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Márcio Jerry enquadra Bolsonaro por improbidade e racismo…

Representação encabeçada pelo deputado maranhense acusa o presidente de represália contra governadores que não seguem sua orientação política e de danos morais coletivos contra os nordestinos

 

MÁRCIO JERRY ENCABEÇA AÇÃO CONTRA JAIR BOLSONARO POR CRIME DE RACISMO e Improbidade Administrativa

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) vai ter, ao menos, que se explicar ao Ministério Público Federal sobre crimes de racismo e de ferir a impessoalidade no comando do governo.

Representação encabeçada pelo deputado federal maranhense Márcio Jerry (PCdoB) aponta que Bolsonaro foi racista ao tratar governadores nordestinos de “paraíbas”; também aponta perseguição política, quando o presidente determinou que nenhuma parceria fosse feita com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).

A ação de Jerry enquadra Bolsonaro por que expõe a postura racista e autoritária do presidente.

Na ação – que tem a assinatura de outros deputados e senadores maranhenses – Jerry lembra ainda o comentário infeliz de Bolsonaro ao ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, quando o presidente quis saber se ele tinha algum parente “pau de arara”.

O ministro respondeu que, sim, tinha parentes no Piauí. Bolsonaro concluiu: “Com essa cabeça aí, tu não nega”.

– Ora, basta passar os olhos pelas imagens divulgadas em massa nas redes sociais nos últimos dias, inclusive as inúmeras manifestações de repúdio divulgadas por personalidades públicas, para constatar que se trata (as falas racistas e discriminatórias do Presidente) de algo intolerável, causador de sofrimento e intranquilidade social, ou seja, que tais difamações e ameaças estão a provocar danos morais coletivos, que desafiam a atuação das instituições do sistema de justiça – justifica a Representação.

O documento pede, além da punição por Improbidade administrativa, que Bolsonaro seja condenado por danos morais coletivos contra os nordestinos.

Abaixo, a íntegra da Representação:

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROCURADORA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DRA. DEBORAH DUPRAT

Deputado MARCIO JERRY SARAIVA BARROSO, brasileiro, divorciado, jornalista, e atualmente exercendo o mandato de deputado federal pelo Estado do Maranhão, inscrito no CPF sob o nº 292.468.303-34, com domicílio no Gabinete 372, Anexo III, da Câmara dos Deputados, Brasília/DF; Senador RANDOLFE RODRIGUES, brasileiro, divorciado, RG: 050.360 SSP/AP, CPF: 431.879.432-68, endereço: Senado Federal, Anexo I – 9º andar; Deputado DANIEL ALMEIDA, brasileiro, casado, RG: 110.627.970 SSP/BA, CPF: 078.940.905-49, Endereço: Gabinete 317 – Anexo IV – Câmara dos Deputados; Deputado ORLANDO SILVA, brasileiro, casado, Deputado Federal, RG 0319902404 – SSP/BA, CPF: 565.244.555-68, residente e domiciliado na SQN 202 – Bloco I – Apto. 201 – Brasília/DF, CEP: 70832-090; Deputado MARCELO FREIXO, brasileiro, casado, deputado federal, portador da identidade nº 066274192 IFP/RJ e CPF n° 956.227.807-72, com endereço no Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Gabinete 725, Anexo 4, Brasília – DF, CEP 70160-900; Deputado EDMILSON RODRIGUES, brasileiro, solteiro, CPF: 090.068.262-00, endereço: Gabinete 301 – Anexo IV – Câmara dos Deputados; Deputado FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, brasileiro, CPF 352.844.204-20, ID 11.498 OAB-PE; Senador WEVERTON ROCHA, brasileiro, casado, RG: 382479955 SSP/MA, CPF: 629.293.993-68, endereço: Senado Federal, Anexo II, Ala Tancredo Neves, Gabinete 57; Senador HUMBERTO COSTA, brasileiro, divorciado, CPF: 152.884.554-49, endereço: Senado Federal, Anexo II, Ala Ruy Carneiro, Gabinete 01; Senador FABIANO CONTARATO, brasileiro, casado, R.G. nº 682.250 (SSP/ES), CPF/MF nº 863.645.617-72, com endereço profissional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Senado Federal, Anexo 2, Ala Afonso Arinos, Gabinete 06, endereço eletrônico [email protected], Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO, brasileiro, casado, RG: 1.342.437 SSP/PB, CPF: 713.463.764-68, endereço: Senado Federal, Anexo I, 20º andar; vêm perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 14 da Lei nº 8.429/92 c/c art. 5º, XXXIV, letra “a”, da Constituição Federal, oferecer

