Avenida Litorânea

9:30 am
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Bares da Litorânea têm amparo legal para festas de reveillon…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Lei 9.636/98 e Decreto 3.725/2001 garantem aos exploradores de áreas da União a realização de eventos fechados, desde que sob a supervisão da Secretaria de Patrimônio da União e obedecendo critérios; Ministério Público Estadual não tem autoridade para impedir os eventos

 

bares têm amparo para realizar festas, desde que sigam as exigências da Lei

Os promotores Cláudio Cabral e Cláudio Guimarães tentam, desde a semana passada, intimidar os donos de bares da avenida Litorânea a não realizar evento fechados de reveillon, sob ameaça de que farão blitz e fecharão os estabelecimentos. (Releia aqui)

Mas, de acordo com a lei, os representantes do Ministério Público maranhense não têm autoridade para tal ação.

A realização de eventos deste tipo está previsto no Artigo 22 da Lei Federal nº 9,636/98, que foi regulamentada pelo Artigo 14 do Decreto nº 3.725/2001.

O artigo 22 da lei 9.636/98 diz, textualmente:

– A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, poderá ser autorizada, na forma do regulamento, sob o regime de permissão de uso, em ato do Secretário do Patrimônio da União, publicado no Diário Oficial da União.

Já o parágrafo 1º da mesma Lei deixa claro de quem é a competência para autorização:

– A competência para autorizar a permissão de uso de que trata este artigo poderá ser delegada aos titulares das Delegacias do Patrimônio da União nos Estados. (Conheça a lei aqui)

Cláudio Guimarães tenta impedir os bailes, ameaçando fechá-los e apreender equipamentos

Em 2001, o Governo Federal regulamentou esta lei com o Decreto 3.725/01, que estabeleceu as regras para cessão do uso das áreas para fins de eventos de curta duração, como o Reveillon.

De acordo com o artigo 14 do Decreto, os permissionários dos bares têm que atender exigências, como finalidade da realização do evento, tempo de duração, autorização de órgãos como Delegacia de Costumes, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, além de pagamento de um valor como garantia do cumprimento das obrigações. (Saiba mais aqui)

A exigência fundamental está no parágrafo 2º do Decreto:

– Os equipamentos e as instalações a serem utilizados na realização do evento não poderão impedir o livre e franco acesso às praias e às águas públicas correntes e dormentes.

Cumpridas estas exigências, qualquer dono de bar pode realizar eventos como um baile de reveillon, independentemente do gosto ou da vontade do promotores Cláudio Guimarães e Cláudio Cabral.

E qualquer ação dos promotores para impedir os eventos constituirá abuso de autoridade.

É simples assim…

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Esforços do governo maranhense para estimular o Turismo…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Feiras de artesanato e destaque para praias banhadas  pelo Atlântico formam o conjunto de investimentos, que já resultam  em aumento de 420% no fluxo de turistas em relação ao mesmo período do ano passado

 

Avenida Litorânea, em São Luís, com praias banhadas pelo Atlântico, são atrações no Maranhão

Avenida Litorânea, em São Luís, com praias banhadas pelo Atlântico, são atrações no Maranhão

A economia do Brasil vem passando por um momento turbulento, gerando instabilidade em setores do desenvolvimento do país, principalmente nas regiões onde predominam setores turísticos, que é o caso do Maranhão.

Contudo, para driblar este panorama, o Governo do Estado tem criado incentivos com a finalidade de fomentar o setor na região.

Entre as medidas está o fortalecimento dos municípios integrantes da Rota, que já vem recebendo investimentos assegurando a qualidade de vida dos moradores e dos turistas.

Além de atrações que serão incentivadas pelo governo, como feiras de artesanatos, arte, entre outros, as praias do Maranhão, banhadas pelo Atlântico, formam alguns dos pontos preferidos dos visitantes; informação ressaltada pelo artigo da www.AgenteImovel.com.br.

O investimento é amplamente apoiado por empresas de turismo que enxergam uma boa oportunidade de estimulo para que o setor siga na contramão da economia do país.

O turismo já vem sentindo os reflexos da iniciativa, registrando um aumento de 420% no número de passageiros atendidos em relação ao mesmo período do ano anterior e uma alta de 107% nas vendas.

Segundo entrevista dada pela secretaria de turismo, a ação pretende promover o Estado de Maranhão como principal ponto turístico e que, através destes investimentos, sejam criados empregos e um aumento na renda.

