Governo Brandão

11:30 am
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Flávio Dino nomeou Marcelo Tavares para o TCE-MA com os mesmos critérios da nomeação de Daniel Brandão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Normas para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas permaneceram inalteradas ente 2015 e 2024, período em que três novos membros da corte foram escolhidos na Assembleia Legislativa

 

DOIS PESOS, UMA MEDIDA. Nomeado em 2021, Marcelo Tavares foi para o TCE-MA eleito nas mesmas regras de Daniel Brandão, em 23

As regras para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado no Maranhão permaneceram inalteradas nos últimos 10 anos, entre 2015 e 2024; neste período, a Assembleia Legislativa elegeu três novos conselheiros da corte, nomeados, respectivamente, pelos governadores Flávio Dino, Iracema Vale (em exercício) e Carlos Brandão.

  • em setembro de 2021, Flávio Dino nomeou o conselheiro Marcelo Tavares, eleito por 42 votos e uma abstenção na Assembleia;
  • no mês de fevereiro de 2023, Daniel Brandão também foi eleito por 41 votos e uma abstenção; e nomeado por Iracema Vale. 
  • no final daquele mesmo ano, em dezembro, Flávia Gonzales Leite foi eleita, por unanimidade, e nomeada por Carlos Brandão.

“As indicações e escolhas dos três candidatos acima mencionados ocorreram sob a vigência das mesmas normas regimentais, constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo de nomeação de Conselheiros do TCE/MA”, argumenta a Assembleia Legislativa no principal ponto da resposta dada na última terça-feira, 11, ao hoje ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. (Entenda os argumentos aqui)

Em outras palavras: Flávio Dino nomeou Marcelo Tavares, eleito na Alema sob as mesmas regras usadas na eleição de Daniel Brandão, cuja nomeação vem sendo contestada desde 2023.

Dentre esses critérios estavam:

  • Artigo 31 da Constituição do Maranhão, que dá a Assembleia competência exclusiva para a escolha;
  • o Inciso XIII do mesmo artigo, que previa o voto secreto, após arguição pública do candidato indicado;
  • Artigo 52 parágrafo I, que define a idade mínima e máxima dos candidatos a conselheiros do TCE-MA;
  • Artigo 264 do Regimento Interno da Assembleia, que estabelece as normas para a tramitação na Alema;
  • vários pontos do Decreto Legislativo nº 151/1990, que regula a aplicação da Constituição do Estado.

As normas vigentes entre 2015 e 2024 – período exigido pelo próprio Flávio Dino – só foram alteradas em 2024, e por determinação do próprio Supremo Tribunal Federal, após contestação do Solidariedade – a mesma hoje sob controle do ministro maranhense.

É exatamente isso que a procuradoria-geral da Alema levanta na manifestação apresentada na terça-feira, 11.

E requer de Flávio Dino uma decisão final sobre o assunto…

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Assembleia mostra a Flávio Dino que já deu tudo o que ele pediu na ação do TCE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Em resposta ao último despacho do ministro do STF, o Poder Legislativo estadual mostrou estar nos próprios autos as informações sobre regras de escolha de conselheiros

 

DOBRADINHA COM MARANHÃO NO FOCO. Xandão e Dino relatam ações quase iguais envolvendo governo Brandão, Família Assembleia e TCE-MA

Este blog Marco Aurélio d’Eça publicou, com exclusividade, no dia 22 de outubro, a postagem “Flávio Dino requer da Assembleia regras dos últimos 10 anos para indicações no TCE-MA…”.

  • foi neste despacho que o ministro maranhense indicou que poderia dar efeito retroativo à sua eventual decisão sobre as nomeações para o TCE-MA;
  • na prática, significa que a decisão do caso referente à indicação do advogado Flávio Costa poderia atingir, também, o conselheiro Daniel Brandão.
  • ocorre que Daniel Brandão já é alvo de uma ação própria no STF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, numa curiosa dobradinha com Dino.

Em resposta a Flávio Dino, Assembleia Legislativa informou o ministro que todas as informações pedidas por ele no despacho de outubro já estão presentes nos autos desde o início do processo, em novembro de 2023; ou seja, há pelo menos dois anos, o ministro maranhense tem tudo o que quer à disposição.

“A documentação solicitada por Vossa Excelência já se encontrava regularmente acostada nos autos, conforme demonstram os eDOCs transcritos no decorrer desta petição”, explicou a Assembleia, por intermédio de sua procuradoria.

