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Uma grave acusação

bolinhaA declaração de José Raimundo Sales Chaves Júnior, o “Júnior Bolinha” ao Jornal Pequeno, em matéria veiculada no último domingo (21), se configura em uma acusação grave.

Confessando ter medo de ser assassinado, Bolinha acusa a SSP-MA de realizar sua transferência, do 8º Distrito Policial da Liberdade para a Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), apenas como forma de represália.

Ele diz querer revelar à justiça tudo sobre os assassinatos do jornalista Décio Sá e do empresário Fábio Brasil.

Tenho certeza de que a transferência foi represália da Secretaria de Segurança por eu falar com a imprensa quando estava no 8º DP, e dizer que queria ser ouvido pela Justiça novamente para contar tudo o que sei dos crimes que me acusam. É claro que é retaliação por eu querer falar o nome de gente grande envolvida nos crimes (…). Estou com medo de me matarem aqui dentro como queima de arquivo – disse na entrevista.

Uma acusação grave à secretaria de estado de Segurança Pública que pode se tornar pior caso de fato aconteça algo à Júnior Bolinha.

A tensão se instalou no ar…

 

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Desembargador vê fragilidade nas provas contra Fábio Capita…

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Capita venceu mais uma na Justiça

O desembargador José Luiz Almeida, apontou vários pontos de fragilidades e inconsistências nas provas apontadas pela polícia contra o capitão Fábio Aurélio Saraiva, o Capita, acusado de participação no assassinato do jornalista Décio Sá.

– As circunstâncias fáticas descritas no inquérito policial, através da prova material e dos depoimentos acostados aos autos, não conduzem, desde meu olhar, à segurança necessária para a manutenção da custódia preventiva – disse o magistrado, relator do Habeas Corpus concedido quinta-feira, em favor de Capita.

Em seu relatório, José Luiz Almeida ensina que a prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos concretos, “sendo, em regra, inaceitável, que a só gravidade do crime imputado à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação provisória”.

Embora tenha criticado a falta de consistência das provas policiais, o desembargador deixou claro não estar dizendo que o capitão não cometeu crime. Frisou apenas que, da análise da documentação dos autos, “verifica-se a existência de frágeis indícios de autoria, em confronto com a disposição do art. 312, do Código de Processo Penal”.

Desde o início das investigações, este blog classificou de frágeis as provas contra Capita.

No post, publicado em, o blog lembrava que a única ligação de Capita com o crime era uma declaração que o assassino de Décio, Jhonathan de Souza, disse ter ouvido de Bolinha (Relembre aqui e também aqui).

O próprio desembargador apontou a mesma fragilidade desta argumentação policial:

– Com efeito, o único elemento de prova que, de certa forma, conecta o paciente ao crime em questão, reside na declaração do acusado Jhonathan de Sousa Silva de que o artefato empregado, segundo lhe teria informado o réu “Júnior Bolinha”, teria sido fornecido por um “Capitão”. Neste particular, impende registrar que essa informação não é confirmada pelo acusado “Júnior Bolinha”, que, ao contrário, nega qualquer envolvimento do paciente no delito.

Quando da apresentação da denúncia de pronúncia do Ministério Público, este blog também criticou o fato de o promotor Luiz Carlos Duarte ter incluído Capita no rol de pronunciados a Júri, mesmo admitindo ausência de provas concretas contra ele. (Releia aqui)

Interpretando o relatório do desembargador Luiz Almeida, encontra-se, agora, a explicação para a atitude do representante ministerial, seguida em outras instâncias da Justiça:

– Verifica-se, portanto, que a autoridade judiciária decidiu pela manutenção da prisão do paciente pela gravidade do crime praticado, e pela conveniência da instrução criminal, tendo em vista a possível “interferência indevida sobre testemunhas”, sem indicar, no entanto, qualquer ação concreta nesse sentido.

O blog sempre seguiu este caminho: o da inconsistência da investigação policial no caso Décio. Por esta posição, ganhou inimigos nos meios policiais  e em suas adjacências.

Agora, a Justiça de 2º Grau mostra que a análise dos fatos feitas por este blog tinha sentido, como tem outras tantas em relação ao caso Décio.

Mas a polícia continua a achar que fez um excelente trabalho…

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Ministério Público vai investigar denúncia de Júnior Bolinha…

Bolinha: novos rumos para o caso Décio

Se a polícia não fez, o Ministério Público fará.

