Em palestra sobre disputas entre municípios – na Assembleia Legislativa de Sergipe – deputado federal maranhense discorreu sobre o Projeto de Lei 6/2024, do qual é relator na Câmara
LIMITES TERRITORIAIS. Para uma Assembleia do Sergipe lotada, Hildo Rocha discorreu sobre questões envolvendo municípios
O deputado federal maranhense Hildo Rocha (MDB) foi um dos principais palestrantes da sessão especial na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), nesta segunda-feira, 13, em que discorreu cobre conflitos entre municípios por limites territoriais.
- Hildo Rocha é relator do PLP nº 6/2024, que estabelece as regras para solução desses conflitos;
- para o deputado maranhense, o plebiscito é um dos pilares para solução deste tipo de problema.
“A Constituição de 1988 já determina o plebiscito. Quando houver desmembramento envolvendo dois ou mais municípios, a população dos municípios envolvidos precisa ser ouvida. Esse processo será conduzido pelas Assembleias Legislativas, dentro de prazos definidos nessa proposta que queremos transformar em lei”, pontuou Rocha.
As regras de criação, fusão, desmembramento e incorporação de municípios foram modificadas em 1996, com a Emenda Constitucional nº 15; atualmente, para efetivação de qualquer uma dessas possibilidades é necessário a criação de Leis Complementares.
“Regulamentar as quatro ações tem resistências, por isso que o deputado Rafael Simões (União-MG) apresentou uma proposta que regulamenta apenas o desmembramento, que não tem resistências no Congresso e nem no governo federal”, explicou o deputado maranhense.
Idealizada pelo senador Alessandro Vieira (MDB) e pela deputada Delegada Catarina (PSD), a sessão na Alese teve a participação de vereadores, prefeitos, deputados federais e estaduais de todo Sergipe.
Com informações da Assessoria