O processo do TCE-MA começou no caso Flávio Costa, se desdobrou em vários outros com a entrada de vários interessados, foi levado à Polícia Federal, envolve duas aposentadorias no tribunal de contas e tramita conjuntamente com outra, de relatoria de Xandão.

E pelo que mostrou a Assembleia, falta apenas Flávio Dino tomar a sua decisão…

O que Flávio Dino tem a ver com isso?!?

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Aliados do ministro do Supremo Tribunal Federal tentam minimizar sua participação política no Maranhão, mas há coincidências demais envolvendo seu nome

 

MERAS COINCIDÊNCIAS. São relações demais de Flávio Dino e questões envolvendo Brandão no Maranhão…

Análise da Notícia

Seria mera coincidência que o partido responsável por pedir ao Supremo Tribunal Federal o afastamento do conselheiro Daniel Itapary Brandão – do Tribunal de Contas do Estado – seja o PCdoB, que foi a legenda do ministro Flávio Dino, do mesmo STF, durante toda a sua vida como deputado federal e governador do Maranhão?!?

Desde que resolveu, por um motivo ou outro, afastar-se do grupo que atuou pela sua eleição em 2022, o governador Carlos Brandão (sem partido) vem denunciando que Flávio Dino atua nos bastidores para inviabilizar seu governo politicamente; essas denúncias contam, inclusive, com a ajuda deste blog Marco Aurélio d’Eça. (Relembre aqui, aqui, aqui, aqui e aqui)

Os dinistas – comunistas e socialistas – obviamente negam a acusação. As coincidências envolvendo as coisas políticas do Maranhão, no entanto, deixam uma dúvida no ar.

  • é só coincidência que aliados do ministro no Judiciário e na Política apareçam em gravações de áudio tramaqndo contra o governador?!?;
  • é só coincidência que um dos principais operadores do antigo governo Dino apareça em qualquer episódio que envolva dinistas em ações contra Brandão?!?;
  • seria absoluta coincidência que o ministro Alexandre de Moraes, colega de Flávio Dino no Supremo, tenha movimentado este processo contra Daniel exatamente após Brandão reunir-se com o presidente Lula, em Brasília?!?. 

Tudo isso, é claro, pode ser, sim, mera coincidência do destino.

Mas há um fato ainda mais grave envolvendo os Brandão e o ministro maranhense do STF:

  • advogados do assassino do Tech Office, Gilbson Cutrim, acionaram recentemente o juiz de Execução Penal de São Luís em busca de progressão de regime garantido ao cliente;
  • encaminhados ao ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, que cuida do caso, os advogados pediram uma, duas, várias vezes esse direito, ignorado por Martins;
  • foi então que a defesa de Gilbson acorreu ao STF – em forma de Habeas Corpus – que, por sorteio eletrônico, caiu exatamente nas mãos de adivinhe quem? Flávio Dino.

O ministro maranhense já despachou ao ministro do STJ cobrando explicações sobre o caso Gilbson, prazo que se expirou nesta segunda-feira, 10.

Essa movimentação toda também terá sido mera coincidência?!?

PT vai insistir em ter Brandão candidato a senador…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Partido quer o governador disputando uma das vagas pelo Maranhão, mas ele ainda condiciona sua saída à renúncia do vice-governador Felipe Camarão

 

TRABALHO DE FÉ. José Guimarães assume o grupo eleitoral do PT com uma missão difícil: convencer o governador Carlos Brandão a disputar o Senado

O deputado federal cearense José Guimarães, líder do governo Lula na Câmara Federal assumiu o comando do Grupo de Trabalho Eleitoral do PT e tem um desafio já imposto pelo presidente: garantir o maior número de candidatos viáveis ao Senado em todo o país.

  • no Maranhão, o PT quer o governador Carlos Brandão (sem partido) como um dos candidatos;
  • Brandão já avisou, no entanto, que só deixa o governo se o vice, Felipe Camarão (PT) também sair.

Ao contrário do que vinha sendo anunciado ao longos dos últimos anos – inclusive por este blog Marco Aurélio d’Eça – Lula não manifestou nenhuma preferência por candidatos, para além do próprio Brandão; garantindo o governador na chapa, o GTE do PT passará, só então, a discutir outros nomes para na base lulista.

  • os senadores Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PSD) trabalham para garantir o apoio de Lula;
  • o ministro dos Esportes André Fufuca (PP), também trabalha para ser um dos nomes da chapa lulista.

