Aposentadorias

1:36 pm

Vereadores barram votação relâmpago e exigem transparência em São José de Ribamar…

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Parcelamento de dívidas previdenciárias encaminhado pela gestão do prefeito Julinho Matos seria votado a toque de caixa gerando risco para futuras aposentadorias

 

HERÓIS RIBAMARENSES. A atitude destes 12 parlamentares foi reconhecida pela população de São José de Ribamar

Em uma demonstração de compromisso com o serviço público e a defesa dos direitos dos trabalhadores municipais, um grupo de vereadores de São José de Ribamar se uniu para garantir que o projeto de lei do Executivo, que trata do parcelamento e reparcelamento das dívidas previdenciárias, não fosse votado sem a devida transparência e análise técnica.

Os vereadores João Carlos, César Vieira, Kantão, Neguinho, Fikfik, Thays Negão, Mario Santos, Marcos Frazão, Juliano, Júnior da Juventude, Alana Cardoso e Fernando Castro protagonizaram um momento crucial de fiscalização, honrando a função de representar os interesses da população.

  • o projeto, que poderia legitimar anos de má gestão fiscal e colocar em risco o futuro das aposentadorias, foi barrado antes de chegar ao plenário;
  • graças à articulação e à firmeza dos parlamentares que se posicionaram do lado dos trabalhadores, a proposta foi barrada ainda em sua tramitação.

“Não podemos permitir que a aposentadoria de quem dedicou uma vida ao município seja decidida por um voto rápido e sem debate. Exigimos clareza e o compromisso de que esse acordo não se torne a próxima bomba fiscal do município”, afirmou um dos vereadores.

Um Recado Claro à Gestão Municipal
Ao adiar a votação e impor condições de transparência, os vereadores demonstraram que a Câmara não será um mero “carimbador” de projetos do Executivo. Eles colocaram o interesse público e a segurança financeira dos aposentados e futuros inativos acima de qualquer conveniência política.

  • a principal vitória obtida por este grupo de parlamentares foi a exigência de que o projeto só retorne à pauta após o cumprimento de duas condições inegociáveis;
  • eles exigem que as entidades representativas estejam presentes nas discussões, dando voz do trabalhador, verdadeiro credor do município e interessado no tema.

O movimento de parlamentares não apenas protegeu o futuro previdenciário dos servidores, mas também estabeleceu um importante precedente.

A partir de agora, preveem, a responsabilidade fiscal em São José de Ribamar será tratada com a seriedade que o tema exige…

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Weverton empenha-se em projeto de aposentadoria especial de agentes comunitários…

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Projeto de Lei está em tramitação no Senado e reconhece as condições adversas e os riscos da atividade deste profissional no país

 

APOSENTADORIA. Weverton conversa com agentes comunitários sobre a proposta que tramita no Senado Federal

O senador Weverton Rocha (PDT) garantiu nesta terça-feira, 30 – ao receber agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias – seu empenho pela aprovação do Projeto de Lei que prevê a aposentadoria especial para esses profissionais.

  • já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLP 185/2024 está na Comissão de Assuntos Sociais;
  • a proposta reconhece as categorias enfrentam diariamente em sua importante missão de cuidar da saúde da população.

“Os agentes comunitários de saúde são verdadeiros heróis que enfrentam desafios diários para proteger e cuidar de nossas comunidades. É fundamental que o Brasil valorize e reconheça o esforço desses profissionais, garantindo a eles uma aposentadoria digna e justa”, declarou Weverton. 

“Os agentes comunitários desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças, frequentemente atuando em condições adversas e expostos a diversos riscos. Com a aprovação do texto, esses profissionais vão poder se aposentar mais cedo, com integralidade e paridade, um reconhecimento necessário pelo trabalho vital que realizam”, explicou o parlamentar.

Weverton ressaltou ainda que está empenhado na aprovação do projeto. Para o senador, a proposta precisa ser prioridade no Congresso, já que esses trabalhadores estão na linha de frente da saúde pública.