REPRESENTAÇÃO POR

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DANO MORAL COLETIVO

contra JAIR MESSIAS BOLSONARO, brasileiro, casado, membro reformado das Forças Armadas e atualmente exercendo o mandato eletivo de presidente da República, inscrito no CPF sob o nº 453.178.287-91, domiciliado no Palácio Alvorada, SSP Zona Cívico-Administrativo, Brasília/DF, CEP 70.150-903, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

1 – No dia 19 de julho de 2019, o país ficou estarrecido ao ver que o presidente da República, quando se preparava para conceder uma entrevista coletiva, teve captada pelo microfone na mesa, que já estava aberto, fala com conteúdo reprovável e ilícito, expedindo ordem manifestamente ilegal ao ministro-chefe da Casa Civil, violador de princípios constitucionais da administração pública.

2 – Disse Sua Excelência, o presidente JAIR BOLSONARO, ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni: “Daqueles governadores de paraíba, o pior é o do Maranhão. Tem que ter nada para esse cara”. [1]

Percebe-se que o presidente da República se utilizou do vocábulo “paraíba” para se referir, de modo geral e pejorativamente, a toda a Região Nordeste. Essa compreensão é facilmente verificada na medida em que ele incluiu o governador do Maranhão como um dos “governadores de paraíba”. Obviamente que não se referia ao belíssimo Estado da Paraíba, mas sim a toda a Região Nordeste.

3 – No dicionário eletrônico Dicionário inFormal, uma das acepções do vocábulo “Paraíba” é a seguinte:

No RJ, designação pejorativa de pessoas de origem nordestina e retirantes (migrantes), não importando o estado de origem. A expressão é usada principalmente em referência a trabalhadores braçais, pessoas de classes mais baixas e de pouca instrução de origem nordestina. Às vezes pode ser usada de forma não-pejorativa (ex. Feira dos paraíbas).

4 – Ainda na véspera desse dia, precisamente no dia 18/07/2019, o presidente JAIR BOLSONARO já havia se manifestado de forma pejorativa contra nordestinos. Em “live” transmitida pelas suas redes sociais, e posteriormente disponibilizada no perfil particular do presidente no Youtube, ele manteve o seguinte diálogo:

Presidente Jair Bolsonaro: (…) É o nosso trabalho também no Nordeste. O Brasil todo é igual para nós. Não existe diferença entre nós aqui. Até porque o meu sogro é cabra da peste de Caruaru. Você tem algum parente pau-de-arara aí?

Ministro Tarcisio Freitas: Ah, tenho, tenho. Família no Piauí, no Rio Grande do Norte.

Presidente Bolsonaro: Com essa cabeça aí, tu não nega (sic) não. (Gargalhada). Minha família agora tem cabra da peste. Meu sogro é de Crateús, tá certo?! Na campanha, fizeram comigo… pelo amor de Deus, no jornal O Globo, página 2, certa vez, que eu, uma vez eleito, dois anos e pouco antes das eleições, ia perseguir nordestino. É terrível o negócio! Lamentável! E é verdade, não adianta o jornal O Globo falar qualquer coisa, porque eu tenho lá em casa guardado. Outros jornais também falavam absurdos, nos jogar contra os nordestinos. E o nordeste, se não me engano, são nove estados e nós fomos vitoriosos em cinco capitais. Então, o nordestino está tendo o poder em grande parte de decidir quem é o futuro presidente da República. Se quer votar num cara de olho azul, como eu, ou num cara mais parecido com nordestino (referindo-se ao ministro Tarcísio), que é o capitão do futuro, quem sabe?! Ou como meu irmão, Hélio Negão. Negão, dá uma chegada aqui (chamando o deputado Hélio Lopes). [2]

5 – Nota-se claramente que o presidente se referiu de maneira pejorativa aos nordestinos. Nessa “live”, feita na véspera do microfone captar a manifestação racista mais explícita, junto com a ordem manifestamente ilegal de perseguir o Estado do Maranhão, o presidente se refere ao nordestino como “pau-de-arara”. Depois, ainda faz referência tristemente jocosa a supostos atributos físicos do povo nordestino. Detalhe importante é que o presidente chega a confundir a cidade de origem do seu sogro, citando primeiro Caruaru, que fica em Pernambuco, para em outro momento mencionar, dessa vez corretamente, Crateús, que fica no Ceará.