Na última conversa com o governador, em 31 de outubro, Lula tentou, sem sucesso, convencer Brandão a entregar o mandato para Felipe Camarão em abril de 2026; diante da relutância abriu-se a possibilidade de o próprio Camarão compor com Brandão a chapa lulista, como primeiro suplente.

A hipótese implicaria também a definição de um outro candidato a governador, a famosa terceira via.

Mas esta é uma outra história…

André Fufuca destaca obras de mobilidade em Estreito e Imperatriz…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Ministro dos Esportes participou nesta sexta-feira, 7, da vistoria realizada pelo colega Renan Filho, ministro dos Transportes, ao lado do governador Carlos Brandão

 

TODOS JUNTOS. Com o prefeito Rildo Amaral e o governador Carlos Brandão, Fufuca visita panelódromo de Imperatriz

O ministro dos Esportes, André Fufuca, cumpriu agenda nesta sexta-feira, 7, em Estreito e Imperatriz, destacando investimentos do Governo Federal em mobilidade e integração regional.

Em Estreito, ele vistoriou a nova ponte sobre o Rio Tocantins, que liga o Maranhão ao Tocantins.

  • com 75% de execução e investimento de R$ 171 milhões, a estrutura de 630 metros vai restabelecer o tráfego seguro da BR-226;
  • de acordo com o governador  Carlos Brandão (sem partido), a ponte deverá ser inaugurada ainda no próximo mês de dezembro.

“O que estamos vendo aqui é o resultado de um trabalho conjunto, que olha para o presente e prepara o Maranhão para o futuro”, afirmou Fufuca.

AÇÕES DO GOVERNO LULA. Fufuca destacou ao ministro Renan Filho a importância da parcerias políticas

Em Imperatriz, o ministro acompanhou a assinatura da ordem de serviço da segunda etapa da Travessia Urbana da BR-010.

  • a obra receberá R$ 278 milhões para duplicação de vias, construção de viadutos e pontes;
  • a rodovia ganhará quase 10 quilômetros a mais, ampliando o trecho, que será modernizado.

As agendas contaram com a presença do governador Carlos Brandão e integram a Rota COP30, iniciativa do Governo Federal que percorre estados rumo à conferência internacional sobre mudanças climáticas de 2025, em Belém (PA).

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Ao liberar prolongamento da Litorânea, juiz vê equilíbrio entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Titular da 8ª Vara Federal Ambiental de São Luís, Maurício Rios Júnior desmontou o argumento do Ministério Público de que a obra havia destruído a falésia do Olho D’Água

 

PROGRESSO E DANO AMBIENTAL. O trecho questionado pelo Ministério Público; ações têm licenciamento

A decisão do juiz Maurício Rios Júnior, titular da 8ª Vara Federal Ambiental de São Luís jogou por terra a posição do Ministério Público Federal, que tentava barrar a obra de prolongamento da Avenida Litorânea, entre o Olho D’Água e o Araçagy.

  • orçada em R$ 237 milhões, a obra corta áreas de falésias na região do Olho D’Água, o que foi questionado pelo MPF;
  • para o Ministério Público, ao alterar as características da área, a obra provocou “desmonte maciço” das falésias.

“Prolongamento da Litorânea atende a um interesse público relevante, voltado à mobilidade, turismo e segurança, e o impacto ambiental foi mitigado e compensado, inclusive com o plantio de 14 mil mudas nativas”, contrapõe a decisão judicial.

O projeto da Avenida Litorânea foi iniciado ainda no governo Luiz Rocha (1983-1986) e está há mais de 30 anos em obras.

Em 31 de dezembro de 2023, por ocasião dos 30 anos de inauguração do primeiro trecho, este blog Marco Aurélio d’Eça publicou o post “Treze governos depois, Avenida Litorânea chega aos 30 anos ainda em obras…”.

O Governo do Estado já havia contra-argumentado a Procuradoria Regional da República ao mostrar relatório dando conta de que a intervenção na falésia do Olho D’Água estava devidamente prevista no Relatório de Impacto Ambiental liberado pelos órgãos de controle.

Além disso, a paralisação da obra como pretendia o MPF, esta, sim, provocaria dano ambiental relevante, sobretudo diante do período chuvoso que se aproxima.

