Proposta cria mecanismo de transferência automática de pensão alimentícia via dispositivo bancário, levando em consideração as decisões judiciais
A senadora Ana Paula Lobato (PSB) é a relatora, no Senado Federal, do projeto conhecido como “Pix Pensão”, proposta que cria um mecanismo de transferência automática da pensão alimentícia via Pix, conforme determinação judicial.
- a proposta busca transformar uma obrigação que já existe no papel em um direito efetivamente cumprido no cotidiano das famílias;
- na prática, o PL permite que o valor da pensão seja debitado e transferido automaticamente para a conta do responsável pela criança.
“Quando a pensão atrasa, não é só uma conta que deixa de ser paga. A rotina da criança inteira é afetada. Falta dinheiro para alimentação, remédio, transporte, escola e necessidades básicas. A criança não pode esperar uma nova disputa judicial para ter um direito garantido. Pensão alimentícia não é favor. É responsabilidade e proteção à infância”, afirma a senadora. Segundo ela, a discussão vai além de uma transferência financeira e envolve diretamente proteção à infância e corresponsabilidade parental.
Dados
O tema ganha força diante do aumento de ações relacionadas à pensão alimentícia no país. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que “Alimentos” está entre os assuntos mais judicializados da Justiça Estadual, ocupando o 4º lugar entre os temas mais demandados no Judiciário brasileiro.
O impacto do problema aparece também no perfil das famílias brasileiras.
- estudo da FGV IBRE aponta que o Brasil tinha 11,3 milhões de domicílios chefiados por mães solo em 2022.
- em 72,4% desses lares vivem apenas mãe e filhos, sem outros parentes ou rede de apoio.
“Muitas mulheres já sustentam sozinhas toda a rotina da casa e ainda convivem com a incerteza sobre o pagamento da pensão. O Pix Pensão busca garantir previsibilidade, segurança e mais dignidade para essas famílias”, completa Ana Paula Lobato.
A pesquisa mostra ainda que quase metade das mães solo ocupadas está na informalidade e que esse grupo enfrenta maior vulnerabilidade econômica, com renda inferior à de outros arranjos familiares.
Tramitação
Como relatora da proposta, Ana Paula já encaminhou parecer favorável à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No documento, a senadora destaca que a medida aumenta a efetividade da execução de alimentos, reduz a inadimplência estratégica, melhora a previsibilidade financeira para crianças e adolescentes e contribui para diminuir a litigiosidade e a sobrecarga do Judiciário.
Da Assessoria, com edição do blog