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Cadeia para maus-tratos é vitória histórica em prol dos animais, diz Célio Studart

Presidente de comissão especial na Câmara, deputado celebra aprovação de projeto de lei no Senado que aumenta a pena para quem agride, maltrata e ameaça animais

 

O abandono de animais também é uma espécie de crime, que agora pode gerar cadeia ao responsável

Presidente da comissão especial da Câmara que debateu o Projeto de Lei 1095/19, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) comemorou a aprovação da proposta pelo Senado nesta quarta-feira (9). Para ele, a medida representa uma vitória histórica em benefício dos animais ao estabelecer cadeia para os agressores. Atualmente a impunidade é a regra. 
 
Na terça-feira (8), em Brasília, o parlamentar esteve em ato promovido por ativistas da causa animal em frente ao Congresso Nacional em defesa da aprovação do projeto de lei. Dezenas de estacas com imagens de animais vítimas de agressão foram colocadas no gramado para chamar a atenção da sociedade para a pauta. 
 
Pelo texto aprovado, a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação será punida com pena de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Hoje a pena é de detenção, de três meses a um ano, e multa, mas muitas vezes quem comete o crime sai pela porta da frente da delegacia.
 
“Nossa legislação é muito branda e não coíbe esse tipo de crime. Os psicopatas que maltratam animais não têm medo de serem punidos e, por isso, temos essa quantidade absurda de animais agredidos, abandonados entre outros. Isso vai mudar com a aprovação de uma lei mais severa”, destacou Célio Studart. A matéria segue para sanção presidencial.
 
De autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG), o projeto de lei foi aprovado, em dezembro do ano passado, pela comissão especial sobre maus-tratos, presidida por Célio, e pelo Plenário da Câmara dos Deputados no mesmo mês. 
 
Para o parlamentar, essa é uma vitória tanto para os animais quanto para a sociedade. ” Existem vários estudos que apontam que a violência contra animais e a violência doméstica têm relação. Já que, em muitos casos, o comportamento agressivo começa com os animais de estimação e acaba se tornando agressões contra pessoas. Esse tipo de gente tem que ser privada do convívio social”, defendeu.
 
COMISSÃO ESPECIAL
 
Em junho de 2019, foi instalada a comissão especial sobre maus-tratos na Câmara dos Deputados. Presidido pelo deputado Célio Studart, o colegiado foi a responsável pelo debate e aprovação do relatório do projeto de lei 1095/19, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA).
 
O texto aprovado na comissão especial, em dezembro de 2019, alterava a Lei de Crimes Ambientais (9605/98) e previa multa, perda da guarda e pena de dois a cinco anos para quem cometer tal ato contra cães e gatos.
 
À época, Célio lembrou que leis mais rigorosas eram uma cobrança da própria população. “Viemos atender um anseio da sociedade, que não aguenta mais ver criminosos saírem pela porta da frente das delegacias após maltratarem animais. Fixando uma pena mais dura, teremos a possibilidade de que esses monstros realmente sejam punidos e privados de sua liberdade. Por isso a reclusão é tão importante para combater os crimes bárbaros que são cometidos”, explicou.
 
Para a aprovação do texto foram realizadas três audiências públicas e um seminário, sendo uma delas a pedido do parlamentar cearense. Em 24 de setembro de 2019 protetores que atuam no Ceará, a OAB Nacional e a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal de Fortaleza também participaram do debate em Brasília.

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A inglória, mas cativante, luta pela causa animal no Maranhão…

Sem apoio do poder público, sem nenhum aparelho estatal preparado para ações de proteção, voluntários que se aventuram na tentativa de garantir qualidade de vida a esses seres sofrem o descaso e a ridicularização do próprio semelhante

 

Há quem ache ridículo alguém se mobilizar para defender essas criaturinhas indefesas; e o poder público não está nem aí

Desde que surgiu, em setembro de 2016, o blog Marco Aurélio D’Eça assumiu a causa que já fazia parte do cotidiano do seu titular: a defesa dos direitos plenos dos animais. (Relembre aqui, aqui, aqui e aqui)

Passados quase 15 anos, a percepção é de que a luta é inglória.