Para o governo Maranhense, o turismo atuará como fio norteador para o desenvolvimento, adotando-se medidas que visem à exploração de todas as potencialidades dos recursos turísticos do Maranhão. Para incentivar o projeto, o governo passará a contribuir com uma carga tributária de 17% para que as empresas que operarem dentro de aeroportos, onde 12% serão operações em dois aeroportos e 7% para três.

Além de uma parceria com universidades do estado, o governo implantará um Observatório de Turismo ainda este ano.

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Décio Sá dará nome à avenida no Calhau…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Projeto do vereador Ivaldo Rodrigues foi aprovado hoje, na Câmara, em redação final, e vai à sanção do prefeito Edivaldo Júnior

 

Décio Sá: ícone do jornalismo maranhense

Décio Sá: ícone do jornalismo maranhense

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, em redação final da Comissão de Constituição e Justiça, proposta do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), altera o nome da avenida Copacabana do Calhau para avenida jornalista Décio Sá.

A via é uma das que ser4vem de acesso ao bairro do Calhau, a partir da avenida Litorânea.

Ivaldo Rodrigues, autor da homenagem

Ivaldo Rodrigues, autor da homenagem

– É uma justa homenagem a um dos mais importantes jornalistas do Maranhão – ressaltou o parlamentar.

Décio Sá foi assassinado, em 2012, na avenida Litorânea, por uma quadrilha incomodada com suas denúncias no blog, segundo investigação da polícia.

o jornalista já dá nome também a uma das alas do Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa.

O projeto que cria a Avenida Jornalista Décio Sá vai agora á sanção do prefeito Edivaldo Júnior (PDT).

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Pela regularização de bares na Litorânea…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça
Deputados, autoridades e donos de baraas tentam chegar a um consenso sobre o uso da Litorânea

Deputados, autoridades e donos de baraas tentam chegar a um consenso sobre o uso da Litorânea

A Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia Legislativa do Maranhão, realizou na tarde da terça-feira, 13, na sala das comissões, uma reunião técnica com diversas autoridades com o objetivo de encaminhar soluções para a situação dos bares e restaurantes da faixa de areia da Avenida Litorânea, considerado um dos cartões postais de São Luís.

– É válido que esse grupo dê prosseguimento aos trabalhos. Acho que saímos daqui com resultados pertinentes como a regularização da área com a cessão de uso pela Superintendência de Patrimônio da União para a prefeitura de São Luís, haja visto que não há tal licença. Acho que tivemos avanços importantes que agora precisam ser alinhavados entres as partes para que possamos dá celeridade a esse processo – destacou o deputado Adriano Sarney, presidente da comissão..

– Estamos abertos e somos parceiros de todos os órgãos. Só queremos ter uma participação atuante nessas reuniões e nas decisões – destacou o presidente da associação Walternor Silva.

O secretário municipal Lula Filho disse que há um interesse do município em tentar viabilizar essa regularização e uma definição de projeto para as barracas.

Para o promotor Cabral a reunião foi muito boa.

– Creio que temos encaminhamentos importantes a tomar para regularizar as licenças, a padronização dos bares e o termo de ajuste de conduta (TAC). Acho que essa pressão política é importante porque acelera todo esse processo e esse grupo pode servir de modelo de gestão – ressaltou o promotor enfatizando seu papel de articulador nesse cenário.

Estiveram presentes na reunião, que foi uma das deliberações tomadas pela comissão na audiência pública, além dos deputados Junior Verde e Adriano Sarney, o Secretário Municipal de Governo da Prefeitura de São Luís, Lula Filho, o presidente da Associação de Microempresários do Ramo de Bares Restaurantes da Avenida Litorânea, Walternor Silva, o promotor de justiça, Cláudio Cabral Marques, o superintendente regional do patrimônio da União, Jorge Luis Pinto, o sub prefeito de São Luís, Fábio Henrique Carvalho, a delegada de Costumes da Policia Civil, Uthânia Moreira Lima, o superintendente da Blitz Urbana, Márcio Aragão, o comandante da CPTUR, major José Roberto Moreira, o tenente-coronel Jorge Luongo, diretor do CIOPS e o representante da SMTT, comandante Lemos.

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Promotor diz que questionamento à obra da Litorânea se dá em razão de irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Litorânea precisa ganhar mais cinco quilômetros

O promotor do Meio Ambiente, Fernando Barreto,  explicou ontem que o questionamento do Ministério Público em relação ao prolongamento da Avenida Litorânea, se dá apenas nos autos de um processo por Improbidade Administrativa.