Da Assessoria, com edição do blog

Washington Oliveira justifica antecipação de aposentadoria no TCE-MA citando Lewandowski…

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Ex-conselheiro compara sua situação – investigada pela Polícia Federal – à do atual ministro do governo Lula, que também antecipou sua saída do Supremo Tribunal Federal

 

TUDO DENTRO DOS CONFORMES. Para Washington Oliveira, não há nada errado com a antecipação de sua aposentadoria no TCE-MA

O secretário Washington Oliveira (PT), titular da Representação do Governo maranhense em Brasília, comentou pela primeira vez neste sábado, 27, em entrevista ao programa Sem Filtro, da TV Ufma, sua aposentadoria antecipada do Tribunal de Contas do Estado, contestada no Supremo Tribunal Federal e investigada pela Polícia Federal.

Segundo Washington, não há nenhum problema em antecipar aposentadorias para considerar novos desafios.

Na entrevista aos jornalistas Fábio Cabral, Marcus Saldanha e Isaias Rocha, ele compara sua situação à do atual ministro da Justiça do governo Lula (PT),  Ricardo Lewandowski, que também antecipou sua aposentadoria no STF. (Lembre aqui)

“Não há problema em antecipar a aposentadoria para considerar propostas de novos desafios. O ministro Ricardo Lewandowski também antecipou sua aposentadoria do STF para assumir o Ministério da Justiça no governo Lula”, frisou Washington Oliveira. (Saiba mais sobre a entrevista aqui)

  • Lewandowski deixou o Supremo 30 dias antes do prazo exigido, a convite do presidente Lula;
  • Washington se aposentou quase um ano antes do prazo, a convite do governador Carlos Brandão.

Foi este blog Marco Aurélio d’Eça o primeiro a revelar a antecipação da aposentadoria do conselheiro, em 16 fevereiro de 2024, no post “Washington Oliveira já indicou até adjunto para a secretaria maranhense em Brasília…”. 

“Ao perceber o vácuo de poder se desenhando à sua frente, conselheiro do Tribunal de Contas negocia com o governador Carlos Brandão a antecipação de sua aposentadoria e – se assumir mesmo a Secretaria de Representação em Brasília – passa a ser o petista mais próximo do presidente Lula, com influência direta nos destinos do PT no Maranhão”, anunciou a postagem.

Dez dias depois, em 27 de fevereiro, a confirmação desta aposentadoria foi destacada no post “A brilhante estratégia de Washington Oliveira…”.

  • desde então, o conselheiro passou a ser o principal interlocutor de Brandão com o governo Lula;
  • também voltou a influenciar diretamente a política interna do PT, partido no qual tem forte.

Além de Washington Oliveira, a Polícia Federal investiga também a aposentadoria de outro conselheiro, Álvaro de França Ferreira, que poderia ficar no TCE até 2028, mas antecipou a saída em fevereiro deste ano.

Ferreira alegou questões de saúde para deixar a Corte de Contas…

Flávio Dino despacha pedido de Daniel Brandão, mas não responde sobre acesso à investigação da PF…

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Ministro do STF retirou a petição do processo envolvendo as nomeações da corte de contas maranhense e a encaminhou de volta ao inquérito da Polícia Federal, exatamente onde a peça se originou

DECISÃO SEM RESPOSTA. Flávio Dino conheceu o pedido do conselheiro Daniel Brandão, mas não respondeu à pergunta

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino decidiu tirar dos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata das nomeações do TCE-MA a petição formulada pelo presidente da corte de contas, conselheiro Daniel Brandão; Brandão havia protocolado o pedido na última semana, rogando a Dino acesso à investigação sobre aposentadorias de conselheiros, até agora negada pela Polícia Federal.

  • o despacho de Dino apenas devolveu a petição aos autos do inquérito da Polícia Federal;
  • mas foi exatamente na PF que a peça se originou, por falta de acesso da defesa do conselheiro.

“Determino o imediato desentranhamento da mencionada petição e respectivos anexos, com a consequente remessa aos autos da referida PET 14.355″, diz o despacho do ministro maranhense. (Leia aqui)

Entenda o caso:

O despacho de Dino é da segunda-feira, 22, mas somente veio a público nesta terça-feira, 23, noticiado pelo jornalistas Isaias Rocha. (Leia aqui)

A peça de Daniel volta, portanto, à estaca zero.

