Amicus Curiae

7:49 pm

Flávio Dino junta decisões do TJ-MA a processos sobre vagas no TCE-MA…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Apesar de não aceitar os advogados Aldenor Rebouças e Juvêncio Júnior como Amicus Curiae, ministro do STF transforma em petição os autos da Ação Popular contra a indicação do conselheiro Daniel Brandão

 

CONVICÇÃO FORMADA. Flávio Dino já tem todos os elementos para decidir sobre as vagas do TCE-MA que o governador Carlos Brandão tentou preencher

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu nesta segunda-feira, 1º, negar o pedido de ingresso dos advogados Aldenor Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior como terceiros interessados na Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a nomeação do conselheiro Daniel Brandão para o Tribunal de Contas do Estado.

Apesar disso, Dino decidiu incluir nos autos a Ação Popular de autoria dos dois advogados, que tramitou na justiça estadual do Maranhão.

“Tal PET deve ser apensada a esta ADI, bem como às ADIs 7603 e 7605, como elemento de convicção a ser eventualmente avaliado no momento processual oportuno”, decidiu Dino, em seu despacho. (Veja a íntegra aqui)

  • a Ação Popular contra a nomeação de Daniel Itapary para o TCE-MA teve decisão favorável do juiz Douglas de Melo Martins;
  • mas a sentença do juiz de base foi reformada por decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, do Tribunal de Justiça.

Foi com base nessas sentenças da Ação Popular que os dois advogados tentaram ingressar no processo do STF como Amicus Curiae (ou terceiros interessados). Em seu despacho negando acesso, Dino acatou os argumentos  dos dois causídicos, que apontam nepotismo na nomeação do conselheiro.

“Alegam os citados advogados que está configurado nepotismo, que supostamente teria sido favorecido por inadequadas normas de regência do processo de escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas, lide constitucional em debate nos autos das ADIs 7780, 7603 e 7605″, disse Dino. (grifo do despacho)

  • a ADI 7780 é a que questiona o rito secreto usado em todo o processo envolvendo a vaga do Executivo no Tribunal de Contas;
  • a ADI7603, por sua vez, é a do partido Solidariedade, que questiona a votação secreta usada nas vagas de interessa da Assembleia;
  • já a ADI 7605 é a ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República impugnando o uso de votação secreta no rito do TCE-MA.

Com o despacho de hoje, Flávio Dino praticamente conclui as etapas de instrução do processo, tendo ao seu dispor todos os elementos possíveis para formar convicção no julgamento; falta apenas a conclusão do inquérito que investiga suposta venda de aposentadorias no TCE-MA.

Mas esta é uma outra história…

Xandão recebe mais uma petição sigilosa no processo de nepotismo no MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Pedido para ser aceito como Amicus Curiae foi protocolado às 13h21 desta segunda-feira, 27, e já está concluso para o relator; é a segunda petição nos mesmos moldes em quatro dias

 

MOVIMENTAÇÃO REPENTINA. Processo que estava parado desde meados de setembro tem movimentações sigilosas em menos de quatro dias

A Reclamação Constitucional nº 69486, que trata sob questões de nepotismo no Maranhão – e está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes – recebeu nesta segunda-feira, 27, mais uma petição sigilosa.

  • é o segundo pedido com o mesmo teor em quatro dias;
  • petição parecida foi protocolada na quinta-feira, 23.

A Petição nº 154603 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal exatamente às 13h21 desta segunda-feira, 27; e já está conclusa para o relator.

Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão pediu a Xandão acesso integral à petição nº 153341, que também pede acesso ao processo como Amicus Curiae, assunto tratado por este blog Marco Aurélio d’Eça no post “Processo do TCE-MA nas mãos de Xandão tem movimentações sigilosas…”.

Até agora Moraes não decidiu sobre nenhuma das petições.

Muito menos respondeu à PGE…

PCdoB pede a Flávio Dino ingresso nas ações que tratam do TCE-MA

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Partido comunista quer ser declarado Amicus Curiae nos três processos que questionam os critérios adotados pela Assembleia Legislativa na escolha de conselheiros para o Tribunal de Contas do Estado

 

COMUNISTAS NO JOGO. Partido presidido por Márcio Jerry e Luciana Santos questiona projeto TCE-MA do governo Brandão

Em primeira mão

O Partido Comunista do Brasil ingressou nesta quarta-feira, 9, com petição ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, para ser declarado Amicus Curiae nas três ações do partido Solidariedade que questionam os critérios da Assembleia Legislativa para escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

  • duas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam os critérios para a vaga do ex-conselheiro Washington Oliveira;
  • a outra Adi refere-se à aposentadoria do conselheiro Álvaro Ferreira e os critérios para a escolha do seu substituto no TCE-MA.

“O Partido Comunista do Brasil – PCdoB, fundado em 1922, portanto com mais de cem e três (103) anos de existência, tem presença em todo o território nacional, possui representação no Congresso Nacional, conta com mais de 500 mil filiados em todo o Brasil e está representado na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, por intermédio de três (3) Deputados Estaduais e uma (1) Deputada Estadual”, argumenta o PCdoB, justificando sua legitimidade para ser aceito no processo. (Leia a íntegra das petições aqui e aqui)

Admitindo-se que o relator do caso não tem como recusar o ingresso dos comunistas – levando em conta os requisitos constitucionais que o atendem – significa que, na prática, é como se o PCdoB substituísse o Solidariedade na autoria do processo, com possibilidade de novas manifestações e apresentação de novas teses.