Em nota divulgada hoje, a procuradora-geral de Justiça Regina Lúcia de Almeida Rocha determinou investigação do teor da carta do empresário Júnior Bolinha, acusado de ser o agenciador do assassino do jornalista Décio Sá.

A carta foi publicada com exclusividade, sábado, por este blog. No domingo, o Jornal Pequeno trouxe ampla reportagem, com base em entrevista com Bolinha, que confirmou o teor da carta.

A investigação do Ministério Público ficará a cargo do  Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), sobretudo pela revelação de que o promotor Fernando Barreto estaria na lista para morrer.

Hoje à tarde, segundo o blog de Jorge Aragão, o secretário Aluísio Mendes negou que tenha recebido qualquer carta de Júnior Bolinha. (Leia aqui)

Mas o próprio Aluísio revelou, logo no início das investigações do caso Décio Sá, que havia uma lista de cinco outras pessoas marcadas para morrer. Na época, Mendes, não deu nomes, mas disse ser um promotor e um ambientalistas, entre outras pessoas.

Desde então, o secretário nunca mais tocou no assunto. Também não há informações sobre qualquer investigação da polícia em relação a esta lista.

No dia 6 de julho do ano passado – menos de um mês da prisão dos supostos envolvidos no caso Décio – este blog publicou o post “Júnior Bolinha é a chave de tudo…”.

Já naquela época, apontava-se – no texto e nos comentários – as informações ignoradas pela equipe de Aluísio Mendes.

Dois deles – o de um certo “.Silva”; e outro, identificado por “Sérgio”, já levantam a hipótese de “outros mandantes” para a morte de Décio. Além deles, há outros 30 comentários no post que, repita-se, foi escrito há mais de um ano.

E nele, como em outros, que a polícia deveria acompanhar, há diversas informações importantes.

Informações que o Ministério Público certamente buscará agora…

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A carta de Júnior Bolinha e a errada postura de Aluísio Mendes…

Aluísio: rigor com Cutrim que não teve em outros pontos do inquérito

Dos muitos erros e atropelos do secretário de Segurança Pública Aluísio Mendes, e sua equipe, na condução do caso Décio Sá – deliberados ou por incompetência – a manutenção em sigilo da carta que recebeu de Júnior Bolinha é um dos mais graves.

Como gestor da segurança no Maranhão e como investigador do caso Décio, Mendes tinha obrigação de oficializar o documento, fosse como parte do relatório policial, fosse como prova da tentativa dos acusados de se safar.

O que ele não podia era esconder evidência tão importante, sem ao menos investigar a veracidade das informações.

Aluísio Mendes não tem autoridade para decidir quem é inocente ou culpado apenas baseado nas relações de amizade dos citados em investigações.

E no caso Décio, o que ele fez foi decidir por si só o que merecia ou não investigação.

A carta de Júnior Bolinha é só um exemplo, mas há muitos outros neste caso, que a cada dia parece mais nebuloso aos olhos da sociedade maranhense.

Aluísio Mendes esnobou informações, deu de ombros para detalhes importantes e agiu, ao que parece, movido pelas questões pessoais alheias à investigação.

Um exemplo são as ligações de Bolinha para o empresario Pedro Teles, no dia do assassinato e no dia seguinte. Outro exemplo é a carta em que Bolinha fala da reunião do Grand Cru, citando nominalmente o empresário marcos Regadas – detalhe que, aliás, já havia surgido nas investigações.

O desleixo com que o secretário tratou as duas questões não foi o mesmo em relação ao deputado Raimundo Cutrim (sem partido), por exemplo. Nesta questão, Aluísio Mendes agiu com um rigor desproporcional à importância da citação do parlamentar no caso.

Teria sido por que Cutrim não é seu amigo – ou amigo dos seus amigos, como parecem ser os outros dois citados?

Lamentável que o caso ganhe toda esta nebulosidade por que o comandante da investigação não tenha conseguido separar suas relações pessoais do trabalho que deveria fazer.

Espera-se agora que o Ministério Público assuma o caso e destrinche todos os pontos nebulosos.

Fazendo aquilo que a polícia já deveria ter feito…

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Presidente do Sindicato dos Jornalistas reuniu-se com juiz do caso Décio e mostrou preocupação com as mudanças de magistrados…

O juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís, José Costa,  reuniu-se hoje com o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís, Douglas Cunha, que ali foi manifestar sua preocupação com o andamento do processo que apura o assassinato do jornalista Décio Sá.