E continua sem resposta de Flávio Dino…

Dino manda Ministério Público encerrar investigação sobre TCE e mantém apenas PF no caso…

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Procedimento havia sido pedido ao parquet maranhense em agosto pelo governador Carlos Brandão, mas o ministro do STF já havia mandado a Polícia Federal investigar as mesmas denúncias

 

SOB SEU CONTROLE. Ao encerrar procedimento do MP-MA, Flávio Dino mantém controle sobre caso TCE-MA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou nesta semana que o Ministério Público do Maranhão encerre o procedimento de investigação sobre denúncias envolvendo o Tribunal de Contas do Estado; a informação foi dada pelo portal imirante.com e confirmada por este blog Marco Aurélio d’Eça.

Entenda o caso:

  • essa investigação do MP-MA foi pedida em agosto pelo governador Carlos Brandão (PSB);
  • mas Flávio Dino já havia mandado as mesmas denúncias para análise da Polícia Federal;
  • em seu despacho de agora, Dino determinou que o caso seja investigado apenas pela PF.

As denúncias sobre o TCE-MA foram feitas pela advogada mineira Clara Alcântara Botelho Machado, no bojo das ações em que ela pede participação no processo sobre as indicações da Assembleia Legislativa para a corte de contas maranhense. (Relembre aqui, aqui, aqui e aqui)

Em 5 de agosto, Flávio Dino determinou prazo de 60 dias para que a Polícia Federal apure as denúncias feitas por Clara Alcântara e apresente relatório, como este blog Marco Aurélio d’Eça publicou, em primeira mão, no post “Flávio Dino manda Polícia Federal investigar Carlos Brandão…”.

Na mesma semana o governador encaminhou as mesmas denúncias ao Ministério Público maranhense.

  • a procuradoria-Geral de Justiça chegou a abrir procedimento, mas para investigar a denunciante;
  • o depoimento de Clara Alcântara chegou a ser marcado para este mês de setembro, mas não ocorreu.

Diante da duplicidade de investigações, Flávio Dino determinou o encerramento das investigações do MP-MA; o caso segue com a polícia Federal.

Que tem até o dia 13 de outubro para apresentar o relatório…

Brandão pede ao Ministério Público investigação sobre aposentadorias no TCE-MA…

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Governador quer esclarecer se houve irregularidades no processo e que as provas sejam apresentadas, caso contrário, que seja denunciada a advogada Calara Alcântara Botelho Machado

 

INVESTIGAÇÃO. Governador Carlos Brandão quer esclarecer processo de aposentadorias no TCE-MA

O governador Carlos Brandão (PSB) anunciou na tarde desta quarta-feira, 13, que pediu ao Ministério Público Estadual uma investigação nos processos de aposentadoria de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

“Solicitei ao MP-MA que apure denúncia sobre supostas irregularidades nos processos de aposentadoria e preenchimento de vagas no Tribunal de Contas do Estado, e que todas as provas sejam apresentadas. Também pedi para avaliar possibilidade de denúncia caluniosa, ou litigância de má-fé, caso as alegações apresentadas pela Sra. Clara Alcântara Botelho Machado não possuam fundamento, contenham falsidades ou negligência injustificável. É fundamental garantir total transparência, bem como preservar a integridade e a credibilidade de uma instituição tão essencial ao controle público”, declarou o governador.

Clara Alcântara Botelho Machado apresentou duas petições a Flávio Dino, em que relata suspeitas quanto às aposentadorias dos conselheiros do TCE-MA Washington Oliveira e Álvaro de França Ferreira. (Relembre aqui, aqui e aqui)

A investigação do MP-MA não anula a investigação da PF….