Não há nenhuma ação do poder público que valorize esta causa; não há nenhum equipamento público que posa garantir vida plena a animais desgarrados e abandonados.

Falta, por exemplo, um centro público de castração animal, o que garantiria qualidade de vida a cães e gatos e diminuiria a população de rua. Alguns parlamentares até destinaram emendas e recursos para a viabilização deste equipamento, mas o  dinheiro se perdeu na burocracia e na corrupção estatal.  

Os poucos voluntários que se aventuram na missão de dar direitos aos animais, são ridicularizados pelos próprios agentes públicos.

O amor pelos animais e a garantia de seus direitos é exemplo claro do avanço da civilização moderna; se opor a isso mostra atraso mental e social  

Um exemplo é a Delegacia do Meio Ambiente. (Entenda aqui)

O único período em que o setor destinado à proteção animal funcionou plenamente foi quando o titular era o delegado Sebastião Uchôa, ele próprio um defensor dos animais. Desde que Uchôa deixou a delegacia, no entanto, a especializada se transformou em uma espécie de mero cartório para licenças e autorizações.

No mundo moderno, a civilização que não respeita seus animais não evoluiu no conceito de civilização; e os dias sombrios em que vivemos, torna ainda mais incerto o futuro desta causa.

Mas, ainda assim, desistir jamais…

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Duarte Jr garante emenda de R$ 200 mil para a saúde e bem-estar animal…

Deputado estadual ouviu demandas dos acadêmicos em audiência pública realizada no dia 3 de dezembro na UEMA

 

O deputado estadual Duarte Jr (PCdoB) anunciou que irá destinar R$ 200 mil de emenda parlamentar para o curso de Medicina Veterinária da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) desenvolver políticas públicas voltadas para a saúde animal. A novidade foi anunciada em audiência pública realizada no campus da universidade no dia 3 de dezembro. O protocolo foi realizado no dia 6 de dezembro. Além desta emenda, o deputado tem apoiado as ações do Castramóvel com R$ 3.200 do próprio bolso.

As demandas foram apresentadas ao deputado por estudantes membros das ligas acadêmicas do curso de Veterinária. Após deliberação coletiva, ficou decidido que a verba será utilizada para a aquisição de um veículo do tipo L200, que irá facilitar a participação dos acadêmicos em eventos dentro e fora do Maranhão.

A acadêmica Vívian Freire, da Liga Acadêmica de Clínica Médica, Cirúrgica e Anestesia de Pequenos Animais (LICPA), acredita que esta é uma conquista importante não só para a UEMA, mas para toda a causa animal.

“Isso ajuda a gente a pesquisar mais coisas pra melhorar a nossa atuação como liga, a desenvolver nossos eventos e também a conseguir levar nossas pesquisas, nossas descobertas pra toda a comunidade”, disse Vívian.

Além do veículo, a emenda servirá para a aquisição de um kit composto de computador, impressora, datashow, amplificador e microfone – equipamentos que serão utilizados em eventos dentro da instituição e nas comunidades, como uma forma de aplicar na prática a extensão universitária, um dos três pilares do ensino superior (ao lado do ensino e da pesquisa).

O deputado Duarte Jr assegura que os investimentos para a causa animal irão continuar. “Infelizmente muitas são as promessas para essa importante causa, mas poucas ou quase nenhuma são as ações. Estamos quebrando esse paradigma, indo além do discurso e garantindo reais investimentos para a defesa e proteção animal em nosso Estado”, afirmou Duarte.

O doutorando e mestre em Políticas Públicas de Proteção Animal e especialista em Ética, Arnaldo Menezes, participou da audiência e falou sobre a importância da emenda e da extensão. “A discussão foi extremamente importante porque representou o povo. E é esse povo que está dentro das universidades, trazendo conhecimento e levando possibilidades de conhecimento pra comunidade, por meio da extensão”, disse Menezes.