Costa assumiu o caso Décio em substituição ao juiz Márcio Brandão, que realizou as audiências das testemunhas e acusados, em maio.

Mas o próprio Costa deverá ficar só por um curto espaço de tempo no Tribunal do Júri, segundo ele mesmo informou ao presidente do SinJor.

Ele é o quarto juiz a conduzir o caso desde o crime, ocorrido em abril de 2012.

O juiz informou a Douglas Cunha que o processo já se encontra na fase das alegações finais, quando as partes se manifestarão, assim como Ministério Público, cabendo ao juiz presidente do processo, as pronúncias dos acusados ao júri popular.

Douglas Cunha manifestou sua confiança na Justiça, mas mostrou-se preocupado com tantas mudanças de juízes na Vara que cuida do processo contra os matadores de Décio Sá.

Sua preocupação reside nos fatos de os acusados já terem mudado seus depoimentos, laém das medidas protelatórias da defesa, dificultando o andamento do processo.

Mesmo assim, o presidente não acredita que isto venha possibilitar impunidades…

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In Dubio Pro Societate…

O enunciado acima é de um princípio jurídico brasileiro, segundo o qual, mesmo que um juiz não tenha a certeza, mas esteja convencido pessoalmente da materialidade do fato, e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ele deverá pronunciar o acusado a Júri Popular, para que a própria sociedade decida pela condenação ou não do acusado.

É o princípio do In Dubio Pro Societate que o Ministério Público usa como argumento no parecer de pronúncia dos acusados pela morte do jornalista Décio Sá.

De acordo com o relatório do promotor Luís Carlos Corrêa Duarte, o In Dubio Pro Societate é uma espécie de contraponto ao princípio do In Dubio Pro Reo, aquele, segundo o qual, em caso de dúvida, o acusado deve ser sempre beneficiado.

Em suas decisões sobre casos parecidos com o de Décio Sá, quando acusados recorrem da pronúncia, alegando indícios insuficientes, o Superior Tribunal de Justiça também tem adotado o princípio do In Dubio Pro Societate.

Alega o STJ, entre outras coisas, que, para mudar uma pronúncia, é necessário aprofundar-se nos autos, o que denotaria demora desnecessária na tramitação do processo.

A modificação do que ficou consignado nas instâncias ordinárias, quanto à presença de indícios suficientes de autoria (grifo do texto) implica no reexame aprofundado dos fatos e documentos integrantes dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária – é o que aponta decisão do STJ, citado na peça do Ministério Público maranhense.

Em outras palavras: ainda que haja dúvidas em relação a autoria do caso Décio, se o juiz tiver convencimento da participação, baseado unicamente no que leu e ouviu do caso – da polícia, das testemunhas, na imprensa… – ele pode pronunciar os acusados a Juri, para que a sociedade decida.

Assim funciona o In Dubio Pro Societate.

O que alguns juristas chamam de “Estigma de Pilatos”…

Leia também:

Quando os juízes lavam as mãos

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Caso Décio pode ter novo rumo, diz blogueiro…

Do blog de Luis Cardoso

O surgimento do nome de um forte e bastante conhecido empresário do Maranhão no assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá deve estourar nos próximos dias, podendo mudar significativamente o rumos da investigação do caso.

O nome do empresário vem sendo trabalhado sigilosamente pela polícia que já encontrou linhas que possam leva-lo a ser um dos participantes do consórcio que mandou matar o jornalista.

Dono de uma das grandes fortunas em nosso estado, ele teria também atuação no ramo da construção civil.

A suspeita que recaem sobre o empresário começaram a ser exploradas nas últimas semanas, mas o trabalho da polícia vem sendo mantido no mais absoluto sigilo.  Continue lendo aqui…

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Ministério Público desqualifica tese de “quadrilha” levantada pela polícia para os acusados do caso Décio Sá…

No entendimento do promotor Luís Carlos Duarte, oito dos envolvidos no homicídio apenas concorreram, cada um ao seu modo, para a prática do crime (artigo 29 do Código Penal), mas não formaram quadrilha para este fim. Já os policiais inocentados por ele no homicídio, foram enquadrados por formação de quadrilha, mesmo sendo apenas dois

 

Miranda e Gláucio: homicídio, mas não quadrilha

O promotor Luís Carlos Duarte usou os crimes de Homicídio Qualificado e suas agravantes (artigo 12 do Código Penal) para enquadrar os acusados que tiveram parecer favorável de pronúncia a Júri Popular no caso Décio Sá.