A decisão é liminar; a ação segue em tramitação, e o mérito ainda será julgado pela 8ª Vara Federal Ambiental…

Orleans e Miltinho em maratona de entregas em São Mateus do Maranhão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Secretário de Assuntos Municipal também assinou, com o prefeito, diversas ordens de serviços para novas obras na cidade

 

CIDADE FELIZ. Ao lado de Ivo Rezende e autoridades, Miltinho Aragão e Orleans Brandão saúdam a população em caminhada por São Mateus

 

O secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, e o prefeito Miltinho Aragão realizaram, na quarta-feira, 5, uma maratona de entregas e assinaturas de ordens de serviço em São Mateus do Maranhão, marcando mais um dia histórico para a cidade, que segue em ritmo acelerado de desenvolvimento.

  • destaque para a inauguração da pavimentação da Rua Dico Preto, que recebeu trechos em asfalto e bloquete;
  • também foi assinada a ordem de serviço para construção do parque ambiental, para lazer e convivência.

“Aqui em São Mateus, toda semana tem uma nova entrega ou uma nova obra sendo iniciada. Isso é fruto de planejamento, trabalho e parceria com o Governo do Maranhão, por meio do secretário Orleans Brandão e do governador Carlos Brandão. Nosso compromisso é com o futuro da cidade e o bem-estar do nosso povo”, afirmou o prefeito Miltinho Aragão.

PARCERIA PRODUTIVA. A relação de Orleans Brandão com São Mateus é fruto da aliança de Miltinho Aragão com o governador Carlos Brandão

Além das obras de infraestrutura, a movimentação contou com importantes ações sociais e de inclusão produtiva.

  • foram entregues casas populares e 475 cartões do programa “Maranhão Livre da Fome”;
  • também cartões do Tempo de Semear e carrinhos dos programas Minha Renda e Mais Renda.

“O governador Carlos Brandão tem um olhar municipalista, e São Mateus é um exemplo claro do quanto essa parceria dá certo. É uma cidade que avança em todas as áreas, com uma gestão eficiente e comprometida com as pessoas”, afirmou Orleans Brandão.

O ato contou com a presença de diversos prefeitos e lideranças políticas da região, o que demonstra o prestígio político e a influência de Miltinho Aragão, reconhecido como um dos líderes mais respeitados e de destaque do Maranhão, pela sua trajetória, articulação e capacidade de gestão.

As ações reforçam a forte parceria entre o Governo do Maranhão e a Prefeitura de São Mateus, consolidando o município como um canteiro de obras e oportunidades.

Após conversa com Brandão, Lula vai sentar com senadores maranhenses…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Presidente quer ouvir as impressões de Weverton Rocha e Eliziane Gama, cujas vagas estarão em disputa em 2026; e também vai tratar com Ana Paula Lobato, que comada o PSB no estado

 

TERCEIROS INTERESSADOS!!! Weverton e Eliziane estão diretamente vinculados ao projeto de Lula para 2026

No processo de reunificação de sua base política no Maranhão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem agora – após a conversa da última sexta-feira, 31, com o governador Carlos Brandão (sem partido) – uma previsão de agenda com os senadores Weverton Rocha (PDT), Eliziane Gama (PSD) e Ana Paula Lobato (PSB).

  • a princípio, Lula ouviria apenas Rocha e Gama, cujas vagas estarão em disputa em 2026;
  • Ana Paula também será chamada, na condição de presidente regional do PSB, parceiro do PT.

“O presidente já teve conversas separadas conosco (ela e Weverton);  quer agora ouvir os dois juntos, antes de tratar novamente com o governador”, confirma a senadora Eliziane Gama.

Weverton não reconhece esses encontros, mas confirma que pretende estar com o presidente nos próximos dias.

As tratativas com o senadores fazem parte da agenda de Lula para definir com Brandão os rumos traçados na conversa da última sexta-feira, 31, cujos desdobramentos foram tratados por este blog Marco Aurélio d’Eça, no post “Lula deve dar resposta a Brandão nos próximos dias sobre 2026…”.

E todas essas definições devem ocorrer antes mesmo do fim de 2025…

Justiça mantém decisão que obriga diretora do IEMA a fornecer informações ao deputado Othelino Neto

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Juíza de 1º Grau já havia ordenado a liberação dos documentos, mas o governo recorreu ao TJ-MA e teve recurso negado pelo desembargador Jamil Gedeon Neto

 

ABRINDO A CAIXA PRETA. Othelino tem vencido Cricielle em todas as instâncias da Justiça

O Tribunal de Justiça manteve a decisão que obriga a diretora-geral do Instituto Estadual de Educação (IEMA), Cricielle Aguiar Muniz, a fornecer informações públicas solicitadas pelo deputado estadual Othelino Neto (SDD), referentes a bolsistas, cargos e remunerações vinculados ao órgão.