O professor de Medicina Veterinária da UEMA, Nordman Wall, ressaltou que o curso é reconhecido pela valorização e fortalecimento do tripé da educação superior (ensino, pesquisa e extensão) e destacou que é a primeira vez que um deputado se faz presente na universidade fora das eleições para discutir investimentos. “O que eu acho mais importante aqui que ocorreu foi exatamente a disponibilidade do deputado ver, ouvir o que seria melhor pra aplicar como política pública em torno do bem-estar animal”, declarou Wall.

A audiência também teve a presença de representantes das cinco ligas acadêmicas de Veterinária, que desenvolvem pesquisas e ações em várias áreas da saúde animal. São elas a LIGMA (Liga Acadêmica de Melhoramento Genético Animal), LIONCO (Liga de Oncologia Veterinária), LABEA (Liga Acadêmica de Bem-Estar Animal), LASUNI (Liga Acadêmica de Saúde Única) e a LICPA (Liga Acadêmica de Clínica Médica, Cirúrgica e Anestesia de Pequenos Animais).

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Pitágoras diz que pagamento de tratamento de cadela será “nos próximos dias”

Em nota encaminhada ao blog Marco Aurélio D’Eça empresa reafirma compromisso com os cuidados de Neméria, informa que já acordou com a clínica a forma de pagamento e que “os trâmites estão em andamento”

 

CADELA NEMÉRIA APÓS ESPANCAMENTO E EM TRATAMENTO; abandono em clínica e repúdio de associações de defesa animal

A direção da Faculdade Kroton/Pitágoras, encaminhou Nota de Esclarecimento ao blog Marco Aurélio D’Eça em que reafirma compromisso com o tratamento da cadela Neméria, espancada por um segurança do campus Turu.

A nota é uma resposta ao post “Entidades denunciam Pitágoras por omissão  de socorro à cadela Neméria…” que revelou indignação da Associação Maranhense em Defesa dos Animais e a Ong Dindas Formiguinhas pelo abandona da cachorra que cuidou dos eu tratamento.

– O pagamento do tratamento da cadela Neméria está programado para os próximos dias, conforme acordado anteriormente com a clínica.  Os trâmites internos para o pagamento estão em andamento e com isso confirmamos nosso compromisso com a recuperação da cadela Neméria – afirma a nota.

Neméria foi brutalmente espancada por um vigilante da empresa GPS Sistemas de Segurança, que presta serviços na Pitágoras; a faculdade chegou a anunciar que arcaria com o tratamento.

– A faculdade informa também que tomou todas as providências cabíveis desde o início, incluindo o registro da ocorrência na Delegacia do Meio Ambiente, o afastamento do vigilante terceirizado, bem como o acompanhamento da recuperação da cadela – diz a nota.

O documento não informa quando serão “os próximos dias” para efetivação do pagamento.

Abaixo, a íntegra do documento da Pitágoras:

Nota de Esclarecimento

A Faculdade Pitágoras de São Luís – Campus Turu I – MA informa que o pagamento do tratamento da cadela Neméria está programado para os próximos dias, conforme acordado anteriormente com a clínica.  Os trâmites internos para o pagamento estão em andamento e com isso confirmamos nosso compromisso com a recuperação da cadela Neméria.

A faculdade informa também que tomou todas as providências cabíveis desde o início, incluindo o registro da ocorrência na Delegacia do Meio Ambiente, o afastamento do vigilante terceirizado, bem como o acompanhamento da recuperação da cadela.

A instituição reitera que repudia veementemente qualquer ato de violência contra animais e permanece à disposição para sanar quaisquer dúvidas adicionais.

 

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Entidades denunciam Pitágoras por omissão de socorro à cadela Neméria…

Animal foi espancado por segurança da faculdade, que prometeu arcar com os custos do tratamento, mas até agora não apareceu na clínica para cumprir o prometido

 

CADELA NEMÉRIA EM POSTAGEM DAS ENTIDADES DE DEFESA ANIMAL; relação tensa com Pitágoras e empresa de segurança responsável pela agressão

A Associação Maranhense em defesa dos Animais (Amada) e a Ong Dindas Formiguinhas publicaram nota no instagram na qual denunciam a faculdade Kroton/Pitágoras por omissão de socorro à cadela Neméria, brutalmente espancada por um de seus seguranças.