Flávio Dino diz a Lula que “toparia ocupar vaga de Rosa Weber” no STF…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Revelação é do jornal Folha de S. Paulo, que citou “pessoas próximas do presidente” para garantir a informação, apesar de apontar que há ainda no PT uma frente que defende a indicação do  advogado-geral da União, Jorge Messias, outro grupo que quer uma mulher, além da pressão do movimento negro pela vaga

 

Lula ouviu do próprio Dino o interesse de ocupar a vaga da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal, diz a Folha de S. Paulo

O jornal Folha de S. Paulo trouxe nesta quarta-feira, 20, mais umas de suas inúmeras matérias apontando o ministro da Justiça Flávio Dino (PSB) como favorito para ocupar a vaga da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal.

A novidade, desta vez, é o fato de a Folha afirmar que o próprio Dino sinalizou a Lula o interesse em ocupar a vaga no STF.

– Segundo pessoas próximas ao presidente, o ministro ganhou força após sinalizar a Lula que toparia ocupar a cadeira de Rosa, que completará 75 anos –  disse o jornal.

Para a Folha de S. Paulo, Dino se tornou favorito pela popularidade nas redes sociais.

– Além da ênfase na defesa do governo Lula, pesa a seu favor o apoio de internautas, o que, dizem aliados, arrefeceria as críticas pela não indicação de uma mulher para o tribunal – afirmou a matéria.

De acordo com o jornal paulista, há ainda grupos que defendem a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, mais alinhado ao PT; outro grupo quer uma mulher na Corte Suprema, já que apenas a ministra Carmem Lúcia seguirá entre os membros.

Há ainda um terceiro grupo, este encabeçado pelo movimento negro, que defende a indicação de um membro da raça. 

– Caso Dino vá para o STF, figuram como possibilidades para assumir a Justiça o nome de Ricardo Cappelli, secretário-executivo do ministério, Augusto de Arruda Botelho, secretário Nacional de Justiça, e Marco Aurélio de Carvalho, advogado próximo do PT – afirmou a Folha de São Paulo.

A aposentadoria de Rosa Weber ocorrerá no dia 2 de outubro…

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TJ-MA terá dois novos desembargadores logo no início do ano

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

José Bernardo Rodrigues e Raimundo Melo e aposentam, respectivamente, em janeiro e fevereiro, abrindo vaga para dois novos magistrados, cujos nomes já são apontados nos bastidores do judiciário maranhense

 

O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão receberá dois novos membros já no início de 2021.

Estão em vias de se aposentar os desembargadores José Bernardo Rodrigues e Raimundo Melo, por atingirem a idade máxima de 75 anos.

Bernardo deixa o TJ em meados de janeiro; para seu lugar deve ser confirmado o juiz Antonio José Vieira Filho, da Vara de Saúde Pública, que é o primeiro na lista de antiguidade.

Já o desembargador Raimundo Melo se aposenta em fevereiro. Para seu lugar, o cotado é José Gonçalo Filho, da 3ª Vara Criminal, que ora exerce posto no Tribunal Regional Eleitoral.

 

Famem terá acesso a sistema de protocolo do INSS no Maranhão…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Parceria vai garantir ás prefeituras estruturas semelhantes à  das agências do instituto, garantindo à população acessos aos serviços próximos à sua comunidade

 

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, FAMEM, vai firmar acordo de cooperação técnica com o INSS para que as prefeituras tenham acesso ao sistema de protocolo do instituto. O assunto foi tratado nesta terça-feira (23) pelo presidente da FAMEM, Erlanio Xavier, com o gerente executivo do INSS no Maranhão, Cayus Matias.

Segundo o gerente executivo do INSS, as prefeituras poderão montar estruturas que funcionarão com serviços semelhantes aos oferecidos pelas agências. Além do acesso ao sistema, as prefeituras receberão treinamento específico para fornecer o atendimento. Nestes postos de atendimento somente não será oferecido o serviço de perícia.

A ideia é de que tudo que se relacione a requerimento ou pedido administrativo seja feito neste posto de atendimento do INSS da prefeitura.  A medida vai evitar que a população se desloque de suas cidades em busca de atendimento em agência.

“É uma medida muito importante, que vai evitar que as pessoas se desloquem em busca de um serviço que poderá ser oferecido na própria cidade de moradia.  Vamos acelerar com esse processo para que esse acordo atinja o maior número de nossos associados e de cidades no Maranhão”, disse o presidente da FAMEM.