6 – E não é a primeira vez que o presidente JAIR BOLSONARO se excede na linguagem e revela caracteres pessoais de preconceito. Muitas vezes, porém, protegeu seu preconceito e racismo com a inviolabilidade parlamentar, por ter exercido por 28 (vinte e oito) anos consecutivos mandato de deputado federal. Entretanto, nem isso o impediu de se tornar réu em ação penal perante o Supremo Tribunal Federal ao incitar certa vez o crime estupro e ofender a honra de uma deputada federal (Ação Penal nº 1007 e Ação Penal nº 1008, atualmente suspensas pela imunidade formal concedida ao presidente da República por crimes estranhos ao mandato).

7 – Dúvidas não há de que o presidente utilizou o vocábulo “paraíba” com essa acepção pejorativa, referindo-se à Região Nordeste. De acordo com Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, “há condutas humanas que, uma vez praticadas, são plenamente capazes de causar sentimento de desprestígio, de desrespeito, de engodo, não apenas em um indivíduo, mas em todo o grupo social, em toda a coletividade (determinada ou não).”[3] Porém, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é todo e qualquer atentado aos interesses coletivos que pode ser capaz de gerar a tutela judicial, pois é indispensável que “o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva.” (REsp 1221756 / RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 02/02/2012)

8 – Ora, basta passar os olhos pelas imagens divulgadas em massa nas redes sociais nos últimos dias, inclusive as inúmeras manifestações de repúdio divulgadas por personalidades públicas, para constatar que se trata (as falas racistas e discriminatórias do Presidente) de algo intolerável, causador de sofrimento e intranquilidade social, ou seja, que tais difamações e ameaças estão a provocar danos morais coletivos, que desafiam a atuação das instituições do sistema de justiça.

9 – Mas, prosseguindo na descrição dos fatos, cumpre destacar que, ao determinar em tom ameaçador ao ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que o Governo Federal discriminasse o Governo do Maranhão nas relações institucionais, o que obviamente inclui repasses voluntários de recursos e outras medidas administrativas, praticou o presidente da República outra grave violação a princípios constitucionais, no caso o princípio da impessoalidade, tendo como vítimas o governador Flávio Dino, o próprio ente federado, o Estado do Maranhão, bem como toda a população que ali reside ou, nesse estado, tem negócios ou interesses. Isso porque, ao determinar que não se enviassem recursos ou fossem celebradas parcerias entre o Governo Federal e o Governo do Maranhão, ao fim, quem sofrerá o mal injusto será o povo que deixará de ser atendido pelas políticas públicas, como serviços de saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.

10 – Não se pode ignorar que está na esfera de poder da Presidência da República a tomada de decisões que podem interferir diretamente nas relações interfederativas entre o Governo Federal e os governos estaduais. Portanto, a ordem expressa e inequívoca a subordinado seu, no caso o ministro-chefe da Casa Civil, é concreta, e não abstrata. Tendo ainda sido explícita. E seguramente seria um mal injusto, na medida em que a Constituição de 1988 estabelece o princípio da impessoalidade, de modo que não pode o presidente da República, por ato de ofício seu ou de seus subordinados, privilegiar ou prejudicar quem quer que seja em razão de divergências ideológicas, muito menos estabelecer tratamentos diferenciados pela Administração Pública Federal, seja aos nacionais, independente de estado de origem ou de domicílio, seja a governadores estaduais e aos entes federados. É o que dispõem os arts. 19, III e 37 da Constituição:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…)

III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

11 – Sendo certo que não apenas o governador Flávio Dino será alcançado pelo mal injusto e grave de retaliação pelo Governo Federal ao ente subnacional, o Estado do Maranhão, qualquer do povo que resida ou tenha interesses econômicos no estado é também vítima da injusta, imoral e ilegal perseguição política e administrativa determinada pelo presidente da República.