A agressão à cachorra – que era cuidada por alunos da instituição – foi atribuída a um segurança da empresa GPS Predial Sistemas de Segurança, que presta serviços à Pitágoras. à época, tanto a Pitágoras quanto a GPS emitiram nota em que se comprometeram com o tratamento.

– Até o momento, manhã do dia 12 de setembro, a faculdade Pitágoras e a GPS Sistemas de Segurança não cumpriram com o tratamento da Neméria – diz a nota da Amada.

Segundo a entidade de proteção animal, a cadela deveria ter alta nesta sexta-feira, 13, mas não pode sair por falta de pagamento.

– A comunicação com as duas empresas, que antes se mostrava pacífica, hoje segue complexo e confuso, sem dar qualquer explicação, até esquivando-se de tal responsabilidade que assumiram – informou a nota.

A Amada diz que nem ela, nem a ONG Dindas Formiguinhas fizeram campanha de arrecadação para o tratamento, exatamente por causa do comprometimento das duas empresas.

O blog Marco Aurélio D’Eça tentou, por toda a manhã desta sexta-feira, contato com representantes da Pitágoras e da GPS, mas não conseguiu maiores informações.

Neméria está internada na Clínica Quatro Patas…

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Aprovada PEC que cria o Fundo Estadual de Proteção aos Animais

O Maranhão terá um Fundo Estadual de Proteção aos Animais, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às políticas públicas de proteção aos animais. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição 008/2019, de autoria do deputado César Pires (PV), aprovada em segundo turno pleno plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta quarta-feira (28), por unanimidade.

“Não podemos mais aceitar casos de maus-tratos e violência contra animais como o da cadelinha gravemente ferida por um vigilante nas dependências da Faculdade Pitágoras. Ao mesmo, é preciso assegurar recursos para as políticas públicas e ações das inúmeras organizações não governamentais que atuam em defesa dos animais. Por isso, agradeço aos demais deputados por terem aprovado, por unanimidade, a nossa proposta de criação do fundo”, declarou César Pires, após a aprovação da PEC em segundo turno.

Comporão o Fundo Estadual de Proteção aos Animais recursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações, multas ou indenizações determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer ações judiciais que impliquem a obrigação de ressarcir danos aos direitos dos animais; multas por cometimento de infrações aos direitos dos animais; dotações orçamentárias próprias do Estado; receitas de convênios; contribuições e doações; transferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A PEC aguarda promulgação pelo presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, e depois será instituído no âmbito do Poder Executivo o Fundo Estadual de Proteção aos Animais, que será regulamentado por lei complementar. “É um grande passo no sentido de assegurar os direitos dos animais no Maranhão”, finalizou César Pires.

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Aprovada em primeiro turno PEC que cria Fundo Estadual de Proteção Animal

Aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Maranhão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 008/2019, de autoria do deputado César Pires (PV), que cria o Fundo Estadual de Proteção aos Animais. A matéria teve o voto favorável de todos os 30 deputados presentes à sessão desta quarta-feira (21), e deverá ser votada em segundo turno na próxima semana.

A criação do fundo, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas à assistência e fomento às políticas públicas de proteção aos animais no estado do Maranhão, visa garantir maior eficácia às ações que atualmente são desenvolvidas com muitas dificuldades financeiras, por órgãos públicos e por organizações não-governamentais. “Agradeço o apoio de todos os meus pares, que superaram as divergências políticas e partidárias para abraçar essa causa extremamente relevante e oportuna que é de toda a sociedade”, declarou César Pires ao final da votação.

Ao orientar a bancada governista a votar pela aprovação da matéria, o deputado Marco Aurélio (PCdoB) destacou a relevância da PEC. “Para além das discussões de situação e oposição, nós temos as mesmas defesas para buscar melhorias para o Maranhão como um todo. O tema é mais do que relevante, é um desafio neste momento e o Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão encaminha pela aprovação da PEC que o deputado César Pires traz a esta Casa”, declarou.

