Bolsonaro e a Orcrim criada para dar golpe de estado no Brasil estão sendo enquadrados:
- o artigo 359L trata da Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito:
“Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”, diz o artigo, estabelecendo a pena: “reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência”.
- já o artigo 359M trata especificamente do Golpe de Estado e suas penas.
“Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, além da pena correspondente à violência”, é o que diz o artigo.
A história recente do Brasil mostra Bolsonaro como um dos maiores incentivadores do golpe de estado; e ele passou os quatro anos de mandato ameaçando o país com esse discurso, como já retratou, em diversos posts, este blog Marco Aurélio d’Eça. (Relembre aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, aqui, também aqui, mais aqui e aqui)
Quis o destino que próprio Bolsonaro sancionasse a nova lei.
Para que ele próprio fosse enquadrado por ela…