A peça do PCdoB indica que o caso em poder de Flávio Dino ainda está longe de ser resolvido; abre, porém, para Carlos Brandão – que já vem demitindo dinistas de seu governo – a possibilidade de novo raspa nas secretarias.

Mas esta é uma outra história…

Partido de Iracema também entra como terceiro interessado em ação no STF…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Usando os mesmos argumentos do MDB e do Republicanos, PSB apresenta dados sobre a regra que declara eleito o mais idoso dos candidatos em caso de empate na eleição da Mesa Diretora da Casa

 

POSSE PROTEGIDA. Iracema Vale vai assumir a Mesa da Assembleia por mais um mandato, após decisão de Luzia Roberto Barroso

O Partido Socialista Brasileiro ingresso nesta semana como Amicus Curiae (Terceiro Interessado) na ação por intermédio da qual o partido Solidariedade pede a anulação da reeleição da presidente da Assembleia Legislativa deputada Iracema Vale.

O PSB é o partido de Iracema.

Além de provar que a regra de desempate em favor do candidato mais idoso compõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa há mais de 30 anos, a agremiação socialista argumenta tratar-se de uma questão interna corporis.

Como se observa, a interpretação das normas regimentais é uma questão interna corporis e cabe ao próprio Poder Legislativo verificar se está ocorrendo o devido cumprimento ao regimento interno ou não. Em outras palavras, a disputa política não deve ser decidida pelo Poder Judiciário”, diz o argumento do PSB. (Leia a íntegra aqui)

Na semana passada, o ministro Luiz Roberto Cardoso, na condição de plantonista do Supremo Tribunal Federal, afastou a possibilidade de suspender a posse de Iracema, negando provimento a uma outra petição do Solidariedade.

Com a decisão, o processo será analisado diretamente em seu mérito, sem prejuízo da posse da parlamentar.

A nova Mesa Diretora da Assembleia assume em 1º de fevereiro de 2025..

PDT também quer entrar na ação do Solidariedade contra a Alema

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Partido comandado no Maranhão pelo senador Weverton Rocha pede à ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que seja admitido como Amicus Curiae, para contribuir com a ação, sem, o entanto, mostra deque lado ficará no caso

 

TERCEIRO INTERESSADO. Representado por Lupi, PDT de Weverton quer discutir ação da Assembleia no STF

O diretório nacional do PDT apresentou nesta terça-feira, 10, pedido à ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, para que seja admitido como Amicus Curiae, ou “Terceiro Interessado”, na ação que pede a anulação da eleição da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale (PSB), pelo critério da maior idade.

  • além do PDT, já pediram participação no processo o MDB, o Republicanos e o PCdoB; 
  • o partido de Weverton Rocha só não deixou claro de que lado ficará no julgamento da ação.

No pedido ao STF, a única indicação opinativa sobre o julgamento se dá em um trecho em que cita os ensinamentos de Georges Abboud.

É por esse motivo que o PDT tem um amplo arcabouço fático/prático para poder contribuir com esta Corte, de modo a demonstrar todas as implicações nefastas que a situação posta em evidência pode vir a acarretar na sociedade, dada a importância da justa e democrática representação na casa do povo maranhense, a Assembleia Legislativa do Estado”, diz o documento pedetista, assinado pelo presidente nacional Carlos Lupi.

Não fica claro, no entanto, se a legenda considera “nefasta” as implicações do pedido do Solidariedade ou da escolha de Iracema pelo critério da idade.

E isto diz muito sobre o lado que Weverton Rocha e Carlos Lupi vão estar nessa batalha…

PRB também entra em apoio a Iracema Vale no STF…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Diretório Nacional do partido controlado no Maranhão pelo deputado federal Aluisio Mendes pediu inclusão como terceiro interessado no processo, sob alegação de que a eventual decisão afetará todas as casas legislativas do país

 

AMICUS CURIAE. Partido de Aluísio Mendes entra em defesa da aliada Iracema Vale no processo sobre a eleição da Assembleia, no STF

O diretório nacional do partido Republicanos entrou com pedido ao Supremo Tribunal Federal para ser incluído como terceiro interessado no processo que questiona o critério de desempate da Assembleia Legislativa do Maranhão usado na eleição da Mesa Diretora.

O PRB é controlado no estado pelo deputado federal Aluisio Mendes, principal aliado da presidente Iracema Vale (PSB) na bancada maranhense em Brasília.

  • para o Republicanos, a eventual decisão do STF irá afetar todas as casas legislativas do país, inclusive Senado e Câmara Federal;
  • o partido lista outras 15 assembleias legislativas que adotam o critério da idade para desempate nas eleições das mesas diretoras.

A relevância da matéria é evidente. O objeto desta ADI é o dispositivo que prevê ‘a eleição do candidato mais idoso’ como critério de desempate nas eleições para os cargos da Mesa Diretora, inclusive o de Chefe do Poder Legislativo, previsto no regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), critério este que também é adotado por outras Casas Legislativas pelo país”, argumenta o partido de Aluisio Mendes. (Leia a íntegra aqui)

Além de pedir a aceitação como terceiro interessado no processo, o Republicanos pede que seja intimado em todas as fases do processo, tenha acesso às audiências e possa fazer sustentação oral durante o julgamento de mérito.

O processo envolvendo a Assembleia maranhense tem como relator no STF a ministra Carmem Lúcia…