O deputado Duarte Júnior (PCdoB) também parabenizou César Pires pela iniciativa em prol da garantia dos direitos e do bem-estar dos animais. “O professor César Pires, que foi reitor e com certeza conhece o trabalho da Universidade Estadual do Maranhão, sabe a importância dessa universidade para a efetivação de políticas públicas de proteção dos animais e sabe como esse fundo estadual vai permitir que outras ações sejam realizadas por meio de entidades que, a duras penas, lutam para garantir os direitos desses animais, que não são mais considerados coisas, de acordo com o entendimento do Senado, mas sim como seres vivos que têm respaldo na Constituição Federal de 88”, destacou.

A PEC 008 também foi defendida pelo deputado Wellington do Curso (PSDB), que elogiou César Pires pela sensibilidade em apresentar a proposta. “Nos últimos cinco anos, há um levante muito grande dos parlamentares, seja nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas ou na Câmara Federal, em defesa aos animais. Uma luta também nossa pela sua importância, pois nos lares muitas vezes o único companheiro que um idoso tem é o seu animal de estimação. Esse fundo vai nutrir permanentemente a defesa da causa animal. Hoje esta Assembleia, de forma unida, fortalece a causa animal”, enfatizou.

Autor do projeto de lei que regulamenta o esporte de vaquejada e contra os maus-tratos de animais, o deputado Vinícius Louro (PR) declarou voto a favor da PEC 008, por possibilitar que haja recursos para ações de assistência aos animais. “Vou, inclusive, destinar recursos de emenda parlamentar para esse fundo”, prometeu.

Ao anunciar o resultado da votação, o presidente da Assembleia, Othelino Neto (PCdoB), também parabenizou César Pires pela iniciativa.

“A PEC foi aprovada em primeiro turno por 30 votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e agora vai a votação em segundo turno. Realmente é um tema muito importante, muito caro para o estado do Maranhão e conta com o apoio de todos”, finalizou ele.

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Juscelino comemora aprovação do projeto que regulamenta a vaquejada

Defensor da vaquejada e dos esportes equestres, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) comemorou a aprovação, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil (PL 8240/17). O parlamentar maranhense destacou a importância dessa regulamentação para evitar o crescimento da insegurança jurídica que, inclusive, chegou a cancelar eventos nacionais recentemente.  

Juscelino Filho explicou que a vaquejada e os esportes equestres são manifestações culturais tradicionais que movimentam a economia e criam empregos diretos e indiretos no país.

“O Projeto de Lei regulamenta a nossa vaquejada, regulamenta o bem-estar animal, as práticas esportivas, as manifestações culturais que envolvem o cavalo, as cavalgadas, rodeios, provas de laço, tambor, etc. Com essa lei agora, estamos acabando com a insegurança jurídica que ainda girava em torno dessas práticas esportivas e ainda estamos beneficiando a economia e criando empregos. Agora, o projeto segue para sanção presidencial”, disse o deputado após a votação do PL 8240/17.

Em julho deste ano, Juscelino Filho já havia saído em defesa da vaquejada e dos esportes equestres. O deputado manifestou-se fortemente no Plenário da Câmara e chegou a discutir o tema com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, e com representantes de várias entidades ligadas aos esportes equestres do Brasil e ao agronegócio, como a Associação Brasileira de Vaquejada (ABVaq), Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Crioulo (ABCCC), Associação Brasileira de Criadores de Cavalos Quarto de Milha (ABQM), Sociedade Rural Brasileira e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O projeto

O projeto é consequência da Emenda Constitucional 96, que, entre outros pontos, reconhece a vaquejada como um bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

De acordo com o texto aprovado, ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivo-culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial, sendo atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.

Regras

A proposta aprovada nessa terça-feira define as modalidades que passam a ser reconhecidas como esportivas, equestres e tradicionais. Na lista estão, entre outras, o adestramento, o concurso completo de equitação, o enduro, o hipismo rural, as provas de laço e velocidade, a cavalgada, a cavalhada, o concurso de marcha, a corrida, as provas de rodeio e o polo equestre.