Mas o representante do Ministério Público não acatou a tese da polícia, de Formação de Quadrilha ou bando (artigo 288 do CP).

Luís Carlos Duarte preferiu enquadrá-los no artigo 29, que trata do Concurso de Pessoas para a prática de  crimes.

Alcides e Durans durante oitivas

Alcides e Durans: quadrilha, nas não homicídio

Nos artigos 121 e 29 do Código Penal foram enquadrados Gláucio Alencar; seu pai, José Miranda; José Raimundo Charles Chaves Júnior, o Júnior Bolinha; Jhonathan de Sousa Silva; Fábio Aurélio Capita, além de Marcos Bruno Silva, Shirliano Graciano e Elker Veloso.

Curiosamente, os policiais Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros, que se livraram da acusação pela morte de Décio Sá, foram enquadrados no crime de Formação de Quadrilha ou Bando.

Buchecha, livre de todas as acusações

É o seguinte o enunciado do crime de Quadrilha: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. (artigo 288 do CP).

O representante do Ministério Público, portanto, entendeu que os oito acusados com pedido de pronúncia a Júri não formaram quadrilha.

Mas entende que os dois policiais podem ser enquadrados como quadrilheiros.

Dos 11 acusados arrolados neste processo, apenas Fábio Aurélio do Lago, o Buchecha, escapou de todas acusações, por falta de provas.

O MP pediu a sua “impronúncia”…

 

 

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Ministério Público vê tentativa de “blindagem” de Fábio Capita no processo do caso Décio…

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Capita teve pronúncia a Júri pedida pelo MP

exclusivoÉ deveras contundente com o capitão Fábio Aurélio Saraiva Silva, o Capita, o parecer do promotor Luís Carlos Corrêa Duarte, que opina pela pronúncia de oito dos 11 acusados do caso Décio Sá a Júri Popular.

O relatório do Ministério Público chama atenção, inclusive, para a possibilidade de existência de uma rede de proteção em torno de Capita, por suposto “envolvimentos comprometedores” dele com “terceiros”.

– Sua conduta dá ensejo a vislumbrar que o mesmo, agora, nesse momento processual, está sendo “blindado”, pelo fato de ter envolvimentos comprometedores com terceiros – afirma o promotor, que orienta a polícia a requerer “maiores diligências para fundamentar a acusação no Júri”.

No entendimento de Luiz Carlos Duarte, Fábio Capita tinha como papel na organização criminosa de Gláucio Alencar dar proteção às ações, sobretudo as de Júnior Bolinha.

– Sujeito oculto, mas de elevado valor na consecução da atividade criminosa do bando, o acusado “Fábio Capita” soube bem articular para que os fatos viessem a se desenrolar de forma eficaz. Não só isso, mas como policial agiu de forma eficiente, trabalhando no sentido de apagar todas as evidências de prova indiciária do crime – acusa o promotor.

Nem o fato de a polícia não ter conseguido provar que arma usada no crime de Décio Sá tinha vinculação com Capita parece ter convencido o representante do Ministério Público.

Promotor vai representar o Ministério Público durante as audiências.

Promotor Duarte: convicção sobre participação de Capita

Ao contrário, ele ainda faz um comentário sobre o assunto:

– (…)É de todos conhecido que essas armas ilegais passam com grande facilidade nas mãos de policiais, por conta do grande número de apreensões.

Ao final da qualificação do pedido de pronúncia de Fábio Capita, Luiz Carlos Duarte volta ao tema da suposta tentativa de facilitação da vida do policial, destacando a mudança de depoimento de alguns acusados.

– Essa capacidade de quererem facilitar a vida de Fábio Capita fica bem evidente quando há uma mudança dos depoimentos dos executores; primeiro do Jhonathan e segundo do Elker. Assim, não se pode deixar de inferir uma estreita ligação desse acusado com outros réus neste processo – afirma o representante do Ministério Público.

O MP entende que Capita deve ser pronunciado a Júri Popular pelos crimes de: Homicídio Qualificado (artigo 121 do Código Penal) mediante paga ou promessa de recompensa, por motivo torpe (§ 2º, inciso I), à traição, de emboscada ou mediante dissimulação (inciso IV do mesmo artigo) com concurso de pessoas (Artigo 29 do CP).