12 – Apesar de absurda, a manifestação racista do Presidente, que desta feita teve como alvo os cidadãos e cidadãs nordestinos, especialmente aqueles que vivem no Estado do Maranhão, pretende beneficiar-se desse momento sombrio que estamos atravessando no país, uma espantosa espécie de moratória ética. As condutas mais evidentemente lesivas à moralidade pública, ao decoro, ao respeito a conquistas civilizatórias comezinhas, aos direitos humanos, à verdade factual passaram a ser “normalizadas” e pretensamente aceitas em nome de fins políticos ou ideológicos, como se de fato tais fins justificassem a adoção de quaisquer meios.

13 – Todavia, se aceitarmos isso, não teremos mais o direito de dizer que vivemos sob o palio da “Constituição Cidadã” e na constância democrática do pleno funcionamento de nossas instituições republicanas, especialmente aquelas encarregadas de fiscalizar e sindicar a conduta dos agentes públicos. Teremos rompido o pacto político fundamental, adentrando definitivamente o tempo dos justiçamentos e das perseguições odiosas aos “inimigos” adredemente selecionados.

14 – Havendo, pois, inequívoca afronta ao primado constitucional do tratamento isonômico entre nacionais, quaisquer que sejam as suas origens regionais, e ao princípio da impessoalidade, de que tratam os arts. 19, III e 37 da Constituição da República, praticou o presidente da República ato de improbidade administrativa, tipificado no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92:

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

15 – A própria Lei de Improbidade Administrativa reafirma o dever, de probidade, de observância do princípio da impessoalidade pelos agentes públicos:

LEI Nº 8.429/92 – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

16 – Assim, cabendo a qualquer do povo representar ao Ministério Público para instaurar processo de investigação da prática de ato de improbidade administrativa, ou mesmo para o ajuizamento de ação, quando apresentados todos os elementos, é que o autor da presente representação e os demais signatários, na condição de congressistas e legítimos representantes do povo brasileiro, vêm reclamar a pronta atuação do Ministério Público Federal, por meio de sua Procuradoria Federal de Direitos do Cidadão, para o ajuizamento da ação necessária à responsabilização do agente autor da prática do ato de improbidade, bem como da tomada de medidas corretivas do ato, e preventivas de seus efeitos.

DIANTE DO EXPOSTO, requer-se de V. Excelência que, no exercício da função constitucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição (art. 129, II), promovendo as medidas necessárias à sua garantia, represente pela instauração das competentes investigações sobre os fatos acima relatados, de modo a apurar e punir: (i) a prática de ato de improbidade administrativa, por violação de princípios constitucionais da Administração Pública (arts. 19, III, e 37, caput, da Constituição da República), como a impessoalidade e a moralidade, tipificada no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92; (ii) bem como o dano moral coletivo causado pelos atos de racismo e ameaça de perseguição interfederativa já relatados, ambos os ilícitos cometidos pelo Presidente da República JAIR MESSIAS BOLSONARO.

Considerando ser o Ministério Público instituição permanente de defesa da ordem jurídica e do regime democrático (Constituição, art. 127), invocando atribuição que lhe impõe o art. 27, parágrafo único, IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei nº 8.265/93, c/c art. 6º, XX, da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93), pede-se ainda seja expedida Recomendação ao ministro-chefe da Casa Civil para que se abstenha de cumprir a ordem manifestamente ilegal dada pelo presidente da República de obstar ou recusar parcerias interfederativas entre a União Federal e o Estado do Maranhão.

Deputado MARCIO JERRY

Senador RANDOLFE RODRIGUES

Deputado DANIEL ALMEIDA

Deputado ORLANDO SILVA

Deputado MARCELO FREIXO

Deputado EDMILSON RODRIGUES

Deputado FRANCISCO TADEU

Senador WEVERTON ROCHA

Senador HUMBERTO COSTA

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO

Senador FABIANO CONTARATO

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Projeto obriga supermercados a adotar mais carrinhos para deficientes

PEDRO LUCAS VAI PRESIDEIR A FRENTE DE MODERNIZAÇÃO DO CENTRO DE ALCÂNTARA, que reunirá mais de 200 parlamentares

Pessoas com deficiência física enfrentam muitas dificuldades para desenvolverem atividades do cotidiano, com uma compra no supermercado, por exemplo. Principalmente pela falta de condições adequadas oferecidas pelos estabelecimentos, como a quantidade necessária de carrinhos de compras adaptados para esses consumidores.

