Sindicato se mobiliza em defesa da carreira e contra o esvaziamento das atribuições, alertando para os riscos que correm a fiscalização tributária e a arrecadação estadual no Maranhão
MARCO AURÉLIO FERREIRA LIDDERA O MOVIMENTO DO SINTAF e mobiliza a categoria da Receita Estadual
O Sindicato dos Funcionários do Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização (SINTAF-MA) lidera o movimento de paralisação dos Agentes da Receita Estadual, que segue mobilizando a categoria em defesa da preservação da carreira e das atribuições legais da função. Sob a lidernaça do presidente Marco Aurélio Ferreira, a mobilização denuncia o contínuo esvaziamento das competências dos agentes e alerta para os impactos que essas medidas podem causar à fiscalização tributária, à arrecadação estadual e à proteção dos recursos públicos.
“Não estamos lutando apenas pelas atribuições da nossa carreira. Estamos defendendo a integridade da administração tributária do Maranhão. O esvaziamento das competências dos Agentes da Receita Estadual enfraquece a fiscalização, compromete a arrecadação e coloca em risco a proteção dos recursos públicos. Nossa mobilização é pela valorização da carreira, pelo respeito às leis e pela garantia de um serviço essencial para toda a sociedade”, afirmou Marco Aurélio; ele destaca que a luta ultrapassa os interesses da categoria e representa a defesa da própria administração tributária maranhense.
- a principal motivação do movimento é a alteração promovida pela Lei nº 12.577/2025, decorrente de proposta elaborada pela atual gestão do Corpo Técnico para a Tributação (COTET).
A nova legislação modificou o art. 178 do Código Tributário Estadual (Lei nº 7.799/2002) e passou a vincular a expedição da Notificação de Lançamento à mesma autoridade responsável pela lavratura do Auto de Infração, retirando dos Agentes da Receita Estadual uma atribuição historicamente exercida pela carreira. Diante disso, a categoria reivindica a repristinação que significa a forma original da redação anterior do art. 178 e a regulamentação do parágrafo único do art. 177, que trata da lavratura do Auto de Infração.
OS REPRESENTANTES DA FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO ESTÃO mobilizados diariamente em frente aos órgãos estaduais
Segundo o SINTAF-MA, as alterações reduziram o campo de atuação dos Agentes da Receita Estadual, contrariaram prerrogativas previstas em lei e geraram insegurança jurídica quanto às atribuições da carreira.
- o movimento também denuncia o desrespeito às atribuições previstas no Anexo VI da Lei nº 10.765/17, que prevê a atuação dos Agentes da Receita Estadual na constituição do crédito tributário;
- a Procuradoria-Geral do Estado elabora parecer jurídico sobre o imbróglio, e pode provocar prejuízos irreparáveis à carreira, ao funcionamento da administração tributária e ao interesse público.
“Enquanto não houver uma solução para o impasse, a mobilização poderá refletir-se diretamente no atendimento ao contribuinte. Entre os serviços que podem sofrer impactos estão o atendimento presencial e por e-mail nas Agências da SEFAZ, a análise de pedidos de isenção de ICMS e IPVA para taxistas, processos de ativação de empresas, Parcelamentos, Restituições, Postos Fiscais e outros procedimentos administrativos, ocasionando aumento no tempo de resposta e possíveis atrasos na prestação dos serviços”, diz Marco Aurélio Ferreira.
O SINTAF-MA reforça que a mobilização não se restringe à defesa de direitos funcionais.
A entidade sustenta que preservar as atribuições dos Agentes da Receita Estadual é essencial para garantir uma fiscalização eficiente, fortalecer a arrecadação, combater a sonegação e assegurar que os recursos públicos sejam protegidos e revertidos em benefícios para toda a população maranhense.