Proposta obriga órgãos da administração direta ou indireta da União a comunicar ás Câmaras Municipais os contratos firmados com as prefeituras
O deputado federal Hildo Rocha (MDB) defendeu em discurso na Câmara Federal proposta de sua autoria que reforça o papel fiscalizador dos vereadores e amplia a transparência sobre obras e serviços executados nos municípios por órgãos federais e estaduais. O parlamentar destacou que o projeto fortalece o municipalismo e garante às Câmaras Municipais acesso às informações sobre contratos firmados para intervenções locais no sentido de uma fiscalização dos recursos públicos mais eficaz.
- Hildo Rocha criticou a prática recorrente de órgãos públicos realizarem obras sem convênios com os municípios e sem informações às Câmaras.
- Segundo ele, a falta de informação dos contratos impede que os vereadores exerçam plenamente sua função constitucional de fiscalização.
“O que acontece é que empresas federais, a exemplo da Codevasf, executam obras nos municípios sem o conhecimento dos vereadores. Eles não sabem do que se trata a obra e deixam de exercer o seu direito de fiscalização, mesmo sendo um recurso público destinado ao município”, afirmou.
O Projeto de Lei nº 663/2026 estabelece a obrigatoriedade de comunicação às Câmaras Municipais sempre que órgãos da administração direta ou indireta da União e dos Estados firmarem contratos para execução direta de obras, serviços ou programas nos municípios.
- o parlamentar argumentou que a proposta amplia o controle social sobre o uso de recursos públicos;
- também valoriza o papel dos vereadores considerados a instância política mais próxima da população.
“O vereador é o parlamentar mais próximo da população, aquele que está em contato direto com o cidadão. Ele vai verificar se aquela obra ou serviço está sendo executado da forma como foi contratado”, destacou.
Pelo texto defendido pelo deputado, a comunicação deverá ser feita no prazo de até cinco dias após a assinatura do contrato. As informações deverão incluir critérios, regras, valores, prazos e especificações da obra ou serviço.
Ao defender a proposta, Hildo Rocha reforçou que a medida representa mais um instrumento de fortalecimento das instituições municipais e de valorização do papel dos vereadores na fiscalização das ações públicas que impactam diretamente a vida da população.
Da Assessoria, com edição do blog