No Brasil cerca de 23,9% da população declarou ter algum tipo de deficiência. Só no Maranhão, quase 893.000 pessoas, de acordo com o último Censo de 2010 do IBGE. Pensando nisso, o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) protocolou nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei 4159/2019 que pretende obrigar centros comerciais, supermercados e estabelecimentos do mesmo gênero a oferecerem carrinhos de compras adaptados para a utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

O intuito do projeto é assegurar ações que possam de fato atender à comunidade de portadores de deficiência física, que é grande em todo país, mas não é assistida na sua totalidade em vários âmbitos.  De acordo com o texto, os estabelecimentos terão que disponibilizar pelo menos 3% da frota carrinhos.

“Existem muitos centros comerciais, um grande problema é que só grandes estabelecimentos possuem carrinhos adaptados e com poucas unidades, muitos em estado de conservação inadequado”, destacou o parlamentar.

Da assessoria

 

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Gastão Vieira aponta seis motivos para a Reforma Tributária no país…

Parlamentar disse em palestra para profissionais do direito que o sistema brasileiro tem muito imposto, é injusto, atingem os mais pobres, tem legislação complexa, promove a guerra fiscal e é antiquada

 

O deputado federal Gastão Vieira (Pros) participou de palestra com plateia de 80 pessoas, a maioria profissionais de direito da área tributária, sobre a reforma tributária no Brasil.

O parlamentar abordou as propostas que vão ser analisadas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados como parte da Reforma Tributária.

Para Gastão, há seis motivos básicos para se fazer a reforma:

– Precisamos mudar nosso sistema tributário por várias razões: porque temos impostos demais; para acabar com injustiças, porque os mais pobres pagam mais; por causa da complexidade da nossa legislação tributária; para acabarmos com a guerra fiscal e para nos modernizarmos, porque nosso sistema não serve para a economia digital. Agora, é hora de debatermos sobre as questões fiscais e tributárias – destaca Gastão Vieira.

Ao lado do Luis Gustavo Bichara e do economista José Roberto Afonso, o deputado Gastão Vieira comparou as propostas, como a PEC 45, do deputado Rossi Baleia e a PEC 293/2004, do ex-deputado, Luiz Carlos Hauly, enquanto se aguarda a que será enviada pelo Governo.

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Edilázio lamenta morte do advogado Pedro Leonel…

O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) divulgou nota de pesar pela morte do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho.

Segundo Edilázio, Pedro Leonel sempre trabalhou contra a malversação de recursos públicos.

Abaixo, a íntegra da nota do parlamentar:

“Recebi com enorme pesar e tristeza a notícia da morte do advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, proprietário de um dos mais conceituados escritórios de advocacia de São Luís e do Brasil.

Advogado combativo, sempre trabalhou contra a malversação de recursos públicos.

Notório sabedor do mundo jurídico, decano da advocacia, era um profissional de excelência e gozava de prestígio e reconhecimento por ser um dos maiores processualistas do país.

É de autoria dele a primeira ação a apontar problemas num negócio entre a Petrobras e Astra Oil Trading NV para a compra de uma refinaria em Pasadena, em 2013, que no seu desdobramento resultou na Operação Lava Jato, um marco do país no combate à corrupção.

À família de Pedro Leonel deixo os meus mais sinceros pêsames e o desejo de que Deus dê o conforto nesse momento de dor”.

Edilázio Júnior

deputado federal

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Deputado Pedro Lucas Fernandes recebe título de Embaixador da Paz

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) recebeu, nesta quinta (18), o título de Embaixador da Paz. A honraria foi concedida pela Universal Peace Federation (UPF), uma ONG que possui status consultivo no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ONU) e desenvolve atividades em mais de 180 países.

De acordo com a Federação, o parlamentar maranhense foi escolhido para a homenagem em razão do incansável trabalho como líder da bancada do PTB contra a corrupção no Congresso Nacional.

“Como parlamentar, se coloca em defesa da construção de uma política mais consciente e com ética para o melhor desenvolvimento do país”, diz trecho do convite feito a Pedro Lucas pela UPF que define o título como uma indicação honrosa para continuar a missão de servir ao bem comum.