A partir da publicação do acordo de cooperação técnica firmado entre FAMEM e INSS, toda a prefeitura associada à FAMEM ficará apta a receber os acessos.  A partir destes acessos, poderá passar imediatamente a oferecer os serviços de protocolo e acompanhamento do processo para a população.

“O segurado poderá levar sua documentação até este local, onde será devidamente escaneada e inserida no sistema do INSS para análise. A prefeitura cumprirá as exigências necessárias para o segurado e recebe os  resultados, podendo ainda protocolar recursos. Tudo que é feito na agência será feito pela prefeitura”, esclareceu Cayus Matias.

Pelo acordo de cooperação, a instalação física do posto estará a cargo das prefeituras. O gerente executivo do INSS informou ainda ao presidente da Famem que às prefeituras será facultada a opção de utilizar a marca do INSS nos postos em que vão oferecer o atendimento ao público. As dimensões destas estruturas serão correspondentes à capacidade estimada de atendimento e disposição financeira da administração municipal.

As prefeituras que tiverem condições financeiras ideais poderão construir até mesmo um prédio próprio para instalação do posto. Não há restrições ao uso de salas disponíveis ou alternativas, desta forma se adequando às condições financeiras da prefeitura.

Em ação corporativista, Amma pressiona deputados por privilégios…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Associação de juízes encaminhou carta aberta aos membros da bancada maranhense em que critica o texto aprovado em comissão, e tenta chancelar suas teses envolvendo outras categorias de servidores

 

A Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma) encaminhou Carta Aberta à Bancada Federal maranhense em que faz duras críticas ao texto da Reforma da Previdência aprovado na Comissão Especial da Câmara.

No documento, a Amma cita outras categorias de servidores, mas apenas como cortina de fumaça para defender os interesses da própria classe.

– É espantoso que, mesmo depois de diversos alertas feitos por especialistas previdenciários e juristas, o relatório final aprovado insista com a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro, remetendo para lei complementar, por exemplo, a imposição de extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes, com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de verdadeiro retrocesso social – diz a nota.

O que a Amma chama de “Regimes Próprios de Previdência” é considerado privilégio por boa parte dos deputados – e pelo próprio governo Bolsonaro, autor do texto da previdência.

No documento, a Amma diz que vai continuar buscando o diálogo – e volta a envolver outras categorias de servidores públicos como eco de suas demandas.

Veja abaixo a íntegra da Carta Aberta aos Deputados Federais Maranhenses

CARTA ABERTA À BANCADA FEDERAL MARANHENSE

Senhor (a) deputado (a) federal,

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) externa a sua total insatisfação e contrariedade com a aprovação, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Samuel Moreira (MDB-SP) com as medidas que tratam da reforma da Previdência.

Apesar da disposição da Magistratura de contribuir com o Parlamento, por meio da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), para que a proposta oriunda do governo federal fosse aperfeiçoada por meio do diálogo construído em um ambiente democrático, a verdade é que o relatório final foi aprovado sem considerar um único destaque em favor dos trabalhadores públicos, retirando e reduzindo, de maneira dura, direitos previdenciários de servidores públicos civis. O que, certamente, gerará o desmonte do serviço público.

É espantoso que, mesmo depois de diversos alertas feitos por especialistas previdenciários e juristas, o relatório final aprovado insista com a desconstitucionalização do Sistema Previdenciário brasileiro, remetendo para lei complementar, por exemplo, a imposição de extinção de todos os Regimes Próprios de Previdência já existentes, com a consequente migração obrigatória dos servidores para o Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de verdadeiro retrocesso social.

Não é admissível que os servidores, de um modo geral, e a Magistratura, em particular, sejam vítimas de injustiça. Desta forma, a AMMA segue acreditando no diálogo como meio de reparar tais impropriedades aprovadas na Comissão Especial e pede, à bancada federal maranhense, que considere os apelos dos servidores públicos do Estado do Maranhão, que ecoam também em outros estados da União, durante a tramitação do projeto.

São Luís, 5 de julho de 2019

Angelo Santos
Presidente da AMMA