Segundo ele, o MP não é contra a obra, mas acionou a Prefeitura de São Luís por causa de irregularidades na obtenção do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

– O estudo é irregular porque foi pago por uma empresa privada, o que caracteriza improbidade administrativa. E foi por isso que entramos na Justiça. E a ação foi vencida no STJ, inclusive em plenário – explicou Barreto.

Para Barreto, é estranho que a prefeitura insista em manter um EIA/RIMA irregular – recorrendo até o STF – quando já poderia ter providenciado outro estudo, dentro das regras.

Barreto: para ele, só precisa corrigir o EIA/RIMA

– O EIA/RIMA precisa ser feito de forma independente, por consultorias especializadas, escolhidas em licitação. Este qustionamento foi feito pelo MP ainda em 2010. Todo este tempo que a prefitura perdeu questionando nossa ação, daria para ter providenciado outro estudo – pondera o promotor do Meio Ambiente.

Fernando Barreto nega que haja complô contra a prefeitura e diz que basta os órgãos municipais corrigirem o erro para que, neste aspecto, a obra seja liberada.

A Prefeitura já recorreu ao Supremo contra a última decisão do STJ…

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Prolongamento da Litorânea: nada justifica o complô contra a Prefeitura…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Por preciosismo, Litorânea não avança

Chega a ser uma espécie de “crime de lesa-pátria” o que promotores e procuradores – federais e estaduais – estão fazendo com o projeto de prolongamento da Avenida Litorânea, que a Prefeitura de São Luís tenta implantar há três anos.

Tanto o Ministério Público Federal quanto o Estadual inviabilizam a obra por meras questões burocráticas. O MPF questiona o traçado da avenida. Já o MPE vê irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Preciosismos de procuradores e promotores – muitos dos quais sequer vêem o mar.

Trata-se das mesmas tolices que movem as insistentes e já cansativas ações contra a estrutura dos bares da mesma avenida – estrutura que só garante conforto aos frequentadores.

O prolongamento da Litorânea é uma obra tão importante quanto a Via Expressa, e vai melhorar a cidade tanto nos aspectos de mobilidade urbana quanto nas questões turísticas.

Brecá-la por tanto tempo por puro preciosismo legalista é jogar contra o desenvolvimento de São Luís.

Lamentável, portanto…

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Testemunhas de um duplo atropelamento na Litorânea…

Posted on by Marco Aurélio D'Eça

Estado do carro após o atropelamento: dificil de identificar

O titular deste blog ouviu no final de semana três testemunhas das mortes por atropelamento na Avenida Litorânea, dia 5 de novembro – que este blog se nega a tratar como acidente.

Uma estudante do curso de Pedagogia do Ceuma do Bequimão, que corria na hora do crime, um taxista que ajudou a controlar os familiares da vítima e um ambulante que viu a batida no garoto Ubiracy relatam, de forma chocante o que ocorreu naquele dia.

– Vi quando o carro passou. Estava tão veloz e escuro que nem deu para ver que carro era. Continuei correndo, quando só escutei o barulho da pancada. Um forte barulho, que chamou atenção de todos. Fomos ver e nos deparamos com a cena horrível – conta a estudante do Ceuma. 

O taxista parou o carro imediatamente do outro lado da avenida e correu para ajudar, juntamente com outras pessoas.

O atropelador: As vítimas são as culpadas?

– O rapaz [o atropelador Rodrigo Araújo] saiu do carro se tremendo todo. Estava tão pálido que parecia que não iria se manter em pé. Mas ligou para alguém falando o que aconteceu. Não parecia embriagado. Os familiares das vítimas se agarravam a elas, no chão – revela o taxista.

Relato mais pertubador é o do vendedor ambulante, que presenciou exatamente o atropelamento. São detalhes fortes, mas que precisam ser contados:

– Eles [a família da mulher e do menino] estavam atravessando a avenida. Dois homens atravessaram correndo, quando viram a velocidade do carro. Foi rápido, por que não tinha farol (?). De repente [o veículo subiu] o canteiro. A pancada no garoto foi tão violenta que ele voou. Quando bateu no asfalto, a poça de sangue se formou imediatamente – relata o vendedor.

São testemunhos vivos de quem presenciou o duplo atropelamento.

Este blog não tem a pretensão de formar juízo de valor no caso, ou mesmo que estes dados sejam usados como provas – afinal, a polícia tem seus próprios meios de investigar.

Apenas mostra que o caso não pode ser tratado como mero acidente de trânsito.

Doloso ou não, trata-se de duplo homicídio…