Para o deputado, é um prazer poder contribuir com políticas que reflitam positivamente para a sociedade.

“Fico muito feliz e grato pelo reconhecimento. Vamos continuar trabalhando em prol de um país melhor e com paz”, destacou.

A cerimônia de entrega ocorreu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Além de Pedro Lucas, durante a solenidade, foram agraciados com o título, entre outras autoridades, o embaixador de Israel, Yossi Shelley, e o ex-ministro do Esporte no governo Temer, o advogado Leandro Cruz Froés da Silva.

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Mamógrafo destinado por Braide vai entrar em funcionamento no Aldenora Bello

O deputado federal Eduardo Braide esteve nesta quinta-feira (18), no Hospital Aldenora Bello para acompanhar os últimos testes do mamógrafo digital, adquirido por meio de emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 700 mil, que já está instalado na unidade.

“Hoje é um dia importante por ver um mamógrafo de última geração, oferecendo o que há de mais moderno para o atendimento das mulheres. Esse equipamento vai permitir, já nos próximos dias, o diagnóstico mais rápido e preciso, o que é indispensável na luta contra o câncer de mama”, destacou o parlamentar.

Eduardo Braide acompanhou os testes do mamógrafo com sua esposa, a médica Graziela Braide, o vice-presidente da Fundação Antonio Jorge Dino, Antonio Dino, e Ruy Freitas, diretor financeiro do Aldenora Bello.

“A estimativa do Aldenora Bello é que mais de 600 mamografias sejam realizadas por mês com o novo mamógrafo. Exames gratuitos pelo SUS e com a qualidade que as pacientes necessitam para o acompanhamento e diagnóstico cada vez mais cedo”, informou o deputado.

Ao final dos testes do mamógrafo, o parlamentar fez questão de destacar a importância da prevenção.

“O Maranhão conta hoje com esse moderno mamógrafo aqui do Aldenora Bello. O câncer de mama é ainda um dos que mais acomete as mulheres. Por isso, é necessário que as nossas mulheres se cuidem cada vez mais e tenham a consciência da importância desse exame. A nossa luta contra o câncer vai continuar cada vez mais forte!”, concluiu Braide.

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Gil Cutrim diz que seguirá sua rotina parlamentar após punição do PDT

Deputado federal diz que acatou com serenidade a decisão de suspensão de sua filiação pelo partido; e afirmou que só tomará uma posição após a decisão do Conselho de Ética

 

GIL CUTRIM CONTINUARÁ O EXERCÍCIO DE SEU MANDATO NA CÂMARA, mesmo após punição provisória do PDT

O deputado federal Gil Cutrim acatou com serenidade a decisão do PDT e suspnder sua filiação até decisão do Conselho de Ética da legenda sobre seu posicionamento na Reforma da Previdência.

Ele só tomará uma decisão definitiva após o conselho se manifestar.

– Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para o assuntos legislativos do País. Nossa vida não para! – afirmou.

Abaixo, a íntegra do comunicado de Gil Cutrim:

“Acato essa decisão temporária do PDT com a consciência limpa. Só me posicionarei após o parecer do Conselho de Ética, que deve sair em um prazo de dois meses. Durante esse tempo, vamos continuar o nosso trabalho e projetando o melhor para o assuntos legislativos do País. Nossa vida não para!”. 

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Inácio Melo articula atuação política de Eliziane Gama; e incomoda!!!

Articulador político do gabinete da esposa, administrador tem sofrido uma superdimensionada exposição midiática da sua vida, desproporcional para quem não disputa eleições e nem tem mandato eletivo

 

INÁCIO MELO EM AÇÃO NO ESCRITÓRIO DE APOIO DE ELIZIANE GAMA; articulação política incomoda quem não tem como atacar a senadora

Uma nova onda midiática contra o empresário Inácio Melo, marido da senadora Eliziane Gama (Cidadania), ganhou páginas de blogs e comentários de redes sociais nesta quarta-feira, 17.

Desta feita, o motivo seria uma decisão judicial do Rio Grande do Norte contra Melo, no bojo de uma separação litigiosa com sua ex-mulher, por questões de Pensão Alimentar.