O texto determina ainda que deverão ser aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as demais provas equestres, por suas respectivas associações, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Esses regulamentos terão de contemplar regras que assegurem a proteção e o bem-estar dos animais, e prever punições para os casos de descumprimento.

Sem prejuízo de outras leis que tratem do bem-estar dos animais, deve-se, em relação à vaquejada, assegurar água e alimentação suficiente sempre à disposição, assim como um local apropriado para o descanso. Também será necessário prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados, além da prestação de assistência médico-veterinária.

O projeto estabelece que os promotores de eventos utilizem protetores de cauda em todos os bois, além de garantirem uma quantidade mínima de areia lavada de 40 centímetros de profundidade na faixa em que acontece a pontuação.

O principal destaque apresentado ao texto condicionava esses eventos à apresentação de laudo de veterinário credenciado, além de acompanhamento e fiscalização por parte das entidades da sociedade civil de defesa dos animais.

P.S.: Este post não retrata, necessariamente, a opinião do blog sobre o tema

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Próximo passo: proibição da venda de animais no país…

Decisão do Senado que protege os animais como seres dotados de natureza biológica tira deles a condição de objetos; mas é preciso proibir também a comercialização, para que eles deixem também de ser meros produtos

 

CACHORROS, COMO QUALQUER ANIMAL, NÃO SÃO PRODUTOS; NÃO DEVERIAM, PORTANTO, SER VENDIDOS; caso contrário, continuarão como objetos

Editorial

O blog Marco Aurélio D’Eça – como todas a empresas e segmentos do Grupo Malerean LTDA. – segue em todos o seus aspectos os conceitos de sustentabilidade, agregação social, individualidades humanas e defesa irrestrita e plena dos animais.

Essa postura pode ser vista em posts como a defesa do fim das vaquejadas, a crítica à atuação da polícia na defesa animal ou na luta contra o abandono de animais.

Por isso, este blog comemora, como muitos, a decisão do Senado Federal, de classificar os animais – todos eles, como “seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de Para a senadora, o projeto agrega nossa legislação ambiental”.

Mas é preciso avançar ainda mais.

O blog Marco Aurélio D’Eça defende a proibição plena e absoluta da comercialização de todo e qualquer tipo de animal em território nacional.

A compra e venda de cachorros, gatos e outros animais domésticos e silvestres transforma estes seres vivos em meros produtos; e os pais em meros reprodutores mecânicos.

E isto também é sofrimento.

Quem precisa de um animal em sua vida deve adotá-lo – seja por doação de conhecidos, seja para resgatá-los de maus-tratos.

Comprar ou vender um animal é transformá-lo em objeto.

E sem essa proibição ampla, a nova lei do Senado terá alcance restrito.

É simples assim…

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Roberto Costa reforça ações em defesa dos animais..

Parlamentar participou da entrega do Castramóvel pela Uema, projeto que ele vem defendendo há anos na Assembleia Legislativa

 

ROBERTO COSTA E VICTOR MENDES com os pesquisadores da Uema

Ao participar sábado, 13, da inauguração do castramóvel, da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), o deputado estadual Roberto Costa (MDB) reafirmou suas ações em defesa dos animais.

O Castramóvel é fruto de emenda do deputado federal Victor Mendes (MDB), em 2018.

– A nossa defesa já é antiga. Somos autores da Lei Estadual 10.169/14 que protege os animais. Sabemos que os animais são indefesos, logo, precisam da nossa proteção. Quero parabenizar Victor Mendes que conquistou esse grande benefício para os maranhenses, o Castramóvel terá uma grande importância para todos os alunos e professores da Uema, bem como a todos os amantes dos animais. Até por que o Castramóvel tem inúmeros serviços que, além dos animais, vai servir para a questão da saúde pública, quanto a diminuição da proliferação de doenças transmitidas por eles – disse Roberto Costa.

Atual assessor parlamentar de Costa, o ex-deputado federal Victor Mendes, autor do projeto do castramóvel, também participou da entrega do equipamento.

O castramóvel será usado em ações de castração de animais, tratamento e vacinação, em São Luís e em todo o Maranhão…