Entenda o caso:

  • Othelino havia impetrado mandado de segurança após o IEMA deixar de responder ao Ofício nº 27/2025 – GDON, protocolado em 14 de julho de 2025;
  • a 1ª Vara da Fazenda Pública reconheceu a omissão e determinou o cumprimento do dever legal de transparência, dando dez dias para envio das informações;
  • o Governo Carlos Brandão (sem partido) recorreu e teve o recurso indeferido pelo desembargador Jamil Gedeon Neto, mantendo a liminar da 1ª instância;
  • nova decisão mantém válida a determinação de entrega das informações no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

“O pedido formulado pelo impetrante encontra respaldo no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, destacou o relator. (Leia aqui a íntegra da decisão)

Com a manutenção da liminar pelo Tribunal, o caso reforça o entendimento de que a administração pública deve atender aos pedidos formais de informação feitos por parlamentares, sob pena de violar o direito constitucional de fiscalização e acesso à informação.

Cricielle Muniz, o Iema e o governo não se manifestaram sobre a decisão do desembargador…

Governo e prefeitura fazem entrega e novos anúncios em São Mateus…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Com a presença do secretário de Assuntos Municipais Orleans Brandão, prefeito Miltinho Aragão prepara vasta programação nesta quarta-feira, 5

 

JUNTOS POR SÃO MATEUS. Orleans Brandão e Miltinho Aragão fazem entrega de obras no município

O município de São Mateus do Maranhão será palco de uma das maiores agendas de obras e ações do Governo do Estado em parceria com a Prefeitura Municipal, nesta quarta-feira, 5, reafirmando o compromisso conjunto de continuar transformando a cidade e melhorando a vida do povo são-mateuense.

Com a presença do secretário de Assuntos Municipais Orleans Brandão – que representará o governador Carlos Brandão, o prefeito Miltinho Aragão comandará uma série de entregas e novos anúncios de obras e serviços.

Durante a solenidade, serão realizadas importantes entregas e inaugurações que reforçam o ritmo de desenvolvimento de São Mateus:

• Reforma completa do Centro de Ensino Alves Cardoso, garantindo mais conforto e qualidade no ambiente escolar;
• Pavimentação de ruas no bairro Bela Vista e região, melhorando a mobilidade e valorizando os bairros;
• Inauguração da pavimentação da Rua Dico Preto, obra mais aguardada pelos moradores;
• Entrega de 475 cartões do Programa Maranhão Livre da Fome, ampliando o combate à insegurança alimentar;
• Entrega de casas populares, construídas com recursos próprios da prefeitura;
• Entrega de carrinhos do Programa Minha Renda e Mais Renda, estimulando o empreendedorismo local;
• Entrega de cartões do Programa Tempo de Semear, fortalecendo a agricultura familiar e a produção rural.

PARCERIA PRODUTIVA. Juntos, governo e prefeitura vão mudando a realidade de São Mateus

Além disso, terá o anúncio de novas obras:

• Construção do Parque Ambiental de São Mateus, que será um novo espaço de lazer, convivência e educação ambiental;
• Construção do Portal da Cidade, símbolo da identidade e do acolhimento são-mateuense;
• Revitalização da Avenida Antônio Pereira Aragão, modernização das praças e requalificação urbanística de toda a área.

“Cada entrega, cada nova obra e cada programa que chega à nossa cidade é resultado de uma parceria sólida com o governador Carlos Orleans Brandão e sua equipe. Seguimos trabalhando juntos por um São Mateus cada vez melhor, com mais dignidade, mais infraestrutura e mais oportunidades para o nosso povo”, afirmou o prefeito.

Essas obras fazem parte do planejamento de desenvolvimento urbano e social da gestão municipal, em sintonia com os programas estratégicos do Governo do Maranhão.

“O Governo do Maranhão reconhece o esforço e o trabalho que vem sendo em São Mateus pela gestão do grande amigo e prefeito Miltinho Aragão. Essa união de forças é o que garante resultados concretos e transforma a vida das pessoas”, destacou Orleans.

Os eventos começarão ás 16 horas, em frente ao Centro de Ensino Alves Cardoso…