A divulgação do fato – embora o caso já tenha sido resolvido, em ação revisional, com valores depositados judicialmente – ganhou, curiosamente, as páginas de política na imprensa, embora o empresário não exerça nenhum tipo de mandato eletivo

Discreto, Inácio Melo apareceu na mídia durante a campanha da mulher ao Senado.

Numa disputa que caminhava para a vitória de Eliziane, faltava aos adversários algo que pudesse denegrir a imagem da então deputada federal, uma das poucas – senão a única – política ficha limpa do Maranhão.

Foi então que o marido virou alvo, usando-se como mote de programas eleitorais e reportagens uma conturbada relação anterior do empresário.

Para tentar impedir a vitória de Eliziane Gama, a relação de Melo com a ex-mulher passou a virar mote da propaganda eleitoral.

Não adiantou.

Eliziane foi eleita senadora pelo Maranhão, considerada hoje uma das mais atuantes parlamentares da bancada federal na Câmara Alta

Faltando cerca de 1 ano e meio para as eleições municipais, no entanto, as movimentações processuais do caso envolvendo a separação do marido da senadora voltaram a ser alvo de atenção de adversários em São Luís.

Um aviso aos navegantes: ela não pretende disputar as eleições de 2020…

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PDT suspende filiação de Gil Cutrim por desobediência partidária…

Deputado federal maranhense votou a favor da Reforma da Previdência, contra a orientação do partido, e foi punido com suspensão temporária, juntamente com outros sete parlamentares

GIL CUTRIM NÃO PODERÁ USAR, TEMPORARIAMENTE, AS PRERROGATIVAS DO PDT no exercício do seu mandato parlamentar

O PDT decidiu nesta quarta-feira, 17, suspender a filiação do deputado federal maranhense Gil Cutrim e de outros sete parlamentares.

Eles aguardarão a decisão da Executiva Nacional sobre a insubordinação na votação da Reforma da Previdência, quando decidiram votar contra a orientação partidária. (Entenda aqui)

No período em que estiveram suspensos, os pedetistas não poderão representar o PDT na Câmara dos Deputados, nas comissões e nem nas instâncias partidárias.

Para Gil Cutrim, no entanto, essa pode ser a senha para sua saída do partido.

Como deputado federal, o maranhense tem convite de diversas legendas, muitas das quais com a oferta de ele comandar os diretórios regionais, o que daria controle nas eleições de 2020 e 2022.

E para o deputado, o controle de um partido é fundamental na mesa de negociações eleitorais…

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Juscelino Filho articula convênio para Guarda Municipal de Imperatriz

Na semana em que completou 167 anos de emancipação política, a cidade de Imperatriz recebeu uma boa notícia: a Secretaria Nacional de Segurança Púbica (Senasp) garantiu convênio para instalação a Guarda Municipal na cidade. Coordenador da bancada maranhense no Congresso, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) foi o responsável em articular com o secretário da Senasp, coronel Guilherme Theophilo, sobre esse convênio tão importante para a população imperatrizense.

Em audiência realizada na semana passada em Brasília, Juscelino Filho ouviu do coronel Guilherme Theophilo que a Senasp aprovou o convênio para beneficiar a Guarda Municipal de Imperatriz. O parlamentar maranhense, que recentemente indicou uma emenda impositiva individual para a aquisição de uma viatura nova para a instituição, comemorou mais esta parceria.

“Muito satisfeito com o convênio que conseguimos junto à Senasp para a Guarda Municipal de Imperatriz. Esta é uma instituição importante e que precisa de investimentos, principalmente neste momento em que está sendo instalada. Tanto que já até indiquei uma emenda parlamentar individual impositiva para estruturação da guarda”, afirmou Juscelino Filho.

Além do deputado, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, e o chefe da Guarda Municipal, José Ribeiro de Oliveira, participaram da audiência com coronel Guilherme Theophilo.

“Eles solicitaram à Senasp apoio neste momento de instalação no sentido de capacitar os novos guardas. Rapidamente solucionamos a demanda. Assinamos acordo de cooperação técnica para a formação e capacitação de agentes de segurança com o Conselho Nacional dos Institutos Federais de Educação (CONIF). A iniciativa oferece curso de formação de Guarda Civil Municipal, de especialização profissional em segurança pública e tecnólogo em segurança pública por meio dos Institutos Federais espalhados pelo país”, explicou o secretário da Senasp.